ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 224/2018

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais) destinado ao Apoio a Organização e Gestão do Suas - IGDSUAS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

Artigo 1º -

 

08.000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.000.0000.0.000

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0000.0.000

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.244.0040.0.000

COMBATE À POBREZA

 

08.244.0040.2.103

Apoio a Organização e Gestão do SUAS - IGDSUAS

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 936

COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTAO

2.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 936

COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTAO

4.000,00

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Fonte 936

COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTAO

7.000,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 936

COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTAO

10.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

23.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 936 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.7.1.8.04.11.04.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 936

COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTAO

16.616,45

1.7.1.8.04.11.04.01.00.00

COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO (SUAS)

6.383,55

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

23.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

ESTADO DO PARANÁ

MANTER ATIVIDADES RELACIONADAS A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO OBJETIVOS SUAS - IGDSUAS.

METAS 2018 Manutenção da Gestão do Suas - IGDSUAS.

 

Artigo4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2018.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:BA3309E6