ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.671/2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com alimentação para pessoas Idosas, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual permite atender de forma humanitária e respeitosa as pessoas da Terceira Idade do Município.
Art. 2º. As despesas autorizadas por esta Lei, serão para custear as despesas com alimentação nos encontros e viagens realizadas com as pessoas Idosas do Municipio.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução o desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária do município, vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos próprios.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 1º DE AGOSTO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:BA72C596