ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.° 125 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LOA E A REGULAMENTAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022
DECRETO N.° 125 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LOA E A REGULAMENTAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022, REGULAMENTADO PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.525/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o Art. 8º, do parágrafo |II da Lei nº 689 de 05 de outubro de 2022, da Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO a Ata deliberativa da Audiência Pública convocada pelo Decreto Municipal nº 099/2023, realizada aos 28 dias do mês de Setembro do ano de 2023, às 14 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, para debate sobre a execução dos recursos da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
DECRETA:
Art. 1º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias por crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, suplementadas se necessário.
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de até R$ 58.211,16 (cinquenta e oito mil e duzentos e onze reais e dezesseis centavos), incorporando ao Orçamento Geral do município para o exercício financeiro de 2023, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação, conforme prevê o artigo 43, § 1º, Inciso I e II da Lei Federal nº 4320/64, terá a seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02 – Departamento de Cultura e Esportes
13.392.0006.2046 – Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.39.00.00 – 1053 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 41.428,88
Provável Excesso da Fonte – 1053
3.3.90.39.00.00 – 1054 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 16.782,28
Provável Excesso da Fonte – 1054
Art. 3º Os recursos provenientes da União com o montante de R$ 58.211,16 (cinquenta e oito mil duzentos e onze reais e dezesseis centavos) serão aplicados conforme estabelecido na LeiComplementar Federal nº 195/2022 e alterações posteriores e do Decreto Federalnº 11.525/2023, com a seguinte distribuição, nos termos no anexo I deste Decreto:
I – Audiovisual I: 01 (um) projeto de produção de audiovisual em formato livre, no valor de R$ 30.840,27 (trinta mil oitocentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), por meio de Termo de Execução Cultural;
II - Audiovisual II: 01 (um) projeto para ações de cinema de rua ou cinema itinerante no município, com exibição aberta ao público de obras audiovisuais para fruição coletiva, acessíveis de modo gratuito, no valor máximo de R$ 7.049,37 (sete mil quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), por meio de Termo de Execução Cultural;
III – Audiovisual III: 02 (dois) projetos para capacitação, formação e qualificação em audiovisual, gratuitas aos participantes, no valor máximo de R$ 3.539,24 (três mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), por meio de Termo de Execução Cultural;
IV - Demais áreas da cultura: 04 (quatro) projetos, sendo 02 (duas) vagas para apresentação musical, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cada, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); e 02 (duas) vagas para capacitação, no valor de R$ 391,14 (trezentos e noventa e um reais e quatorze centavos), cada, totalizando R$ 782,28 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte oito centavos), por meio de Termo de Execução Cultural;
Art. 4º O Município publicará Editais de Chamamento Público sendo, um para o Audiovisual, destinado somente para Pessoas Jurídicas com qualquer natureza cultural, sediadas na Região Oeste do Paraná, e o outro para Demais Áreas da Cultura, destinado somente para Pessoas Jurídicas com qualquer natureza cultural, sediadas na Região Oeste do Paraná.
Art. 5º O Chamamento Público deverá permanecer aberto para Credenciamento pelo período de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 6º O Poder Executivo definirá nos Editais de Chamamento as definições, regras e informações complementares.
Art. 7º O prazo para execução do projeto e entrega do relatório final será de 06 (seis) meses.
Art. 8º havendo sobra de vagas, outro edital poderá ser publicado sem a necessidade de uma nova audiência pública, desde que siga os mesmos parâmetros decididos da audiência pública convocada pelo Decreto Municipal nº 099/2023.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de novembro de 2023.
NELTON BRUM
Prefeito
ANEXO I - ITENS DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO
|
ITEM |
QTD |
DESCRIÇÃO |
PREÇO UN. |
TOTAL |
|
1 |
1 |
PROJETO DE PRODUÇÃO DE AUDIOVISUAL EM FORMATO LIVRE. |
R$ 30.840.27 |
R$ 30.840,27 |
|
2 |
1 |
PROJETO PARA AÇÕES DE CINEMA DE RUA OU CINEMA ITINERANTE NO MUNICÍPIO, PARA EXIBIÇÃO ABERTA AO PÚBLICO DE OBRAS AUDIOVISUAIS PARA FRUIÇÃO COLETIVA, ACESSÍVEIS DE MODO GRATUITO. |
R$ 7.049,37 |
R$ 7.049,37 |
|
3 |
1 |
PROJETOS PARA CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EM AUDIOVISUAL, GRATUITAS AOS PARTICIPANTES. |
R$ 3.539,24 |
R$ 3.539,24 |
|
4 |
2 |
APRESENTAÇÃO MUSICAL |
R$ 8.000,00 |
R$ 16.000,00 |
|
5 |
2 |
CAPACITAÇÃO |
R$ 391,14 |
R$ 782,28 |
Publicado por:
Isabela Aparecida Arboleya
Código Identificador:BA4F0F9C