ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4853, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 37/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Cria os §1º, §2º, incisos e alínea, no Art. 12 da Lei nº 4652 de 5 de dezembro de 2016, que dispõe sobre PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA- PR – PDEM.
Art. 12.
§ 1º Os professores que possuírem tempo de serviço e de contribuição compatíveis com as regras de aposentadoria, e que ainda necessitem cumprir o período de dois anos (PDEM), conforme descrito no caput, terão direito de solicitar sua aposentadoria junto ao FUMPREVI e ao RH, mediante:
I – Utilização de eventual período referente à licença prêmio e remuneração, para compensar o tempo faltante para aposentadoria, de forma a atender à exigência dos dois anos constantes no caput deste Artigo;
II - Obrigatoriedade do beneficiado e do ente empregador, em efetuarem o recolhimento integral dos valores pecuniários cabentes a cada um, referente ao tempo que restaria para conclusão do lapso temporal de 02 (dois) anos, em favor do FUMPREVI;
Os recolhimentos integrais, mencionados no inciso anterior (tanto do beneficiado quanto do ente empregador, terão que ocorrer obrigatoriamente antes da publicação do Decreto que concederá a respectiva aposentadoria.
§ 2º Os beneficiados que se enquadrarem no inciso I do §1º, estão cientes de que, no mesmo ato, estarão abrindo mão dos valores pecuniários referente a respectiva licença prêmio (proporcional ou integral), sendo que, o eventual saldo pecuniário remanescente, a que tiver direito, seguirá as normas expedidas no Decreto nº 67/2018, conforme ordem cronológica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 26 de novembro de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
BACHIR ABBAS |
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Prefeito Municipal |
Vice-Prefeito |
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MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:BA68EC26