ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1689/2013

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Fundação Municipal de Bituruna um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.906,90 (seis mil, Novecentos e seis reais e noventa centavos) para suplementar a seguinte Dotação Orçamentária:

 

0300

Fundação Municipal de Saúde

 

0301

Fundação Municipal de Saúde

 

1030200242.052

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3390.92.00.00.1000

Despesas de Exercícios Anteriores

6.906,90

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos, a redução parcial em igual valor na seguinte Dotação Orçamentária:

 

0300

Fundação Municipal de Saúde

 

0301

Fundação Municipal de Saúde

 

1030200242.052

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3190.11.00.00.1000

Vencimentos e Vantagens Fixas

6.906,90

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 24 de junho de 2013.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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