ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

CAMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

CAMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

A Mesa da Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta Emenda ao seu texto:

 

Art. 1º - O texto da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

…

Art. 17 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 29, inciso V, 37, inciso XI, 39, parágrafo 4º, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal, e os subsídios dos Vereadores serão fixadas por Lei de iniciativa da Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 30 (trinta) dias antes das Eleições Municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o que dispõem os artigos 29, inciso VI, 37, inciso XI, 39, parágrafo 4º, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal.

…

 

Art. 19. REVOGADO

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se expressamente o artigo 19 da Lei Orgânica Municipal.

 

Edifício da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul - Estado do Paraná, 05 de novembro de 2021.

 

MARGARETH ANA CARON

Presidente

 

MARIA MARINEIDE BATISTA DE SOUZA

1ª Secretária

 

ANDREIA CRISTINA TABORDA BATISTA DIAS

2ª Secretária


Publicado por:
Fernanda Borato Schlickmann
Código Identificador:BA7E450A