ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.257- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.257/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.884.136,07 (três milhões oitocentos e oitenta e quatro mil cento e trinta e seis reais e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.001

 

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

 

03.001.04.123.0002.2.014.

 

Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão

 

770 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

771 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

03.002

 

Departamento de Tributação e Fiscalização

 

03.002.04.123.0002.2.015.

 

Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização

 

772 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

773 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.000,00

775 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

774 -3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

30.000,00

03.003

 

Departamento de Contabilidade

 

03.003.04.123.0002.2.016.

 

Manutenção das atividades do departamento de contabilidade

 

776 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

7.000,00

777 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

13.000,00

778 -3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

3.500,00

779 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.500,00

03.004

 

Departamento de Gestão de Pessoas

 

03.004.04.122.0002.2.017.

 

Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas

 

780 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

793 -4.4.90.52.00.00

501

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

9.859,03

03.006

 

Departamento de Almoxarifado

 

03.006.04.122.0002.2.019.

 

Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado

 

782 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

783 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

03.007

 

Departamento de Licitações

 

03.007.04.122.0002.2.020.

 

Manutenção das atividades do departamento de licitações

 

784 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

785 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

03.008

 

Departamento de Tecnologia da Informação

 

03.008.04.126.0002.2.021.

 

Manutenção das atividades do departamento de tecnologia da informação

 

786 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.000,00

03.009

 

Departamento de Frotas

 

03.009.04.122.0002.2.022.

 

Manutenção das atividades do departamento de Frotas

 

787 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

788 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

789 -3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

1.000,00

790 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

03.010

 

Departamento de Compras

 

03.010.04.122.0002.2.023.

 

Manutenção das atividades do departamento de compras

 

791 -3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

1.600,00

792 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.15.451.0006.1.057.

 

Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas

 

794 -4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.000,00

05.001.15.451.0006.1.063.

 

Construção de Abrigos para Passageiros

 

795 -4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

100.000,00

05.001.15.451.0006.1.067.

 

Aquisição de Terreno

 

796 -4.4.90.61.00.00

000

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

40.000,00

05.001.15.451.0006.2.055.

 

Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos

 

797 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.04.122.0007.2.078.

 

Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico

 

802 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

60.000,00

06.001.22.664.0007.1.081.

 

Aquisição de Terrenos Industriais

 

798 -4.4.90.61.00.00

501

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

201.884,06

06.002

 

Unidade de Meio Ambiente

 

06.002.18.541.0007.2.084.

 

Compensação financeira ao meio ambiente

 

800 -4.4.90.52.00.00

555

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

140.162,58

06.002.18.541.0007.2.085.

 

Política Municipal de Resíduos Sólidos

 

799 -3.3.90.39.00.00

511

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

114.376,55

804 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

500.000,00

 

 

PESSOA JURÍDICA

 

06.002.18.542.0007.2.086.

 

Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais

 

803 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

329.366,10

06.005

 

Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS)

 

06.005.16.482.0007.2.088.

 

Manutenção do Fundo Municipal de Habitação

 

801 -3.3.90.48.00.00

000

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

51.535,90

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.243.0014.6.117.

 

Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS IV

 

814 -3.3.50.43.00.00

907

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.454,92

08.001.08.243.0014.6.118.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Especial – CRESEM

 

815 -3.3.90.30.00.00

31941

MATERIAL DE CONSUMO

5.487,29

08.001.08.244.0013.2.121.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Básica

 

819 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

820 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

12.500,00

811 -3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

2.487,35

812 -3.1.90.11.00.00

934

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

9.000,00

839 -3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

2.500,00

08.001.08.244.0013.2.122.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Básica - Espaço Conviver

 

837 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.000,00

838 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.610,00

810 -3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

4.492,47

821 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

22.000,00

822 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

840 -3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

3.000,00

08.001.08.244.0013.2.123.

 

Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz

 

813 -3.3.90.30.00.00

894

MATERIAL DE CONSUMO

1.303,08

08.001.08.244.0014.2.126.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Especial - CREAS

 

827 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

826 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

22.000,00

809 -3.3.90.30.00.00

938

MATERIAL DE CONSUMO

95,97

816 -3.3.90.30.00.00

31941

MATERIAL DE CONSUMO

3.722,19

08.001.08.244.0015.2.130.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

818 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150.000,00

817 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

807 -3.3.90.30.00.00

933

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

808 -3.3.90.39.00.00

933

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.111,03

08.001.08.244.0015.2.131.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - Conselho Tutelar

 

825 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

22.000,00

824 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

08.001.08.244.0016.2.132.

 

Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – PBF e Cadastro Único

 

805 -3.3.90.30.00.00

940

MATERIAL DE CONSUMO

1.077,32

08.002

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

08.002.08.243.0015.6.133.

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

829 -3.3.50.43.00.00

880

SUBVENÇÕES SOCIAIS

130.000,00

830 -4.4.50.42.00.00

880

AUXÍLIOS

34.510,23

08.003

 

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

08.003.08.241.0015.2.134.

 

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

806 -3.3.50.43.00.00

900

SUBVENÇÕES SOCIAIS

30.000,00

Total Suplementação:

3.884.136,07

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.884.136,07 (três milhões oitocentos e oitenta e quatro mil cento e trinta e seis reais e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superavit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

3.190.112,00

3501

ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO ANTERIOR

501

211.743,09

3511

TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR

511

114.376,55

3555

SANEPAR COMPENSAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

555

140.162,58

33894

BB PMM FMS CRIANÇA FELIZ C/C 30683-5

894

1.303,08

33900

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR

900

30.000,00

33907

BB PMM FEAS PPAS IV C/C 20972-3

907

3.454,92

33933

FNS BL IGD SUAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES

933

2.111,03

33934

BL FNAS BL PSB - Proteção Social Básica - EXERCICIOS ANTERIORES

934

15.979,82

33938

BLOCO FINAN PROT SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE 29658-9 – EXERCICIOS ANTERIORES

938

95,97

33940

BLOCO FINAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 29655-4 - EXERCICIO ANTERIOR

940

1.077,32

33941

MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1

31941

9.209,48

53880

IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880-EXERC.ANT.

880

164.510,23

Total:

3.884.136,07

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 28 maio, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:BA588FC5