ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.119, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES A REALIZAR REPASSE DE VALOR À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO HOSPITAL DE TEIXEIRA SOARES PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares, autorizado a realizar repasse no valor de R$221.786,04 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e quatro centavos) para a entidade Associação Amigos do Hospital de Teixeira Soares - AAHTS, para que esta realize aditivo ao Termo de Convênio nº 098/2022 celebrado entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde (SESA/FUNSAUDE), firmado entre o ente estatal e a entidade filantrópica convenente, com a finalidade de construção / reforma / ampliação do hospital da sede do município.

Parágrafo único. O termo aditivo relativo aos recursos constantes do “caput” deste artigo preverá o repasse de forma gradual segundo planilhas de medição da obra, a cargo do Departamento de Arquitetura e Engenharia vinculado à Secretaria de Obras, Arquitetura e Engenharia.

Art. 2º A despesa objeto desta lei, correrá à custa da rubrica seguinte:

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0330.2064 APOIO FINANCEIRO A OUTRAS INSTITUIÇÕES DA ÁREA DE SAÚDE

4.4.50.42.00.00 – AUXÍLIOS

05800 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

Art. 3º Fica a AAHTS obrigada a prestação de contas dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sob pena de responsabilidade de seus gestores.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 24 de janeiro de 2024, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 25/01/2024.


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:BA705004