ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2396 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

LEI Nº 2396 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Concessão de Direito Real de Uso a Empresa COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DE CAPANEMA – COOPAFI CAPANEMA, conforme Lei Municipal 2333 de 09 de Abril de 2018 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Concessão de Direito Real de Uso do Lote Urbano nº 03, da Quadra 87, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem total de 887,13 m², matricula 32.684, com barracão industrial com 125m², localizados na Rua Quatro, sn, Parque Industrial do Município de Planalto - Pr, a Empresa COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DE CAPANEMA – COOPAFI CAPANEMA, CNPJ. Nº 06.040.524/0002-73, localizada na Rua Quatro, 936, Bairro Industrial, no Município de Planalto - Pr.

 

Art. 2º - A Concessão de Direito Real de Uso a que se refere esta Lei destina-se a ampliação de empresa do ramo de fabricação de moinho colonial.

 

Art. 3º - Deverão constar no instrumento público os termos a seguir enumeradas:

I – Obrigatoriedade de ser dado início a construção e/ou as atividades empresariais nos prazos estipulados no cronograma de execução e implantação do projeto;

II – Proibição de transferência do imóvel a terceiros, sob qualquer modalidade ou forma, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.

III – Proibição de paralisação das atividades empresariais durante o prazo estabelecido para a Concessão de Direito Real de Uso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou intermitentes, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.

IV – Proibição de diminuição do número de empregos iniciais, durante o prazo estabelecido para a Concessão de Direito Real de Uso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou intermitentes, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.

V – cumprimento das normas ambientais, definidas pelos competentes órgãos públicos de fiscalização.

VI – cumprimento integral das condições, prazos e compromissos apresentados no projeto de execução apresentado junto ao requerimento de concessão do benefício, bem como daquelas estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal para aprovação do pedido.

 

Art. 4º - A Duração da Concessão de Direito Real de Uso será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por períodos consecutivos se cumpridas às exigências da primeira Concessão.

 

Art. 5º - Os termos e os encargos constarão na escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso e à margem da matricula do lote.

 

Art. 6º - Nos termos do inciso IV, do Art. 3º, a quantidade de funcionários atuais da empresa é de 1 (um) posto direto, como encargo desde Lei, o número de empregos diretos não poderá ser inferior a 3 (três) postos até o final da concessão.

 

Art. 7º - Desde a Concessão de Direito Real de Uso do lote serão devidos pelo donatário os impostos relativos à propriedade urbana, bem como, demais tributos relativos a serviços públicos, efetivos ou potenciais, ainda que o donatário venha a estar inadimplente com o termo ou encargo.

 

Art. 8º - Os custos, despesas e emolumentos decorrentes da Concessão de Direito Real de Uso, tais como escrituração e registro, bem como, tributos decorrentes do negócio jurídico autorizado por essa Lei serão de inteira responsabilidade da donatária.

 

Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:BA40A980