ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
SETOR DE PESSOAL
SETOR DE PESSOAL
INSTAURA PROCESSO LUANA
PORTARIA N.º 4245/2026
Instaura Processo Administrativo de Responsabilização em face de pessoa jurídica e de sua sócia, para apuração de possível infração à Lei Federal n.º 14.133/2021 e de eventual ato lesivo previsto na Lei Federal n.º 12.846/2013, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, II, “f”, da Lei Orgânica Municipal, nos arts. 155, VIII, 156, 158, 159 e 160 da Lei Federal n.º 14.133/2021, nos arts. 3º, 5º, IV, “d”, 11, 14 e 15 da Lei Federal n.º 12.846/2013 e no Decreto Municipal n.º 1.870/2023,
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública apurar eventuais infrações praticadas por licitantes e, sendo o caso, aplicar as sanções administrativas cabíveis, mediante processo administrativo que assegure o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO que o art. 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece a necessidade de instauração de processo de responsabilização para a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 31 do Decreto Municipal n.º 1.870/2023, os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal n.º 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal n.º 12.846/2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos no referido Regulamento;
CONSIDERANDO as informações preliminarmente coligidas no âmbito do Processo Digital n.º 780/2026, segundo as quais, durante a fase de habilitação do Pregão Eletrônico n.º 10/2026, a licitante LUANA CARNEVALE AULIK LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 39.456.377/0001-95, apresentou atestado de capacidade técnica atribuído à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN);
CONSIDERANDO que, conforme documentação encaminhada pela própria UFRN, o documento apresentado pela licitante não corresponde ao atestado efetivamente emitido pela instituição, tendo sido encaminhado o documento original de mesmo número, cujo conteúdo se refere a pessoa jurídica distinta da licitante e a objeto diverso daquele constante do documento apresentado no certame;
CONSIDERANDO que os elementos preliminarmente coligidos indicam que o referido documento teria sido apresentado pela licitante com a finalidade de comprovar o atendimento à exigência de qualificação técnica prevista no item 8.10.2 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 10/2026;
CONSIDERANDO que a Declaração Unificada apresentada no âmbito do certame foi subscrita pela pessoa física LUANA CARNEVALE AULIK, na condição de sócia e representante legal da licitante, contendo declaração expressa de que as informações e documentos apresentados eram verdadeiros e autênticos e refletiam a real situação da empresa;
CONSIDERANDO que, conforme os elementos preliminarmente coligidos, a sócia também representou pessoalmente a licitante no Pregão Eletrônico n.º 10/2026, circunstâncias que constituem indícios de seu eventual envolvimento pessoal nos fatos objeto da apuração;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 10, § 2º, do Decreto Municipal n.º 1.870/2023, havendo indícios de envolvimento de administrador ou sócio com poderes de administração no ilícito, a infração poderá ser-lhe imputada solidariamente, observadas as disposições relativas à desconsideração direta da personalidade jurídica;
CONSIDERANDO que os fatos descritos poderão, em tese, caracterizar a infração prevista no art. 155, VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no item 11.1.4 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 10/2026, sem prejuízo da apuração de eventual fraude à licitação, nos termos do item 11.1.5 do edital, e, caso presentes os respectivos pressupostos, de eventual ato lesivo previsto no art. 5º, IV, “d”, da Lei Federal n.º 12.846/2013, nos termos do item 11.1.8 do instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que a eventual responsabilidade pessoal de LUANA CARNEVALE AULIK e a eventual extensão dos efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica devem ser apuradas em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização em face da pessoa jurídica LUANA CARNEVALE AULIK LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 39.456.377/0001-95, e de LUANA CARNEVALE AULIK, inscrita no CPF sob o n.º 230.xxx.xxx-93, na condição de sócia e representante legal da pessoa jurídica, visando à apuração dos fatos relacionados à apresentação, durante a fase de habilitação do Pregão Eletrônico n.º 10/2026, de atestado de capacidade técnica aparentemente falsificado, atribuído à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), com a finalidade, em tese, de comprovar o atendimento a requisito de habilitação técnica estabelecido no instrumento convocatório.
§ 1º Em relação à pessoa jurídica, os fatos objeto da apuração serão analisados quanto à eventual configuração da infração prevista no art. 155, VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no item 11.1.4 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 10/2026, sem prejuízo da análise de eventual fraude à licitação e, caso presentes os respectivos pressupostos, da eventual configuração de ato lesivo previsto no art. 5º, IV, “d”, da Lei Federal n.º 12.846/2013, nos termos do item 11.1.8 do instrumento convocatório.
§ 2º m relação à sócia LUANA CARNEVALE AULIK, serão apurados seu eventual envolvimento e responsabilidade pessoal nos fatos descritos no caput, considerando-se, em especial, sua condição de sócia e representante legal da pessoa jurídica, sua participação pessoal no certame e a subscrição da Declaração Unificada apresentada no procedimento licitatório.
§ 3º No curso do processo, caso comprovado o envolvimento da sócia nos fatos objeto da apuração e presentes os pressupostos legais, será apreciada a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente extensão dos efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica, observados o contraditório, a ampla defesa e a prévia análise jurídica, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º O Processo Administrativo de Responsabilização será conduzido pela Comissão Processante designada pela Portaria n.º 3.897/2024, observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, da Lei Federal n.º 12.846/2013 e do Decreto Municipal n.º 1.870/2023, especialmente quanto à apuração e ao julgamento conjunto dos fatos que possam caracterizar, simultaneamente, infração à Lei de Licitações e Contratos Administrativos e ato lesivo previsto na Lei Federal n.º 12.846/2013.
Art. 3º Notifiquem-se a pessoa jurídica LUANA CARNEVALE AULIK LTDA. e a pessoa física LUANA CARNEVALE AULIK do teor desta Portaria e do inteiro teor do Processo Digital n.º 780/2026, para que, querendo, cada qual apresente defesa escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva intimação, e especifique as provas que pretenda produzir, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º A Comissão Processante poderá promover as diligências necessárias à completa elucidação dos fatos, inclusive requisitar informações, documentos e esclarecimentos aos órgãos e entidades envolvidos, bem como determinar a produção das provas pertinentes, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS GABINETE DO PREFEITO DE ENEAS MARQUES/PR EM 31 DE AGOSTO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evelin Nurmberg
Código Identificador:BA2A91A3