ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 745/2023
LEI N° 745/2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica denominada “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO Blaudeci Tenório Sobral” o atual prédio sede da Prefeitura Municipal do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, instalada no prédio público de Uso Especial, situado na Avenida Paulo, Libânio, nº 700, na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.
Parágrafo único: O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a efetivação da alteração de nome estabelecida no caput deste artigo, incluindo a adaptação e atualização de placas, registros e outros meios de identificação pertinentes ao prédio público em questão.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, aos 30 dias no mês de novembro do ano de 2023
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:BA5F6326