ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 329/2019
LEI Nº 329/2019
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) destinado a Manutenção do Programa de Atenção Básica e do Programa de Assistência Odontológica, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.000.0000.0.000 |
SAÚDE |
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10.301.0000.0.000 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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10.301.0030.0.000 |
ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
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10.301.0030.2.044 |
PAB - Programa de Atenção Básica |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.30.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31497 |
Vigilancia em Saude |
23.000,00 |
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3.3.30.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31497 |
Vigilancia em Saude |
30.000,00 |
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10.301.0034.0.000 |
ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA |
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10.301.0034.2.049 |
Programa de Assistência Odontológica |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.30.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31497 |
Vigilancia em Saude |
12.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
65.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.000.0000.0.000 |
SAÚDE |
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10.301.0000.0.000 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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10.301.0030.0.000 |
ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
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10.301.0030.1.054 |
Melhoria da Frota da Saúde |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31497 |
Vigilancia em Saude |
65.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
65.000,00 |
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Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de julho do ano de 2019.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:BA848C79