ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 329/2019

LEI Nº 329/2019

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) destinado a Manutenção do Programa de Atenção Básica e do Programa de Assistência Odontológica, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.000.0000.0.000

SAÚDE

 

10.301.0000.0.000

ATENÇÃO BÁSICA

 

10.301.0030.0.000

ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

 

10.301.0030.2.044

PAB - Programa de Atenção Básica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.30.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31497

Vigilancia em Saude

23.000,00

3.3.30.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31497

Vigilancia em Saude

30.000,00

10.301.0034.0.000

ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

 

10.301.0034.2.049

Programa de Assistência Odontológica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.30.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31497

Vigilancia em Saude

12.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

65.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.

 

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.000.0000.0.000

SAÚDE

 

10.301.0000.0.000

ATENÇÃO BÁSICA

 

10.301.0030.0.000

ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

 

10.301.0030.1.054

Melhoria da Frota da Saúde

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31497

Vigilancia em Saude

65.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

65.000,00

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de julho do ano de 2019.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:BA848C79