ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.856, DE 02 DE ABRIL DE 2018*¹
SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar as Leis nº 3.845 de 18/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018 – 2021, nº 3.817 de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO / 2018, nº 3.846 de 18/12/2017 - Lei Orçamentária Anual - LOA / 2018 e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 435.861,18 junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inseridos na Lei nº 3.845 de 18/12/2017, na Lei nº 3.817 de 29/06/2017 e suas alterações e na Lei nº 3.846 de 18/12/2017, em seus anexos, o Programa de Trabalho 17.022.04.122.0017.2.057 - Atividades do Departamento de Trânsito, a Unidade Orçamentária 026 - Fundo Municipal de Trânsito e o Programa de Trabalho 17.026.15.451.0017.2.058 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito, vinculados ao Órgão 17 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Art. 2º Ficam inseridas na Lei nº 3.845 de 18/12/2017 e na Lei nº 3.817 de 29/06/2017 e suas alterações, em seus respectivos anexos, as ações / metas no Órgão 17 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme abaixo especificado:
Exercício 2018
Órgão 17 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade Orçamentária 022 - Diretoria de Planejamento de Serviços Públicos
|
Região |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Valor Em R$ |
|
Município |
Atividades do Departamento de Trânsito |
Departamento mantido |
Global |
100% |
89.000,00 |
|
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários (Livres) |
|||||
|
Função: 04 - Administração |
|||||
|
Subfunção: 122 - Administração Geral |
|||||
|
Projeto: 17.022.04.122.0017.2.057 - Atividades do Departamento de Trânsito |
|||||
Unidade Orçamentária 026 - Fundo Municipal de Trânsito
|
Região |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Valor Em R$ |
|
Município |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito |
Fundo mantido |
Global |
100% |
346.861,18 |
|
Fonte de Recursos: Gerenciamento do Trânsito |
|||||
|
Função: 15 - Urbanismo |
|||||
|
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana |
|||||
|
Projeto: 17.026.15.451.0017.2.113-Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito |
|||||
Art. 3º Fica reduzida na Lei nº 3.845 de 18/12/2017 e na Lei nº 3.817 de 29/06/2017 suas alterações, em seus respectivos anexos, a ação / meta, conforme abaixo especificado:
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
|
Região |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Valor Em R$ |
|
Município |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito |
Fundo mantido |
Global |
100% |
346.861,18 |
|
Fonte de Recursos: Gerenciamento do Trânsito |
|||||
|
Função: 06 - Segurança Pública |
|||||
|
Subfunção: 181 - Policiamento |
|||||
|
Projeto: 07.08.06.181.0007.2.027 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito |
|||||
Art. 4º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial da quantia de R$ 435.861,18 (quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), conforme a seguir especificado:
17 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
17. 022 - Diretoria de Planejamento de Serviços Públicos
17.022.04.122.0017.2.057 - Atividades do Departamento de Trânsito
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
000 |
73.000,00 |
|
3.1.91.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
000 |
9.000,00 |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
000 |
5.000,00 |
|
SUBTOTAL |
89.000,00 |
||
17.026 - Fundo Municipal de Trânsito
17.026.15.451.0017.2.113 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
|
3.3.71.70 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
509 |
293.861,18 |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
509 |
2.000,00 |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
509 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
509 |
2.000,00 |
|
3.3.90.47 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
509 |
1.000,00 |
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
509 |
27.000,00 |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
509 |
20.000,00 |
|
SUBTOTAL |
346.861,18 |
||
Art. 5º Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
04 - Secretaria Municipal de Administração
04.04.04.126.0004.2.014 - Manutenção das Atividades de tecnologia da Informática
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
000 |
39.000,00 |
|
SUBTOTAL |
39.000,00 |
||
07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
07.08.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Infraestrutura
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
000 |
50.000,00 |
|
SUBTOTAL |
50.000,00 |
||
07.08.06.181.0007.2.027- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
|
3.3.71.70 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
509 |
293.861,18 |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
509 |
2.000,00 |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
509 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
509 |
2.000,00 |
|
3.3.90.47 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
509 |
1.000,00 |
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
509 |
27.000,00 |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
509 |
20.000,00 |
|
SUBTOTAL |
346.861,18 |
||
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de Abril de 2018.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 012/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 014/2017
Autor: Poder Executivo
* republicado por erro
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:BA7AB9B4