ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 702, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Altera a Lei nº 289, de 23 de março de 2012, Lei nº 503 de 26 de novembro de 2014 e Lei nº 525, de 04 de agosto de 2015 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica extinto o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe C1, subclasse C1.1, com 01 (uma) vaga, do quadro próprio de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul - TIJUCAS DO SUL PREV, que se encontra vago.

 

Art. 2º. Fica revogado o inciso V, do art. 13, da Lei nº 289, de 23 de março de 2012.

 

Art. 3º. Fica revogado o inciso IV, do art. 1º, da Lei nº 503, de 26 de novembro de 2014.

 

Art. 4º. Altera o Anexo I, da Lei nº 525, de 04 de agosto de 2015, para suprimir o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

 

Art. 5º. Altera o Anexo II, da Lei nº 525, de 04 de agosto de 2015, para alterar a ocorrência do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para “EXTINTO”.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 23 de março de 2020.

 

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito 


Publicado por:
Francine Cristine Vanes
Código Identificador:BA7A066C