ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 17 DE JULHO DE 2026

Altera a Lei Complementar Municipal nº 06, de 18 de dezembro de 2025, que redefine a estrutura de governança, as atribuições e a remuneração dos membros dos órgãos de governança do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Fé, para instituir membros suplentes, disciplinar as substituições temporárias, regulamentar a percepção de jetons decorrente do efetivo exercício das funções e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 06, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º O Conselho Deliberativo será composto por 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados da seguinte forma:

I – 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, indicados pelo Poder Executivo Municipal;

II – 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, indicados pelo Poder Legislativo Municipal;

III – 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, indicados pela Associação dos Servidores Municipais de Santa Fé.

 

Art. 2º - Fica acrescido o §5º ao art. 1º da Lei Complementar nº 06/2025:

§5º Os membros suplentes deverão preencher os mesmos requisitos legais exigidos dos membros titulares, inclusive quanto à certificação profissional, quando exigida pela legislação federal ou por esta Lei Complementar.

 

Art. 3º - O §1º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados da seguinte forma:

I – 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, indicados pelo Poder Executivo Municipal;

II – 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, indicados pelo Poder Legislativo Municipal;

III – 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, indicados pela Associação dos Servidores Municipais de Santa Fé.

 

Art. 4º - Fica acrescido o §5º ao art. 4º:

§5º Aplica-se aos membros suplentes do Conselho Fiscal o disposto no §5º do art. 1º desta Lei Complementar.

 

Art. 5º - O §1º do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados da seguinte forma:

I – 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, indicados pelo Poder Executivo Municipal;

II – 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, indicados pelo Poder Legislativo Municipal;

III – 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, indicados pela Associação dos Servidores Municipais de Santa Fé.

 

Art. 6º - Fica acrescido o §5º ao art. 8º:

§5º Aplica-se aos membros suplentes do Comitê de Investimentos o disposto no §5º do art. 1º desta Lei Complementar.

 

Art. 7º - Fica acrescida à Lei Complementar nº 06/2025 o Capítulo III-A, denominado "Das Suplências e das Substituições Temporárias", composto pelos arts. 12-A a 12-E, da seguinte forma:

 

CAPÍTULO III-A

DAS SUPLÊNCIAS E DAS SUBSTITUIÇÕES TEMPORÁRIAS

 

Art. 12-A - Cada membro titular do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos possuirá um suplente, indicado pela mesma entidade responsável pela indicação do titular, observados os mesmos requisitos legais exigidos para investidura na função.

Parágrafo único. Sempre que a legislação federal ou esta Lei exigir certificação profissional para o exercício da função, o respectivo suplente também deverá possuí-la.

 

Art. 12-B - O suplente substituirá o respectivo titular nos casos de férias, licenças, afastamentos legais, impedimentos, suspensões, vacância temporária ou qualquer outra hipótese que impeça o membro titular o exercício regular da função.

§1º A substituição de que trata o caput, será formalizada por Portaria do Chefe do Poder Executivo, contendo, no mínimo:

I – identificação do titular;

II – identificação do substituto;

III – fundamento da substituição;

IV – período de vigência;

V – função a ser exercida.

§2º Durante a substituição, o suplente exercerá integralmente todas as competências, deveres, prerrogativas e responsabilidades inerentes ao membro titular.

§3º Encerrado o motivo da substituição, o titular reassumirá suas funções.

 

Art. 12-C - Nos afastamentos temporários do Presidente do RPPS, a substituição observará a seguinte ordem de preferência:

I – Presidente do Conselho Deliberativo;

II – demais membros titulares do Conselho Deliberativo;

III – membros suplentes do Conselho Deliberativo;

IV – membros titulares do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos;

V – membros suplentes do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos.

§1º Em qualquer hipótese, somente poderá assumir a função aquele que possuir certificação profissional válida e compatível para o exercício do cargo de Presidente do RPPS.

§2º Havendo mais de um membro apto em qualquer das hipóteses previstas nos incisos II a V, caberá ao Chefe do Poder Executivo realizar a designação.

§ 3º O substituto exercerá todas as competências legais, administrativas, financeiras e de representação inerentes ao cargo de Presidente do RPPS durante o período da substituição.

§ 4º O exercício da Presidência em caráter interino não caracteriza vacância do cargo.

 

Art. 12-D - Nos afastamentos temporários do Gestor de Recursos, a substituição observará a seguinte ordem de preferência:

I – Presidente do Comitê de Investimentos;

II – demais membros titulares do Comitê de Investimentos;

III – membros suplentes do Comitê de Investimentos;

IV – membros titulares do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;

V – membros suplentes do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

§1º Em qualquer hipótese, somente poderá assumir a função aquele que possuir certificação profissional válida e compatível para o exercício da função de Gestor de Recursos.

§2º Havendo mais de um membro apto nas hipóteses previstas nos incisos II a V, caberá ao Chefe do Poder Executivo realizar a designação.

§3º O substituto exercerá integralmente as atribuições e responsabilidades do Gestor de Recursos durante o período da substituição.

§ 4º O exercício da função em caráter interino não caracteriza vacância da função de Gestor de Recursos.

 

Art. 12-E - O membro de órgão colegiado que assumir interinamente a função de Presidente do RPPS ou de Gestor de Recursos ficará automaticamente afastado do exercício de suas atribuições no respectivo órgão colegiado enquanto perdurar a substituição.

§ 1º Durante o período de afastamento, o respectivo suplente assumirá automaticamente a condição de membro titular, exercendo integralmente todas as competências inerentes à função enquanto perdurar a substituição.

§ 2º O retorno do titular às suas funções originárias ocorrerá automaticamente com o encerramento da substituição, independentemente de novo ato administrativo.

§ 3º As substituições previstas neste Capítulo não alteram a duração dos mandatos dos membros dos órgãos colegiados, limitando-se ao período de efetivo afastamento do titular.

 

Art. 8º - O art. 19 da Lei Complementar nº 06/2025 passa a vigorar acrescido dos §§ 8º ao 13, com a seguinte redação:

§ 8º A percepção do jetom decorre exclusivamente do efetivo exercício das atribuições inerentes à função desempenhada.

§ 9º O membro suplente fará jus ao jetom correspondente exclusivamente durante o período em que substituir o respectivo titular.

§ 10. O membro que assumir interinamente a função de Presidente do RPPS perceberá, durante o período da substituição, exclusivamente o jetom previsto para essa função, vedada a percepção cumulativa.

§ 11. O membro que assumir interinamente a função de Gestor de Recursos perceberá, durante o período da substituição, exclusivamente o jetom previsto para essa função, vedada a percepção cumulativa.

§ 12. O suplente que assumir temporariamente a titularidade de membro do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal ou Comitê de Investimentos fará jus ao jetom correspondente à função efetivamente exercida.

§ 13. Encerrada a substituição, cessará automaticamente a percepção do jetom correspondente à função exercida temporariamente, restabelecendo-se o pagamento devido ao titular e ao substituto conforme suas funções de origem.

 

Art. 9º - O art. 21 da Lei Complementar nº 06, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescido dos §§ 11 a 15:

§ 11. Ressalvado o disposto no § 7º deste artigo, o membro titular que permanecer afastado do exercício de suas atribuições por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos deixará de perceber o respectivo jetom a partir do 1º (primeiro) dia de afastamento.

§ 12. Na hipótese prevista no § 11, será convocado o respectivo membro suplente para assumir o exercício das atribuições durante o período do afastamento, observado o disposto nesta Lei quanto aos requisitos para investidura na função.

§ 13. O membro suplente convocado fará jus ao recebimento do jetom correspondente à função efetivamente exercida, proporcionalmente ao período em que permanecer no exercício das atribuições.

§ 14. Encerrado o afastamento, o membro titular reassumirá automaticamente suas funções, cessando, na mesma data, o pagamento do jetom ao suplente convocado.

§ 15. A convocação do suplente dependerá de Portaria do Chefe do Poder Executivo, da qual constarão o motivo da substituição, o período de sua duração e a data de início do exercício das atribuições.

 

Art. 10 - O art. 24 da Lei Complementar nº 06/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24 - O valor anual da Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município corresponderá ao percentual de 3% (três por cento), observado o limite máximo estabelecido na legislação federal vigente para os RPPS classificados como Médio Porte no Índice de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (ISP-RPPS), incidente sobre a base de cálculo definida pela legislação federal aplicável.

Parágrafo único. O percentual previsto no caput permanecerá vigente enquanto compatível com o limite máximo estabelecido pela legislação federal para os RPPS classificados como Médio Porte no Índice de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (ISP-RPPS), devendo eventual alteração ser promovida por emenda a esta Lei Complementar.

 

Art.11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 17 de julho de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sabrina Davanso
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