ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.778 DE 19 DE MAIO DE 2025. CONSIDERAM-SE CUMPRIDOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.708 DE 22 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consideram-se cumpridos os encargos previstos no art. 5º da Lei Municipal nº 1.708 de 22 de abril de 2015, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Consideram-se cumpridos os encargos previstos no art. 5º da Lei Municipal nº 1.708 de 22 de abril de 2015, que versa sobre Doação de Terreno Público à Empresa P. F. Panoflech LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº0 8.857.038/0001-97, bem como ao que reza a Lei Municipal nº 738 de 20 de dezembro de 2005, que trata do Programa de Incentivos à Instalação de Atividades Econômicas no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste - PR.
Art. 2º - Fica Autorizado ao Chefe do Poder Executivo, desde que gravada sobre a matrícula do imóvel, solicitar junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza–PR, o cancelamento e/ou liberação da Cláusula de Reversão existente sobre os Lotes Urbanos nº 01 e 03 (um e três) da Quadra nº 181 de matrícula nº 26.600, para o fim de tornar o imóvel livre e desembaraçado do respectivo ônus, dando por satisfeitos os encargos previstos nas Leis Municipais mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Na eventualidade de não ter sido gravada na matrícula do imóvel nº 26.600 a anotação da clausula de reversão citada no art. 2º desta lei, fica autorizada a empresa solicitar a lavratura da escritura pública de transferência de propriedade definitiva do imóvel para posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza-PR, ficando as suas expensas as custas inerentes ao respectivo ato.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:BA5CFBF1