ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.422, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI Nº 1.422, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Origem: Projeto de Lei nº 041/2021

 

ALTERA A LEI Nº 1070, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do artigo 29 da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29. Os profissionais do magistério poderão exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, funções de suporte pedagógico, nas escolas, centros de educação infantil ou na Secretaria de Educação, atendidos os seguintes requisitos:” (NR).

 

Art. 2º O § 2º do artigo 31 da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 31. ...

...

§ 2º A função de direção nas instituições educacionais será exercida por um período de 3 (três) anos, com direito a uma recondução, podendo, em situações extraordinárias, o mandato ser prorrogado por até um ano, mediante ato do Prefeito.” (NR).

 

Art. 3º O § 1º do artigo 32 da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 32. ...

...

§ 1º A função de suporte pedagógico de que trata este artigo será exercida por um período de 3 (três) anos, com direito a uma recondução, podendo, em situações extraordinárias, o mandato ser prorrogado por até um ano, mediante ato do Prefeito.” (NR).

 

Art. 4º O artigo 88 da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 88. O profissional do magistério, quando convocado para exercer atividades ou funções inerentes ao cargo, em local diverso do seu local de lotação, terá direito de retorno à instituição educacional de origem, após cessado o motivo que originou a convocação, sem prejuízo na contagem de tempo para escolha de turmas.” (NR).

 

Art. 5º O parágrafo único do artigo 93 da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar como § 1º , e acrescido do § 2º com a seguinte redação:

 

“Art. 93. ...

...

§ 2º O professor que assumir o cargo de direção ou suporte pedagógico em outra escola, cmei ou na Secretaria de Educação, não perderá a contagem de tempo de serviço na escola de lotação para fins de escolha de turma ao retornar para o estabelecimento de origem.” (NR).

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 22 de outubro de 2021.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:BA413ACB