ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 049/2023
Lei nº 049/2023
SÚMULA: Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 033/2023 e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Antes do Art. 1º da Lei Municipal nº 033/2023, fica incluso o seguinte texto:
“Capítulo I
Das Incorporações”
Art. 2º O caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 033/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Servidor Público efetivo da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional e Câmara Municipal do município de Terra Rica, Estado do Paraná, no ano que se inativar ou o benefício for originário de pensão por morte, tem direito a percepção de parcela remuneratória proporcional ao tempo de contribuição das verbas transitórias sobre as quais tenham efetivamente incidido contribuiçãoprevidenciária.
Art. 3º Antes do Art. 5º da Lei Municipal nº 033/2023, fica incluso o seguinte texto:
“Capítulo II
Do Ressarcimento”
Art. 4º O caput do Art. 5º da Lei Municipal nº 033/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, aos servidores ativos que tenham vertido contribuições previdenciárias sobre verbas transitórias após o advento da EC 103/2019 (12/11/2019), será ofertado a opção de, mediante requerimento, obter o ressarcimento das mesmas de forma administrativa, nas seguintes modalidades:
Art. 5º Antes do Art. 6º da Lei Municipal nº 033/2023, fica incluso o seguinte texto:
“Capítulo III
Das Disposições Finais”
Art. 6º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 033/2023.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três (14/04/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:BA86C8A5