ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.216/2024

LEI Nº 1.216/2024

 

Reformula a estrutura básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul, revoga a Lei nº 898/2018, de 07/12/2018, e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Rio Azul fica reformulada da seguinte forma:

I- Órgãos de participação e representação:

a) Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG – (Lei nº 444/2008);

b) Conselho de Desenvolvimento Municipal (Lei nº 561/2010);

c) Conselho Deliberativo do Fundo de Previdência (Lei nº 1021/2020);

d) Conselho Fiscal do Fundo de Previdência (Lei nº 1.021/2020);

e) Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS – (Lei nº 426/2008);

f) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB (Lei nº 1.039/2021);

g) Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE – (Lei nº 1.111/2022);

h) Conselho Municipal de Assistência Social (Lei nº 555/2010);

i) Conselho Municipal de Cultura (Lei nº 1.152/2023);

j) Conselho Municipal de Direitos da Mulher – CMDM – (Lei nº 1.156/2023);

k) Conselho Municipal de Educação – CMEC – (Lei nº 717/2013);

l) Conselho Municipal de Esporte e Recreação – CMER – (Lei nº 1.095/2022);

m) Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMARA – (Lei nº 1.063/2021);

n) Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR – (Lei nº 1.202/2024);

o) Conselho Municipal de Saúde – CMS – (Lei nº 662/2012);

p) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – (Lei nº 797/2015);

q) Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (Lei nº 701/2013);

r) Conselho Municipal de Turismo de Rio Azul – COMTURIO (Lei nº 953/2019);

s) Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural e Sustentável – CMDRS - (Lei nº 232/2003);

t) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – (Lei nº 1.007/2020);

u) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD – (Lei nº 1.160/2023);

v) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI – (Lei nº 333/2006);

w) Outros órgãos com competência e composição definidas em legislação ou ato normativo.

II- Órgãos da administração direta:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Procuradoria do Município;

c) Unidade de Controle Interno – UCI –

d) Secretaria Municipal de Administração;

e) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

f) Secretaria Municipal de Assistência Social;

g) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

h) Secretaria Municipal de Esportes e Recreação;

i) Secretaria Municipal de Finanças;

j) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

k) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Rurais e Urbanismo;

l) Secretaria Municipal de Planejamento;

m) Secretaria Municipal de Saúde;

 

III- Órgãos da administração indireta:

a) Fundo de Previdência do Município de Rio Azul – FPSMRA -;

b) Outros órgãos criados por lei específica e com competência e composição por ela definidas.

 

§ 1º Serão vinculados ao Prefeito:

I- por linha de autoridade integral, os órgãos da administração direta;

II- por linha de coordenação e controle, os órgãos da administração indireta.

 

§ 2º Os órgãos de participação e representação são os constantes desta lei ou por outras que vierem a criá-los e serão vinculados ao Prefeito ou às respectivas secretarias, de acordo com os objetivos e do que dispuser a legislação específica.

 

Art. 2º Competirá a cada Secretaria fixar as normas e padrões técnicos para as atividades de sua competência.

 

§ 1º Observado o disposto no caput, sempre que for considerado conveniente para a racionalização de recursos e melhor atendimento à população, poderá o Prefeito atribuir funções executivas de uma Secretaria a outra, conservando em uma delas a competência para estabelecer normas, padrões técnicos e de desempenho para essas funções.

 

§ 2º A manutenção e despesas com frota bem como peças, materiais e ferramentas ficará sob responsabilidade de cada Secretaria Municipal.

 

SEÇÃO II

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 3º A Administração Municipal adotará o planejamento como processo contínuo, tendo por objetivos:

I- Assegurar que os objetivos, programas, projetos e atividades municipais atendam com prioridade às necessidades básicas da população e ao desenvolvimento dos recursos locais;

II- Compatibilizar as ações dos órgãos da administração centralizada e descentralizada do Município;

III- Acompanhar e avaliar a eficiência e a produtividade dos serviços públicos;

IV- Coordenar e integrar a ação local com a do Estado e da União.

 

Art. 4º Todos os órgãos da administração direta e indireta deverão ser acionados permanentemente no sentido de:

I- Conhecer os problemas e demandas da população;

II- Estudar e propor alternativas de evolução social e economicamente compatível com a realidade local;

III- Definir e operacionalizar os objetivos da ação governamental;

IV- Acompanhar a execução dos programas, projetos e atividades que lhe são afetos;

V- Avaliar periodicamente o resultado de suas ações;

VI- Atualizar objetivos, programas e projetos.

 

Art. 5º Os objetivos da ação do Governo Municipal serão formulados e integrados, principalmente através dos seguintes instrumentos:

I- Plano de Governo;

II- Plano Plurianual;

III- Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV- Orçamento Anual;

V- Plano Diretor;

VI- Outros Planos e programas setoriais.

 

§ 1º O Plano de Governo definirá políticas, programas e metas de desenvolvimento econômico do Município.

 

§ 2º O Plano Plurianual será elaborado para quatro anos e estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

 

§ 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na Legislação Tributária.

 

§ 4º O Orçamento Anual do Município incluirá todas as receitas e despesas de sua competência, tanto da Administração centralizada quanto da administração descentralizada.

 

§ 5º O Plano Diretor reunirá políticas de uso do solo urbano e normas básicas de fiscalização urbanística.

 

§ 6º Os planos e programas setoriais definirão as estratégias de ação do Governo Municipal no campo dos serviços públicos, a partir das políticas, prioridades e metas fixadas no Plano de Governo.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRÇÃO DIRETA

 

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 6º- O Gabinete do Prefeito é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I- A coordenação da política governamental do Município;

II- O apoio técnico e administrativo às unidades da Administração Municipal especializadas em Planejamento;

III- O preparo, acompanhamento e atualização do Plano de Governo;

IV- A coordenação da representação polícia e social do Prefeito;

V- A organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

VI- A assistência ao Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal e outras instituições;

VII- A organização e coordenação dos serviços de cerimonial;

VIII- A organização e coordenação das atividades de imprensa e relações públicas da Prefeitura;

IX- A divulgação de planos, programas, políticas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

X- O assessoramento ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal;

XI- A preparação e encaminhamento para registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito;

XII- A execução dos serviços de Guarda Municipal, caso existentes;

XIII- A coordenação da elaboração e execuções orçamentárias, em sincronia com o sistema municipal de planejamento;

XIV- A elaboração de estudos e projetos de modernização administrativa;

XV- A orientação, coordenação e controle da execução das políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial na esfera municipal;

XVI- A administração e implantação de áreas destinadas à agropecuária, indústria e comércio;

XVII- A promoção do intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial;

XVIII- O desempenho de outras atividades afins.

 

SUBSEÇÃO I

DA CHEFIA DE GABINETE

 

Art. 7º A Chefia de Gabinete tem como atividade precípua o planejamento e coordenação da política governamental do Município e da representação política e social do Prefeito e terá por competência:

I- Garantir suporte na gestão de pessoas, na administração de material, patrimônio, informática e serviços para as áreas meios e finalísticas da administração pública municipal;

II- Definir diretrizes e planejar, coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança;

III- Planejar e coordenar a execução das atividades, prestando aos subordinados informações sobre normas e procedimentos relacionados aos trabalhos e à situação funcional de cada um;

IV- Organizar, coordenar e controlar processos e outros documentos, instruindo sobre a sua tramitação, para agilização das informações;

V- Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos;

VI- Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;

VII- Coordenar a representação política e social do Prefeito;

VIII- Organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

IX- Assistir ao Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal e outras instituições;

X- Organizar e coordenar as atividades de imprensa e relações públicas da Prefeitura;

XI- Divulgar os planos, programas, políticas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

XII-Assessorar o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal;

XIII- Preparar e encaminhar para registro, publicação e expedição os atos do Prefeito;

XIV- Auxiliar na coordenação da elaboração e execução orçamentárias, em sincronia com o sistema municipal de planejamento;

XV- Auxiliar na elaboração de estudos e projetos de modernização administrativa;

XVI- Auxiliar na orientação, coordenação e controle da execução das políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial na esfera municipal;

XVII- Administrar e implantar áreas destinadas à agropecuária, indústria e comércio;

XVIII- Promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e de iniciativa privada nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial;

XIX- Coordenar e organizar as correspondências físicas e eletrônicas recebidas ou encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, órgãos, secretários e outros;

XX- Acompanhar o Prefeito em viagens, reuniões e/ou eventos, sempre que necessário, bem como cuidar dos agendamentos

XXI- Exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com as disposições legais, ou para as quais seja designado.

 

SUBSEÇÃO II

DA ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE

 

Art. 8º A Assessoria Jurídica do Gabinete tem como atividade precípua o assessoramento jurídico do Prefeito Municipal e terá por competência:

I- Desenvolver atividades de assessoramento atendendo, no âmbito administrativo, às consultas que lhe forem submetidas pelo Prefeito, Secretários, Diretores de Departamento, Chefes de Divisão e Coordenadores Municipais, emitindo pareceres e interpretações de textos legais;

II- Confeccionar minutas de projeto de lei de interesse do Chefe do Poder Executivo Municipal;

III- Estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, permissão de uso, loteamentos, convênios e outros atos que forem submetidos à análise do Gabinete do Prefeito;

IV- Elaborar respostas a órgãos públicos, Câmara de Vereadores, Ministério Público e Poder Judiciário, acerca de assuntos de competência do Executivo Municipal;

V- Auxiliar a Procuradoria Municipal em assuntos jurídicos;

VI- Assessorar na elaboração de programas, projetos e atividades especiais relacionadas com sua área de atuação;

VII- Subsidiar a análise de todos os tipos de contratos firmados ou a serem firmados, avaliando os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica nas negociações e contratos firmados com terceiros;

VIII- Orientar todos os órgãos do Executivo em questões relacionadas à área jurídica, visando garantir que as decisões e procedimentos adotados estejam dentro da Lei;

IX- Acompanhar a preparação e desenvolvimento de processos licitatórios, tomando todas as providências necessárias para resguardar os interesses do Executivo;

X- Recomendar e acompanhar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades do Executivo dentro da legislação e evitar prejuízos;

XI- Prestar assessoria direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo nas questões suscitadas;

XII- Postular, em nome da administração pública do Município, em juízo, propondo ou contestando ações, solicitando providências junto ao magistrado ou membro do Ministério Público, avaliando provas documentais e orais, realizando audiências trabalhistas, penais, comuns e cíveis, e, extrajudicialmente, mediando questões, contribuindo na elaboração de projetos de lei, analisando legislação para atualização e implementação, auxiliando a Procuradoria do Município sempre que possível;

XIII- Zelar pelos interesses da Administração Municipal na manutenção e integridade dos seus bens, preservando interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o Estado Democrático de Direito;

XIV- Exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal e as orientações do Tribunal de Contas do Estado, ou para as quais seja designado.

 

SUBSEÇÃO III

DO DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL

 

Art. 9º O Departamento de Defesa Civil tem como atividade precípua promover ações de prevenção de desastres e terá por competência:

I- Realizar estudos para reduzir o risco de desastres;

II- Atuar nos desastres;

III- Prevenir ou minimizar os danos, socorrendo e assistindo populações afetadas de modo a restabelecer os cenários atingidos;

IV- Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

V- Identificar e mapear as áreas de riscos de desastres;

VI- Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e coordenar medidas que visem impedir novas ocupações nessas áreas;

VII- Orientar e coordenar o processo de declaração de emergência e estado de calamidade pública;

VIII- Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

IX- Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

X- Manter a população informada sobre as áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre os protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

XI- Organizar a realização de exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

XII- Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

XIII- Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

XIV- Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

XV- Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviço, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações da defesa civil e promover o treinamento para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;

XVI- Coordenar as ações de análise das áreas de risco e articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população das áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis;

XVII- Gerenciar o banco de dados e de mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território e nível de riscos;

XVIII- Articular a realização de avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e o preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres – NOPRED – e de Avaliação de Danos – AVADAN -;

XIX- Coordenar a execução da coleta e da distribuição dos suprimentos recebidos e arrecadados em situações de desastres;

XX- Coordenar a mobilização comunitária e a implantação de Núcleo Comunitário de Defesa Civil - NUDEC, especialmente nas áreas de riscos intensificados;

XXI- Coordenar a implantação de programas de treinamento de voluntário;

XXII- Gerenciar a implementação dos comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para dirigir, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

XXII- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

SEÇÃO II

DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI

 

Art. 10 A Unidade de Controle Interno do Município – UCI – é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I- Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município;

II- Verificar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e setores da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III- Controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município;

IV- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V- Verificar o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

VI- Verificar os limites e condições para a inscrição em restos a pagar;

VII- Verificar as medidas adotadas pelo Executivo e pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000;

VIII- Fiscalizar as providências tomadas, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

IX- Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos termos da legislação em vigor;

X- Verificar o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

XI- Verificar os demais processos, procedimentos, atos e fatos praticados pela administração municipal ou que estejam relacionados à luz dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa de trabalho definido anualmente, em especial os previstos pela Lei Municipal nº 1000/19, ou outra que a vier substituir.

 

SEÇÃO III

DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 11 A Procuradoria do Município é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I- Exercer as atividades relativas à representação judicial do Município nos autos em que este seja autor, réu, oponente ou assistente;

II- O recebimento de citações e/ou intimações;

III- A emissão de pareceres, individuais ou informativos, sobre questões jurídicas ao Gabinete do Prefeito e aos órgãos da Administração Direta e Indireta, casos estes últimos não disponham de assessoria jurídica própria;

IV- A elaboração de minutas de contratos, atos informativos e outros instrumentos jurídicos;

V- A participação na elaboração e revisão de atos informativos;

VI- O procedimento da cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa;

VII-A promoção das desapropriações amigáveis e judiciais;

VIII- O acompanhamento e promoção da atualização da legislação municipal;

IX- O assessoramento jurídico ao Prefeito e ao demais órgãos da Prefeitura;

X- A elaboração de projetos de lei, decretos e portarias;

XI- A assistências às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos como licitação, contratos, distratos, convênios, consórcios, questões trabalhistas ligadas à Administração de recursos humanos, etc., visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;

XII-A atuação nos processos judiciais e administrativos em que o Município for parte junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou Tribunal de Contas da União;

XIII- Prestar assessoramento em matéria de constitucionalidade e legalidade dos atos que possam ou devam ser praticados pela administração municipal;

XIV- Orientar e acompanhar os processos administrativos, especialmente o assessoramento de Comissões Especiais;

XV- Desempenhar outras atividades afins.

 

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 12 A Secretaria Municipal de Administração é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I- A proposição de políticas e normas sobre a Administração de recursos humanos e materiais da Prefeitura;

II- O recrutamento, a seleção e o treinamento aos controles funcionais e às demais atividades relacionadas aos servidores da Prefeitura, bem como a administração dos planos de classificação de cargos, empregos e funções;

III- Os serviços de controle, registros funcionais e orçamento de pessoal;

IV- O estabelecimento de normas gerais sobre comunicação administrativa na Prefeitura e a execução das atividades de microfilmagem e arquivamento de processos encerrados;

V- A administração e conservação dos edifícios em que funcionem órgãos da Prefeitura, exceto nos casos em que essas atividades sejam atribuídas expressamente a outros órgãos;

VI- As atividades referentes à administração de material e Patrimônio Mobiliário;

VII- A coordenação e definição da política de informática e padronização de equipamentos e aplicativos para uso da administração; a guarda e a administração de materiais; o recebimento, protocolo, distribuição e controle do andamento e arquivamento definitivos dos documentos da Prefeitura; o controle de expediente, copa e zeladoria do Paço Municipal;

VIII- A realização de estudos e pesquisas para planejamento das atividades do governo municipal;

IX- A gerência da aquisição e padronização de materiais e serviços para uso da administração;

X- A realização de procedimentos administrativos relativos às licitações públicas, zelando pelo cumprimento da legislação pertinente e buscando condições favoráveis ao Município, bem como outras tarefas relacionadas direta ou indiretamente às compras e licitações e seu controle;

XI- O assessoramento dos demais órgãos quanto aos assuntos de administração geral;

XII- Desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 13 A Secretaria Municipal de Administração compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:

I- Administração geral;

II- Almoxarifado e arquivo;

III- Atendimento ao Cidadão;

IV- Compras e Licitações;

V- Comunicação e Imprensa;

VI- Informática;

VII-Patrimônio e Almoxarifado;

VIII- Recurso Humanos;

IX- Requisição;

X- Segurança Pública.

 

SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

Art. 14 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I- A realização de estudos e a proposição de medidas para a preservação do meio ambiente, no que se refere aos recursos naturais, paisagísticos e outros que assegurem a qualidade de vida dos munícipes;

II- A promoção de inventivos à melhoria da produção e produtividade da agricultura e pecuária;

III- O apoio à execução de programas de incentivo às propriedades rurais e produção agrícola e agropecuárias no âmbito de sua Secretaria;

IV- A participação em programas educativos e de extensão rural integrada aos órgãos federais ou estaduais que atuam na área;

V- O desempenho de projetos e atividades voltadas à melhorias para o produtor rural, principalmente os relacionados à eletrificação rural, conservação do solo, abastecimento de água, feira livre de frutas e hortaliças, viveiro para produção de mudas, obras de incentivo à piscicultura, bovinocultura, equinocultura, suinocultura e avicultura e, ainda, outras ações visando beneficiar o produtor rural;

VI- O desenvolvimento de campanhas educativas buscando a preservação ambiental nos meios urbano e rural;

VII- A coordenação de programas do Município na área de sua competência, relativos ao combate de todas as formas de poluição ambiental e, ainda, a colaboração com os órgãos dos Governos Estadual e Federal buscando a preservação do meio ambiente;

VIII- A proposição de políticas de desenvolvimento rural para o Município;

IX- A realização e o monitoramento dos programas de assistência técnica da Prefeitura às atividades agropecuárias do Município;

X- Os estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento do potencial agroindustrial das comunidades localizadas no Município;

XI- A execução de programas de extensão rural, em integração com outros órgãos municipais e estaduais pertinentes e as atividades públicas ou privadas que atuam no setor agrícola;

XII-Desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 15 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:

I- Agricultura, Agronegócio e Meio Ambiente;

II- Apoio à Associações;

III- Extensão Rural;

IV- Preservação Ambiental;

V- Patrulha Agrícola;

VI- Produção Animal e Vegetal.

 

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 16 A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I- A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II- A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III- O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV- A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência às populações urbanas e rurais;

V- A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Públicos e dos critérios para a sua concessão;

VI- Promover a articulação da rede socioassistencial de Proteção Social Básica governamental e da sociedade civil;

VII- Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Básica com a Proteção Social Especial e demais Políticas Sociais;

VIII- Manter, junto com os CRAS, os dados atualizados do Diagnóstico Social no Município no âmbito do SAS na Proteção Social Básica;

IX- Fornecer suporte técnico à rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na Proteção Social Básica;

X- Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na Proteção Social Básica do Município;

XI- Responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Básica juntamente com os Coordenadores dos CRAS, CREAS, Casa Lar, S.C.F.V. e Melhor idade;

XII-Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito municipal da Proteção Social Básica;

XIII- Coordenar as reuniões com Coordenadores e técnicos do Órgão Gestor, CRAS, CREAS, Instituição de Acolhimento, Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Programa Melhor idade;

XIV- Coordenar as reuniões com as Equipes Técnicas da Proteção Social Básica, Média e Alta;

XV- A execução das políticas públicas de proteção social aos cidadãos;

XVI- A implementação do Sistema Municipal de Assistência Social, pautado em eixos de intervenção: proteção social, proteção especial, enfrentamento à vulnerabilidade social e aprimoramento da gestão;

XVII- A implementação de programas de atenção social à família e enfrentamento à vulnerabilidade social, por meio da realização direta ou indireta do atendimento sociofamiliar às famílias empobrecidas ou em situação de risco pessoal e social;

XVIII- A implementação dos programas de atenção social à criança, ao adolescente e ao jovem por meio da articulação com as demais políticas sociais, a universalização do atendimento, seja direta e/ou indiretamente, incluindo as ações da assistência social no campo de formação profissional e trabalho, visando à proteção ao adolescente e ao jovem no mercado de trabalho e erradicação do trabalho infantil;

XIX- A execução de programas de proteção especial e das medidas socioeducativas restritivas de liberdade (em meio aberto) municipalizadas e, em parceria com a esfera estadual, as medidas privativas de liberdade;

XX- A implementação dos programas de atenção social à pessoa com deficiência por meio de realização direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sociofamiliar;

XXI- A implementação dos programas de atenção social à pessoa idosa e da terceira idade por meio de realização direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sociofamiliar;

XXII- A atuação executiva (técnico-operacional) de apoio à gestão social aos conselhos das políticas sob sua competência e participação nos demais conselhos de políticas setoriais;

XXIII- A execução de políticas públicas de proteção social aos destinatários, compreendendo ações de proteção à família, à criança, ao adolescente e ao jovem, à pessoa com deficiência, à pessoa idosa e da terceira idade, bem como o enfrentamento da vulnerabilidade social e acompanhamento, elaboração e execução de políticas de combate às drogas, conforme os ordenamentos jurídicos institucionais vigentes;

XXIV- A promoção da administração dos entes públicos inerentes às suas atividades;

XXV- A coordenação e gestão dos Fundos afetos à Secretaria;

XXVI- Desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 17 A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:

I- Assistência Social e Habitação;

II- Atendimento à Criança e à Família;

III- Desenvolvimento de Projetos Habitacionais;

IV- Gestão do SUAS;

V- Políticas para Mulheres e Coordenação Comunitária;

VI- Proteção Social Básica;

VII-Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

VIII- Projetos habitacionais.

 

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Art. 18 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I- A proposição de políticas educacionais;

II- A elaboração dos planos e programas municipal de educação, bem como o comando de sua implantação;

III- A instalação, manutenção e administração dos estabelecimentos escolares a cargo da Administração, em colaboração com outros órgãos competentes da Prefeitura;

IV- A fiscalização da aplicação dos recursos transferidos pelo Governo Municipal, Estadual e Federal e outras entidades educacionais;

V- O aperfeiçoamento e a atualização dos professores municipais;

VI- A orientação técnico-pedagógica aos estabelecimentos de ensino;

VII-A organização e a manutenção dos serviços de assistência ao educando;

VIII- O relacionamento com órgãos federais e estaduais da área, objetivando a execução de programas educacionais, principalmente aqueles relacionados ao ensino de primeiro grau, em consonância com a legislação pertinente e principalmente às normas relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB -;

IX- A manutenção dos serviços de alimentação e transporte escolar;

X- A manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental da educação infantil (creche e pré-escolar), do ensino supletivo e da educação especial precoce e compensatória;

XI- O apoio à projetos e atividades relacionados ao ensino médio e superior, inclusive o concernente aos subprogramas de bolsas de estudo, material de apoio pedagógico e transporte;

XII-O apoio para a implantação no Município do Ensino Médio Profissionalizante, visando a formação de mão de obra para os setores primário, secundário e terciário da economia;

XIII- A erradicação do analfabetismo;

XIV- O apoio ao desenvolvimento das atividades culturais em todas as suas manifestações;

XV- A difusão da cultura em todas as suas manifestações;

XVI- A preservação e expansão do acervo da biblioteca municipal e dos espaços turísticos do Município;

XVII- O gerenciamento e a aplicação de recursos públicos e privados, para a instalação e manutenção de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais;

XVIII- O incentivo à difusão da cultura tradicional, das etnias, dos costumes e culturas populares;

XIX- O apoio à constituição de grupos voltados a todas as formas de manifestação cultural e artística;

XX- A conservação e ampliação do patrimônio cultural;

XXI- A preservação de documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e artístico;

XXII- A instituição e manutenção de um sistema de informação relativo aos planos, projetos e atividades relacionados à cultura;

XXIII- O desenvolvimento de programas e atividades na área de cinema, teatro, dança, música, exposição de artes, e outras atividades artísticas e culturais;

XXIV- A preservação do patrimônio histórico-cultural, bem como dos costumes e dos valores culturais importantes para a história da ocupação do Município;

XXV- O desenvolvimento de programas e atividades de artes visuais;

XXVI- A manutenção e preservação dos espaços culturais e turísticos;

XXVII- A intermediação de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

XXVIII-O desenvolvimento de ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XXIX- O planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;

XXX- O controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XXXI- Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXXII- A coordenação de eventos e festivais relacionados à música, tradição e folclore;

XXXIII-Desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 19 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:

I- Administração Educacional;

II- Assistência ao Educando;

III- Ensino;

IV- Patrimônio e Promoção Cultural.

 

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO

 

Art. 20 A Secretaria Municipal de Esportes e Recreação é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I- A execução de programas recreativos e esportivos para a população;

II- Amparar e difundir a prática esportiva no Município;

III- Superintender as atividades desportivas, estimulando o apoio ao esporte escolar;

IV- Apoiar o desporto classista e comunitário;

V- Colaborar com as atividades do desporto profissional que possam promover o Município, no âmbito estadual e nacional;

VI- Desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 21 A Secretaria Municipal de Esportes e Recreação compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:

I- Esportes;

II- Lazer;

III- Recreação.

 

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art. 22 A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I- A proposição de políticas tributárias de competência do Município;

II- A elaboração e manutenção dos cadastros de contribuintes sujeitos à tributação municipal;

III- O lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e das receitas municipais;

IV- O estudo e a proposição do Prefeito de normas de alterações da legislação tributária;

V- A administração da dívida ativa do Município;

VI- A execução das atividades concernentes ao movimento, guardo, pagamento e movimentação do dinheiro e outros valores;

VII-A execução das atividades concernentes ao controle contábil e contabilidade pública;

VIII- O assessoramento dos demais órgãos da Prefeitura quanto a assuntos de natureza fazendária;

IX- A realização de estudos e pesquisas para planejamento das atividades do governo municipal;

X- A elaboração e manutenção do sistema de estatística;

XI- O registro, a escrituração e o controle contábil da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

XII-A elaboração da prestação de contas de repasses de convênios e auxílios recebidos pelo Município;

XIII- A montagem técnica do orçamento anual do Município, segundo os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos;

XIV- O levantamento de balancetes e balanços anuais;

XV- Desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 23- A Secretaria Municipal de Finanças compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:

I- Contabilidade;

II- Empenho;

III- Receita e Fiscalização;

IV- Tesouraria.

 

SEÇÃO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

Art. 24 A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I- O desempenho de atividades relativas ao incentivo ao desenvolvimento do Município nos setores industrial, comercial e de prestação de serviços;

II- Promover a divulgação do potencial econômico do Município;

III- Administrar e normatizar a implantação dos Programas de incentivo ao Desenvolvimento Industrial e de apoio à pequena e média empresa;

IV- Buscar o aumento de oferta de empregos à população;

V- Executar, dentro dos limites da competência municipal, outras tarefas relacionadas ao fomento industrial e comercial do Município;

VI- Auxiliar nos eventos comemorativos de datas cívicas promovidos pelo Município;

VII-Promover o planejamento operacional, a formulação e execução da política de cultura e turismo do Município;

VIII- Apoiar o desenvolvimento das atividades culturais e turísticas em todas as suas manifestações;

IX- Promover a difusão da cultura e do turismo em todas as suas manifestações;

X- Promover a preservação e expansão dos espaços turísticos do Município;

XI- Gerenciar a aplicação dos recursos públicos e privados na área do turismo;

XII-Instituir e manter um sistema de informação relativos aos planos, projetos e atividades relacionadas ao turismo;

XIII- Promover a manutenção e preservação dos espaços turísticos;

XIV- Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

XV- Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XVI- Planejar as atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;

XVII- Realizar o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XVIII- Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XIX- Coordenar eventos relacionados ao turismo;

XX- Promover o desenvolvimento do potencial turístico do Município, buscando a criação de novas rendas para a população local;

XXI- Dotar os locais que tenham potencial para exploração turística da infraestrutura necessária para facilitar o acesso de visitantes;

XXII- Promover a exploração turística através de técnicas adequadas;

XXIII- Desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 25 A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:

I- Desenvolvimento Econômico;

II- Incentivo ao Comércio e Indústria;

III- Incentivo ao Turismo.

 

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS RURAIS E URBANISMO

 

Art. 26 A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Rurais e Urbanismo é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I- A proposição de políticas de serviços de viação na área rural compatíveis com a situação do Município;

II- A execução ou fiscalização de obras de infraestrutura de saneamento básico na área rural, em conformidade com as diretrizes traças pelos demais órgãos de planejamento;

III- O apoio à execução de programas de incentivo às propriedades rurais e produção agrícola e agropecuárias no âmbito de sua Secretaria;

IV- Os serviços de limpeza das vias rurais;

V- Os serviços de construção, restauração e conservação das vias rurais;

VI- A limpeza e a conservação de bueiros e galerias na área rural;

VII-A conservação de parques, hortos, praças e jardins públicos e o desenvolvimento de áreas verdes na área rural do Município;

VIII- O planejamento e a regulamentação do sistema viário rural sob jurisdição do Município;

IX- A implantação e manutenção viária da área rural;

X- A manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários sob sua responsabilidade;

XI- A administração de oficinas e garagens sob sua responsabilidade;

XII-A elaboração e implantação de normas sobre a guarda de máquinas e veículos sob sua responsabilidade;

XIII - A proposição de políticas urbanísticas compatíveis com a situação do Município;

XIV - A supervisão periódica dos próprios municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;

XVI- A promoção da construção e conservação dos próprios da municipalidade;

XVII- A execução e fiscalização das obras de infraestrutura de saneamento básico na área urbana, em conformidade com as diretrizes traçadas pelos demais órgãos de planejamento;

XVIII- Os serviços de limpeza das vias e logradouros urbanos;

XIX- Os serviços de construção, restauração e conservação das vias urbanas;

XX- A limpeza e a conservação de bueiros e galerias;

XXI- A conservação de parques, hortos, praças e jardins públicos e o desenvolvimento de áreas verdes do Município;

XXII- A arborização das vias e logradouros públicos;

XXIII- Os serviços de iluminação pública;

XXIV- O planejamento e a regulamentação do sistema viário urbano, sob jurisdição do Município;

XXV- A implantação e manutenção viária da área urbana;

XXVI- A manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários sob sua responsabilidade;

XXVII- A administração dos terminais rodoviários da municipalidade;

XXVIII-A administração das oficinas e garagens sob sua responsabilidade;

XXIX- A elaboração e implantação de normas sobre a guarda de máquinas e veículos sob sua responsabilidade;

XXX- A manutenção de cemitérios;

XXXI- A projeção, implantação, operação, exploração e realização de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de sinalização de trânsito, compreendendo toda a marcação viária, bem como das calçadas e praças públicas, definição de acesso e passeio para pedestres;

XXXII- O desenvolvimento de programas de educação e segurança de trânsito;

XXXIII-Desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 27 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Rurais e Urbanismo compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:

I- Infraestrutura rural;

II- Manutenção de Estradas Vicinais;

III- Obras, Transporte e Serviços Públicos;

IV- Rodoviário Municipal.

 

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

Art. 28 A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I- Desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando ao desenvolvimento físico e social;

II- Efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;

III- Implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;

IV- Implantar, fazer cumprir e manter atualizado o Plano Diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis;

V- Elaborar projetos compatibilizados das ações em conjunto com as demais secretarias;

VI- Efetuar registros e informar sobre imóveis, cálculos de tributos e dados dos cidadãos, subsidiando planos e projetos;

VII- Elaborar e atualizar a cartografia municipal;

VIII- Autorizar usos, obras ou parcelamento do solo;

IX- Captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando recursos junto a órgãos federais, estaduais, não governamentais, internacionais e entidades de classe;

X- Elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;

XI- Controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e sistematização de dados;

XII- Analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios, desmembramentos, unificação de lotes urbanos, bem como emitir os respectivos documentos;

XIII- Emitir: certificado de conclusão de obra, certidões de anuência e demolição, certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações de edificações constantes nas áreas subdivididas e autorizações de alvará de estabelecimento;

XIV- Realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;

XV- Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

XVI- Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XVII- Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;

XVIII- Exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;

XIX- Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;

XX- Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXI- Desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 29 A Secretaria Municipal de Planejamento compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:

I- Controle e Ordenamento Territorial;

II- Coordenação e Planejamento;

III- Planejamento e Pesquisa;

IV- Projetos Especiais e Captação de Recursos.

 

SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 30 A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I- A proposição de políticas de saúde para o Município;

II- A manutenção dos serviços de assistência médico-odontológica nos postos de saúde do Município, curativa e preventivamente;

III- A proposição e a execução de contratos e convênios com o Estado e a União para a execução de campanhas e programas de saúde e medicina preventiva;

IV- A prestação de assistência médico-odontológica para a população escolar da rede municipal de ensino, em colaboração com a Secretaria Municipal de Educação;

V- A inspeção de saúde dos servidores municipais para efeitos de admissão, licença, aposentadoria e outros fins iguais;

VI- A orientação do comportamento de grupos específicos, em face a problemas de saúde, higiene, educação sanitária, planejamento familiar e outros;

VII- O estudo e o cadastramento de fontes de recursos que podem ser utilizados pela Prefeitura na execução de programas de saúde;

VIII- A fiscalização da aplicação dos recursos da Prefeitura que forem transferidos para outras entidades dedicadas à saúde;

IX- A administração e manutenção da rede municipal de saúde (postos de saúde, ambulatório e Centros de Saúde);

X- A fiscalização do cumprimento das posturas referentes ao poder de polícia e higiene pública;

XI- A execução das atividades relacionadas à vigilância sanitária;

XII- O desempenho das atividades do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde;

XIII- A administração do Fundo Municipal de Saúde, nos termos do disposto na legislação que o instituiu;

XIV- Desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 31 A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se dos seguintes departamentos, divisões e coordenadorias subordinados ao respectivo titular:

I- Administração;

II- Agendamento de Consultas e Serviços Hospitalares;

III- Atendimentos médicos, odontológicos e Saúde da Família;

IV- Programas Administrativos e Recursos na Saúde;

V- Regulação;

VI- Saúde;

VII- Transporte Intermunicipal;

VIII- Vigilância Sanitária.

 

CAPÍTULO III

DA AGILIZAÇÃO DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 32 A Administração Municipal proverá permanentemente a modernização dos seus serviços, visando atender à comunidade.

 

Art. 33 Com o objetivo de reservar a autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão e acelerar a tramitação administrativa serão observadas as seguintes práticas:

I- Encaminhamento de pessoas e de documentos diretamente aos órgãos encarregados de resolver o problema;

II- Desconcentração física dos pontos de atendimento para orientar os cidadãos, receber requerimentos, processos e reclamações;

III- Decisão de todo assunto no nível hierárquico mais baixo possível, através das seguintes medidas:

a) Delegação da maior soma de poderes decisões às chefias imediatas que se situam na base da organização, principalmente em relação a assuntos rotineiros;

b) Delegação de autoridade para proferir a decisão ou ordenar a ação ao servidor mais próximos das informações, meios e formalidades requeridos;

c) Atribuição, sempre que possível, da competência para decidir sobre casos específicos ao nível da execução;

d) Responsabilização funcional de autoridades competentes, em caso de omissão ou demora injustificável na tomada de decisões.

IV- Eliminação de formalidades e exigências burocráticas cujo custo econômico ou social seja superior ao objeto;

V- Comunicação direta entre os diferentes órgãos da administração municipal, sem a intervenção necessária de níveis hierárquicos superiores ou de protocolos centrais, observadas as normas e os controles instituídos;

VI- Remessas de processos à Procuradoria do Município apenas nos casos que envolvam questão jurídica nova, assim consideradas as dúvidas de direito não dirimidas em pronunciamentos anteriores do referido órgão;

VII-Eliminação da audiência sistemática de órgãos técnico, em geral, nos processos referentes a assuntos sobre os quais não haja controvérsia a esclarecer ou já existam normas estabelecidas.

 

CAPÍTULO IV

DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 34 A estrutura administrativa estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento à medida em que os órgãos que a compõe forem sendo implantados, segundos as providências da administração.

Parágrafo único. Os departamentos, divisões e coordenações previstos nesta lei serão regulamentados por Decreto do Executivo, à medida de sua implantação.

 

Art. 35 O Prefeito complementará a estrutura técnica estabelecida nesta lei, criando ou extinguindo, mediante decreto, unidades administrativas e funções de chefia de nível anterior às criadas nesta Lei.

Parágrafo único. As unidades administrativas e as funções de chefia que irão compor a estrutura mencionada no caput neste artigo, ficarão limitadas aos cargos instituídos pela Lei que dispões sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais.

 

CAPÍTULO V

DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 36 O Prefeito expedirá, por decreto, o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Rio Azul, do qual constará:

I- Atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura;

II- Atribuições comuns e específicas dos servidores investidos nas funções de supervisão e chefia;

III- Normas de trabalho que pela sua natureza não devam constituir disposições em separado;

IV- Outras disposições consideradas necessárias.

 

Parágrafo único. Os departamentos, divisões e coordenações previstos nesta lei serão regulamentados por Decreto do Executivo, à medida de sua implantação.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 37 O Prefeito Municipal poderá completar a estrutura administrativa estabelecida nesta Lei, criando, mediante Decreto, os órgãos de nível hierárquico inferior ao de Secretaria e definindo as respectivas atribuições.

 

Art. 38 Os cargos de Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Diretores de Departamento, Chefes de Divisão e Coordenadores Municipais serão preenchidos através do provimento de cargos em comissão ou designação para função gratificada e quando se tratar de servidores efetivos e/ou de outros municípios, ou, ainda, de outra esfera de Governo, postos à disposição da Prefeitura, perceberão a remuneração como servidores de conformidade com o estabelecido no Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Municipais, não se equiparando os mesmos, portanto, para efeito remuneratório, aos Secretários Municipais, que, como agentes políticos, perceberão os subsídios fixados na legislação municipal.

 

Art. 39 Os cargos de direção, chefia e assessoramento dos órgãos componentes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, inclusive a nível de Departamento, Divisão e Coordenação, serão providos por livre nomeação/designação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 41 Fica revogada a Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 13 de dezembro de 2024.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:BA501245