ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 728/07/2019

LEI N.º 728/07/2019

 

SÚMULA: "Cria o Conselho Municipal de Turismo de Rancho Alegre D’Oeste, e dá outras providências - COMTUR".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovara e eu, SUELY ALVES PEREIRA SILVA, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte LEI:

Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Rancho Alegre D’Oeste - COMTUR, criado com o objetivo de implementar a Política Municipal de Turismo, junto à Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, como órgão deliberativo e consultivo, para assessoramento da municipalidade à promoção e incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.

Art. 2.º Ao Conselho Municipal de Turismo compete:

I - formular as diretrizes básicas a serem seguidas na política municipal de turismo;

II - assessorar a municipalidade na elaboração do Calendário Turístico do Município;

III - auxiliar na formulação e implantação do Plano Municipal de Turismo, observando os dispositivos do Plano Diretor;

IV - promover e divulgar a imagem de Rancho Alegre D’Oeste como destinos turísticos;

V - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

 

VI - Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

VII - auxiliar na formulação e no desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Diretoria de Esporte, Lazer e Turismo, com ênfase no turismo histórico, ecológico, pedagógico, gastronômico, religioso, de negócios e de aventura nos espaços urbanos e rurais;

VIII - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada ao desenvolvimento sustentável do turismo;

IX - estudar, de forma sistemática e permanente, o mercado turístico, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

X - programar e executar, conjuntamente com a Diretoria de Esporte, Lazer e Turismo debates sobre temas de interesse turístico;

XI - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e se integrar com as instituições e os projetos de promoção do turismo regional;

XII - captar e incrementar a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o desenvolvimento turístico;

XIII - avaliar e propor sobre funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, submetidos a análise do COMTUR;

XIV - propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, de âmbitos nacional e internacional, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico, técnico, cultural e social;

XV - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XVI - examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XVII - deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos;

XVIII - opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Diretoria de Esporte, Lazer e Turismo;

XIX - elaborar e manter o seu Regimento Interno;

XX - acompanhar a gestão dos recursos públicos alocados ao turismo e avaliar os ganhos sociais alcançados e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XXI - zelar pela adoção de boas práticas e propor normas de comportamento ético dos empreendimentos locais e regionais do turismo.

Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes segmentos:

 

I - Um (1) representante da Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

II - Um (1) representante da Diretoria Municipal de Cultura;

III - Um (1) representante da Câmara Municipal;

IV - Um (1) representante de restaurantes, bares e similares;

V - Um (1) representante de entidades da sociedade civil; diretamente relacionado à atividade turística no Município;

VI - Dois (2) representantes de entidades da sociedade civil;

§ 1º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado;

§ 2º O mandato dos conselheiros representantes do Poder Público perdurará enquanto ocuparem os cargos referenciados;

§ 3º O mandato dos demais conselheiros, não representantes do Poder Público, será de dois (2) anos, com direito a uma reeleição;

§ 4º O representante titular da entidade e seu respectivo suplente, deverão ter sua indicação acompanhada de cópia da Ata da reunião que o designou, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

§ 5º Os representantes dos incisos IV, V e IV, deverão ser eleitos em audiência pública até que se organizem sob instituição que os representem;

§ 6º Os representantes do Poder Legislativo Municipal terão seus titulares e suplentes indicados ao Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara;

§ 7º Os representantes dos órgãos do Poder Executivo Municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço (1/3) do COMTUR, serão indicados ao Prefeito Municipal, pelos Diretores Municipais;

§ 8º Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo;

§ 9º O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações;

§ 10 O servidor público municipal só poderá participar do Conselho como representante do órgão público ao qual pertence, sendo vedada sua participação como representante de demais seguimentos;

Art. 4º. Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.

Art. 5º. Ouvidos os representantes do Conselho, o Presidente poderá convidar, para participar dos trabalhos específicos, pessoas de comprovado conhecimento na matéria a ser tratada.

Art. 6º O Conselho reunir-se-á, com maioria simples de seus membros, ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, ou por solicitação de um terço (1/3) de seus membros por movo relevante.

Art. 7º. O COMTUR fica assim organizado:

I - Plenário;

II - Diretoria;

III - Comissões.

§ 1º A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, não podendo ser reconduzidos.

§ 3º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Resolução.

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do Orçamento Municipal, que poderão ser suplementadas.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO, Em, 18 de julho de 2019.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mayke Henrique Fernandes de Morais
Código Identificador:BA801E51