ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2344/2022

"Concede reajuste de reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Matinhos, e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Em cumprimento ao Art. 286, Parágrafo Único da Lei Municipal 1165/2008 e Art. 27 da Lei Municipal 1288/2009, fica concedido reajuste salarial no percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis cento) aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Matinhos, constantes dos anexos II e III da Lei Municipal 1288/2009 e suas alterações bem como às funções gratificadas e gratificações previstas nas Leis Municipais 1875/2017 e 2019/2019.

Art. 2º - Fica ainda reajustado no mesmo percentual especificado no Artigo anterior, o Auxílio previsto na Lei Municipal n° 1524/2011, conforme dispõe o Art. 2°, Parágrafo Único da referida Lei.

Art. 3° - O reajuste de que tratam os artigos anteriores serão incorporados aos vencimentos dos servidores efetivos a partir de 1º de março de 2022.

Art. 4º - As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2022.

 

Matinhos, 21 de março de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos 


Publicado por:
Jefferson Fernando da Silva Mantovani
Código Identificador:BA368C24