ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA SRP 067/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº067/2026

 

1 Pelo presente instrumento, nesta cidade de Porto Amazonas, Estado do Paraná, comparecem as partes justas e contratadas, a saber: de um lado a Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.179.837/0001-01, com sede na Rua Guilherme Schiffer, nº 67, em Porto Amazonas, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, SR. ELIAS JOCID GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, RG nº XX7233XX SSP/PR, CPF nº XXX.490.069-XX, residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado na qualidade de contratada, a empresa CIRURGICA PRIME LTDA, CNPJ n° 46.116.717/0001-02, estabelecida à Rua Machado de Assis, n°583, Zona 6, Maringá/PR, CEP 87.015-580, representada por SÉRGIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR, inscrito no CPF XXX.260.599-XX, portador da cédula de identidade Civil RG XX25.37XX SSP/PR, para assinarem a presente Ata, nos termos da Lei n°14.133/2021, do Decreto Municipal nº 056/2023 e do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº025/2026 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS que tem como objeto Registro de Preços para contratação de empresa para aquisição de material médico hospitalar utilizados na atenção básica do município – Kit sensor para monitoramento de glicose/para atender crianças que utilizam insulina, pelo período de 12 (doze) meses, segundo quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, ANEXO I deste instrumento convocatório.

 

ITEM

PRODUTO / SERVIÇO

UN

QTD

VALOR UNITÁRIO

TOTAL

1

Kit de Sensor para monitoramento de gllcose. Monitoramento contínuo da glicose via líquido intersticial, com conexão via bluetooth. Sensor reagente para monitoramento de glicemia intersticial para 2 anos de idade ou mais) com ou sem diabetes mellitus, compatível com o monitor para medição de níveis de glicose. Deverá possuir vida útil de 15 dias com leituras de glicose disponibilizadas de minuto a minuto em tempo real, via Bluetooth ou escaneamento, sem necessidade de calibração e nem de codificação. Cada leitura fornece o valor da leitura da glicose, a seta de tendência e o gráfico histórico de 8 horas das leituras. A aplicação do sensor deve ser simples e poderá ser feita na parte posterior superior do braço. Produto deve ser resistente à água podendo suportar imersão em até um metro de água por até 30 minutos. Deve acompanhar 01 sensor em recipiente estéril, 01 aplicador de sensor, lenço umedecido com álcool. Além de acompanhar instruções de uso e conter registro ativo na Anvisa. Marca SMART 2.0

UN

150

R$ 340,00

R$ 51.000,00

 

Obs: Os produtos fornecidos deverão obedecer às especificações descritas no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº025/2026.

 

2. Todos os produtos deverão ser entregues com a nota fiscal e data de validade mínima de 80% (oitenta por cento) de sua vida útil, obrigatório conter em sua embalagem o número de registro no ministério da saúde, sob pena de não aceitação no momento da entrega;

 

3. O prazo de entrega dos produtos será de no máximo 15 (quinze) dias corridos após a emissão da requisição de compra; após a assinatura do contrato a empresa deverá obrigatoriamente indicar um responsável para recebimento desta requisição de compra, constando através de Declaração assinada e reconhecida por representante da Empresa o nome, telefone fixo, telefone celular, e-mail, cópia dos documentos de RG e CPF deste responsável pela requisição. Ficará a empresa advertida se não informar o nome do responsável designado para o recebimento da requisição de compra.

 

4. O endereço para entrega será: Secretaria Municipal de Saúde, e será informado este local no momento do envio do empenho.

 

5. Os horários aceitos para entrega serão os seguintes: 08h às 11h no período da manhã e das 13h às 16h no período da tarde de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais, municipais e recessos decretados em diário oficial do município.

 

6. As entregas serão fracionadas, sendo que a Administração poderá reduzir ou ampliar as quantidades para atender ao interesse público de acordo com os limites estabelecidos na Lei Federal n° 14131/21.

 

7. Ocorrendo possíveis divergências entre a descrição do item contido no Termo de Referência e a descrição vinculada ao código do material no sistema Comprasnet (CATMAT), prevalecerá a descrição contida no Termo de Referência.

 

8. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro quando solicitado pela empresa vencedora do certame, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito, mas a empresa vencedora deverá entregar todos os pedidos realizados por empenho com data anterior ao pedido de equilíbrio econômico-financeiro registrado na sede da municipalidade.

 

9. Caso a empresa vencedora solicitar o equilíbrio econômico-financeiro sobre parcelas já entregues, o mesmo não será concedido. Não sendo permitido que a empresa ganhadora realize pedido de reequilíbrio antes de 60 (dias) decorridos da assinatura do contrato. Essa necessidade está demostrada em vários pedidos de reequilíbrio realizados sem nem mesmo o município ter tido a necessidade de empenhar os produtos.

 

10. Correrão por conta da empresa adjudicatária as despesas para efetivo atendimento ao objeto licitado, tais como embalagens, seguro, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, locação e quaisquer outros que venham a incidir no pleno atendimento do objeto e a execução deverá ocorrer sem prejuízo dos serviços normais desta Prefeitura.

 

11. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere às fases de recebimento do objeto contratual, justifica-se a adoção do procedimento de recebimento provisório dos produtos fornecidos pela empresa vencedora do certame, com a finalidade de possibilitar a verificação da conformidade dos itens entregues com as especificações técnicas exigidas no instrumento convocatório e seus anexos.

 

12. O recebimento provisório será realizado no ato da entrega, mediante conferência inicial, não implicando aceitação definitiva dos produtos. Após essa etapa, os itens serão submetidos à análise por servidores designados do Departamento de Saúde, os quais verificarão aspectos quantitativos e qualitativos.

 

13. Caso sejam constatadas irregularidades, inconformidades ou divergências em relação às especificações contratadas, o recebimento definitivo será recusado, sendo lavrado registro formal da ocorrência, preferencialmente com a assinatura de, no mínimo, dois servidores do Departamento de Saúde na condição de testemunhas.

 

14. Nessas situações, a contratada será formalmente notificada para proceder à retirada dos produtos em desacordo, sem ônus para a Administração, bem como realizar a substituição no prazo estabelecido, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação vigente e no contrato.

 

15. Tal procedimento visa resguardar o interesse público, garantir a qualidade dos insumos utilizados na prestação dos serviços de saúde e assegurar o cumprimento integral das obrigações contratuais pela empresa fornecedora.

 

16. A Gestora de Contrato é a Sra. ANELISE APARECIDA RIBAS, PORTARIA Nº 20, DE 11 DE MARÇO DE 2026 e a Fiscal do Contrato/ Ata de Registro de Preços é a Sra. DIRLEI DE LIMA CHIMILOSKI, PORTARIA Nº 20, DE 11 DE MARÇO DE 2026. A fiscal substituta será Amanda de Siqueira Coelho, PORTARIA Nº 20, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

 

17. Os preços registrados na presente ata, e que na totalidade importam em R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), são válidos por 12 (doze) meses, passando a vigorar dia 06/10/2026, tendo, por conseguinte, o termo final de vigência o dia 05/10/2027.

 

18. A Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogada por igual período, até o limite de 12 (doze) meses, na forma do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração e mantidas as condições que fundamentaram o registro de preços. A prorrogação poderá compreender o saldo remanescente da ata ou a renovação dos quantitativos originalmente registrados, conforme a necessidade da Administração e observado o disposto na legislação vigente.

 

19. É vedada, durante a vigência ou na prorrogação da Ata de Registro de Preços, a inclusão de novos itens, em conformidade com o art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

 

20. As obrigações da Contratada e do Município, sanções e demais cláusulas, termos e condições aplicáveis às contratações decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, constam do Edital do Pregão Eletrônico n°025/2026, cuja observância e aplicabilidade se darão independentemente de transcrição na presente ata.

 

21. Nada mais, lavrou-se a presente Ata de Registro de Preços que, depois de lida e aceita pelas partes, segue assinada em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

 

Porto Amazonas, 05/10/2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

CIRURGICA PRIME LTDA

Prefeito Municipal

Contratada


Publicado por:
Michele de Oliveira Martins
Código Identificador:BA799BB0