ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.998, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro complementar e emergencial (Bolsa Rolândia) destinado a munícipes em estado de vulnerabilidade social, como medida de mitigação dos impactos sociais e financeiros e enfrentamento da pandemia de COVID-19.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em caráter temporário auxílio financeiro complementar e emergencial denominado Bolsa Rolândia, destinado a munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Município de Rolândia, como medida de mitigação dos impactos sociais e econômicos decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e em razão do Decreto Municipal nº 89/2020 ter declarado Estado de Calamidade Pública no Município, reconhecido pelo Decreto Legislativo do Estado do Paraná nº 06 de 22 de abril de 2020.

 

Art. 2°. Para efeitos desta Lei serão considerados os critérios consolidados no Decreto Municipal n.º 89, de 03 de abril de 2020, e o Decreto Federal n.º 9396, de 30 de maio de 2018, que regulamenta a renda per capita do Programa Bolsa Família.

 

§ 1°. Poderão receber o valor complementar de que trata essa lei o titular do Programa Bolsa Família cadastrado como Responsável Familiar – RF no Cadastro único operacionalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, desde que preenchidos os requisitos do Programa Bolsa Família.

 

§ 2°. O auxílio é destinado exclusivamente aos residentes e domiciliados no Município de Rolândia com cadastro atualizado junto ao órgão da Assistência Social no Programa Bolsa Família até o mês de Novembro de 2020, com respectivo recebimento do benefício até o mesmo mês.

 

Art. 3°. O Auxílio Financeiro complementar e emergencial de que trata o artigo 1º desta Lei consistirá no pagamento mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo prazo de 03 (três) meses, a ser pago conforme cronograma fixado pela Administração Municipal.

 

§ 1°. O benefício será cumulativo pelo período de 90 dias à contar do primeiro pagamento.

 

§ 2º. Em caso de óbito do Responsável Familiar (RF) o benefício poderá ser repassado para o membro subsequente do mesmo grupo familiar do Cadastro Único, que se tornará titular.

 

§ 3º. O benefício sem saque até 120 dias retornará aos cofres públicos.

 

Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, para implantação deste auxílio emergencial e temporário conforme previsto nesta Lei.

 

Art. 5°. O Município utilizará de recursos próprios para o pagamento do benefício.

 

Parágrafo Único. A Dotação aberta para essa finalidade foi de n° 5778, dentro da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL na classificação orçamentária: 10.12.08.244.0010.2.054, ELEMENTO DE DESPESA N° 3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOA FÍSICA, que deverá ser Suplementada através de Superávit apurado em exercício anterior em FONTE LIVRE.

 

Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Administração a operacionalização quanto ao acesso ao Auxílio Financeiro de que trata essa Lei.

 

Parágrafo único. Para dar efetivo cumprimento ao disposto na presente Lei a Secretaria de Assistência Social poderá solicitar à Secretaria de Administração o apoio de pessoal lotado nas demais Secretarias Municipais, desde que não haja prejuízo ao serviço na Secretaria de origem do servidor requisitado, o que deve ser informado pelo respectivo Secretário.

 

Art. 7º. Para liberação e pagamento dos auxílios a Secretaria Municipal de Assistência Social enviará a lista dos beneficiários e respectivos dados, conforme lista gerada automaticamente pelo Ministério da Cidadania – Programa Bolsa Família, referente ao mês de Novembro de 2020, à Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 1º. O pagamento do auxílio será realizado em 03 (três) prestações mensais, por meio de instituições financeiras conveniadas.

 

§ 2°. Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Compras e Patrimônio as providências necessárias para contratação de serviço de cartão eletrônico com tarja para efeito do pagamento do benefício citado.

 

§ 3º. O pagamento será realizado conforme cronograma da Secretaria Municipal de Finanças, que será publicado no Diário Oficial do Município.

 

Art. 8º. Fica criado o Comitê de Acompanhamento de Situações Emergenciais - CASE, sendo nomeados titulares e suplentes através de Decreto, composto pelos seguintes segmentos:

 

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

01 (um) representante do Conselho de Assistência Social;

01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.

 

§ 1°. Os servidores designados para atendimento das alíneas a, b, c e d do caput, deverão ser servidores municipais em provimento efetivo do Município.

 

Art. 9º. Caso a Administração Municipal constate o descumprimento das obrigações estampadas no Decreto Federal n.º 9.396, de 30 de maio de 2018, ou incongruências nas informações apuradas por órgãos municipais, será o beneficiário excluído do programa.

 

§ 1°. A não devolução dos valores pelo beneficiário no prazo definido pela Secretaria de Finanças implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa, bem como na adoção de medidas administrativas e/ou judiciais pela Procuradoria Jurídica do Município.

 

§ 2°. As situações que apresentem informações duvidosas ou casos omissos serão avaliados pelo Comitê de Acompanhamento de Situações Emergenciais – CASE.

 

Art. 10. A relação dos beneficiários será divulgada no Portal da Transparência.

 

Parágrafo único. Eventuais inconsistências poderão ser denunciadas por qualquer cidadão, desde que a denúncia seja formalmente protocolada e apresente fundamentação clara e com indícios comprobatórios mínimos, o que será objeto de análise pelo Comitê.

 

Art. 11. Todos os procedimentos, após efetuado o pagamento, serão encaminhados à Controladoria Interna do Município para análise e parecer.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Janeiro de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 002/2021

Projeto de Lei Ordinária Nº 02/2021

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:BA5C324C