ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1238/2022
LEI N.° 1238/2022
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
SÚMULA: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e no art. 105, inciso II, § 2º e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Mandirituba, o orçamento do Município de Mandirituba para o exercício financeiro de 2023, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - as Prioridades e Metas da Administração Municipal;
II - as Metas e Riscos Fiscais;
III - a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração e a Execução dos Orçamentos do Município;
V - as Disposições sobre a Despesa do Município com Pessoal e Encargos Sociais;
VI - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município;
VII - as Disposições Gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As Prioridades e Metas da Administração Municipal, para o Exercício Financeiro de 2023 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, parte integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas nos anexos integrantes desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da Proposta Orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de manter o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º As Prioridades e Metas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2023, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de Orçamento Anual para 2023 deverá levar em conta as metas e resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
Art. 4º Os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão discriminados em anexo parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Único A classificação da estrutura programática, para 2023, poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Autarquias, e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Administração do Município.
Art. 7º A Lei de Orçamento Anual evidenciará a Receita por Rubrica e a Despesa de cada Unidade, por Programa, Função, Sub-Função, Projeto ou Atividade, e quanto a sua natureza, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, na forma dos seguintes adendos:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas;
III - Resumo Geral da Despesa;
IV - Programa de Trabalho;
V - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e por Projetos e Atividades;
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções e Sub-Funções conforme o vínculo com os Recursos;
VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VIII - Demonstrativo da Despesa, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, segundo cada unidade orçamentária; e
IX - Demonstrativo das Renúncias de Receitas estimadas para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I - quadro demonstrativo da evolução da Receita dos Exercícios de 2019, 2020 e 2021 e previsão para 2022 e 2023, acompanhado de metodologia e memória de cálculo;
II - justificativa sobre as estimativas de Renúncia de Receita para o exercício de 2023;
III - demonstrativo das medidas de compensação de Renúncia de Receita e/ou aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IV - demonstrativo da aplicação das receitas de alienação e de operações de crédito, se for o caso.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9º O orçamento para o exercício de 2023 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, seus Fundos e Autarquias.
Art. 10 A elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município deverão assegurar o Controle Social e a Transparência na execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 11 Os estudos para definição do orçamento da Receita para 2023 deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e evolução da Receita nos últimos três exercícios.
Art. 12 Na execução do orçamento se verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal e para recondução do montante da dívida consolidada aos limites estabelecidos, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário, para as seguintes despesas abaixo:
I - redução de gastos com a frota de veículos dos setores de transporte, obras e serviços públicos em geral; e
II - redução dos projetos, atividades e investimentos programados.
Art. 13 Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, parte integrante desta Lei, a redução far- se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
§ 3º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101, 04 de maio de 2000.
Art. 14 O orçamento para o exercício de 2023 contemplará recursos para a Reserva de Contingência para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Se ao final do mês de outubro não for constado a ocorrência de passivos contingentes e/ou riscos fiscais imprevistos, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos da Reserva de Contingência para a suplementação de outras dotações orçamentárias.
Art. 15 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal fica autorizado por ato próprio, a proceder a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
Art. 16 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual ou lei específica que autorize a sua inclusão.
Art. 17 O Poder Executivo estabelecerá, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal para suas unidades gestoras.
Art. 18 Os projetos e atividades com dotações e recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e inclusos no orçamento se ocorrer a assinatura dos termos e/ou convênios respectivos, com a pactuação do seu ingresso no fluxo de caixa.
Parágrafo único. Os recursos vinculados, oriundos de convênios, termo de repasses e operações de créditos, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 19 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo e de saúde, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput” deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o Município de Mandirituba, deverá apresentar comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, atender aos dispositivos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Municipal n.º 902, de 08 de dezembro de 2016 e às Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo dever atender a Lei Municipal n.º 902, de 08 de dezembro de 2016 e no que couber ao art. 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal 14.133/2021.
Art. 20 Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês do exercício anterior.
Art. 21 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2023, o saldo de recursos financeiros porventura existentes, será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro, nos termos da Emenda Constitucional 109/2021.
Art. 22 Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da Lei Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação fixado no inciso I do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 23 Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios, termos de repasse e operações de crédito.
Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público estarão contemplados na LOA.
Art. 24 Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes, cujos recursos estejam previstos no orçamento municipal.
Art. 25 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes, observado as projeções governamentais para a Receita e aplicado índices de correção inflacionária para a despesa.
Art. 26 Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, bem como os com indicação de recursos do nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
§ 1º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a proceder a redistribuição das parcelas de dotação de pessoal e respectivos encargos sociais entre unidades orçamentárias, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
§ 2º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a proceder ao remanejamento de saldos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo Programa e Órgão Orçamentário, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência de excesso do exercício financeiro de 2023, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, transferências, fundos, programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes nesta Lei Orçamentária e referente às receitas de restos a receber, conforme estabelece Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
Art. 27 Durante a execução orçamentária de 2023, o Poder Executivo, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes de anexo desta Lei e alterações posteriores.
Art. 28 A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Art. 29 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à legislação vigente, em especial para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada.
§ 1º Para a classificação da despesa com pessoal e encargos sociais, será utilizado o espaço do item de despesa;
§ 2º Para a classificação das demais despesas, será utilizado o espaço do subelemento.
Art. 31 O Poder Executivo, respeitado o limite da dotação autorizada nesta Lei, poderá proceder por Decreto a compensação, conversão, criação de fontes de recursos, vinculados e próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, que forem objeto de convênio, acordo ou ajustes com outros entes da federação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 32 Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de créditos ao longo do exercício de 2023, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 33 As operações de crédito deverão estar definidas em lei específica.
Art. 34 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 35 A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36 O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei autorizadora, poderão criar cargos, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, alterar e especificar funções e admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 37 O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários e estrutura administrativa da Prefeitura de forma a:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II – criar, extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por tempo determinado, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho;
VIII – atender Instruções, Resoluções, Orientações e Termos de Ajuste de Conduta - TAC junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, Ministérios do Governo Estadual, Secretarias do Governos Estadual, bem como demais órgão reguladores que exijam mudanças nos cargos, funções e funções e atividades da administração publica.
Art. 38 A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 39 Os contratos de terceirização de atividade-meio da administração pública, serão computadas no grupo de natureza da despesa “3”.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 40 O Poder Executivo, autorizado por lei, poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes desde que legalmente possível (respeitado o disposto na Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de 2003, suas alterações posteriores e legislações correlatas), devendo nestes casos serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, conforme anexo de riscos fiscais e deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42 As modificações na Legislação Tributária que virem a surgir serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal prevendo:
I - elevação de receita com IPTU, tendo em vista o recadastramento e inclusão de unidades fiscais ou contribuintes e atualização do valor venal das unidades fiscais através da revisão de planta de valores e custos de serviços públicos;
II - elevação da receita do ISSQN, tendo em vista a inclusão de novos contribuintes, e adequação à Legislação Federal;
III - elevação de outras taxas e impostos devidamente justificados.
Art. 43 Os incentivos, isenções ou benefícios de natureza tributária ou financeira a investimentos privados na Indústria, Comércio e Serviço aos munícipes, só poderão ser concedidos nas hipóteses legais mediante aprovação de projetos de compensação (respeitado o disposto na Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de 2003, suas alterações posteriores e legislações correlatas) como aumento no valor da base de cálculo do ISSQN e valor adicionado para formação do índice de participação no ICMS, considerando ainda, a geração de novos empregos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 Ocorrendo prestação de assistência técnica e a cooperação financeira pela União, prevista no artigo 64 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, o Município deverá se estruturar para:
I - implementar sistema de controle de custos e a avaliação de resultados;
II - elaborar o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais na forma prevista na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 45 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa e eventuais problemas nos sistemas informatizados de uso do Município.
Art. 46 A Administração Municipal, tanto quanto possível, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação.
Art. 47 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§1º. As despesas relativa a contratos, convênio, acordos e outros termos de ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada, respeitando o princípio da anualidade orçamentária, comprovada a existência da ação no Plano Plurianual vigente.
§2º. Nos contratos, convênios, acordos e outros termos ajustes, cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo processo de geração de despesa/empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em temos de apostilamento do instrumento pactuado, indicar-se-ão os créditos para sua cobertura, respeitado o princípio da anualidade do orçamento público.”
Art. 48 O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com o Governo Federal, Estadual e com Entidades da Sociedade Civil e Associações através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, observada toda a legislação em vigor.
Art. 49 O Poder Executivo poderá celebrar consórcios com outros Municípios e órgãos do Governo Estadual e Federal, para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 50 Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município ou com contrapartida, criando projetos específicos durante a execução da Lei Orçamentária.
Art. 51 Serão incluídos na proposta orçamentária para 2023 os Precatórios Judiciais na forma do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 94/2016.
Parágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2023 para opagamento de precatórios será efetuada observando-se o disposto na Lei Municipal n.º 874, de 29 de fevereiro de 2016.
Art. 52 O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades assistenciais para o repasse de subvenções ou contribuições, em auxílio à manutenção dessas entidades, ou para a execução de programas municipais, estaduais ou federais na área da saúde ou da assistência social, observada toda a legislação em vigor.
Art. 53 Para a execução de obras de interesse municipal previstas em anexo desta Lei Municipal fica autorizado o Poder Executivo adquirir imóveis por desapropriação direta ou indireta.
Art. 54 Sistematizar dentro das ações orçamentárias para o Exercício de 2023, dar cumprimento aos desafios propostos e acordados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS (Agenda 2030), que contem 17 objetivos globais e 169 metas para promover a inclusão social, o desenvolvimento sustentável e a governança democrática em todo o mundo entre 2016 e 2030.
Art. 55 Ficam incluídos e alterados aos anexos I, II e III relativo às receitas e as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025.
Art. 56 Se o projeto de Lei Orçamentária Anual, para 2023, não for aprovado até o encerramento da Sessão Legislativa do corrente exercício, a Câmara Municipal de Mandirituba será convocada extraordinariamente, como preceitua a Lei Orgânica do Município de Mandirituba.
Art. 57 Em consonância com o que dispõe o § 5º do artigo 109 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações nos projetos de lei orçamentários, enquanto não iniciada a votação na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
Art. 58 Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 18 de novembro de 2022.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
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MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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METAS ANUAIS |
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2023 |
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AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
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Especificação |
2023 |
2024 |
2025 |
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|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% RCL (a / RCL) X 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% RCL (b / RCL) X 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% RCL (c / RCL) X 100 |
|
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Receita Total |
115.179.920,00 |
109.601.218,00 |
109,472 |
120.938.916,00 |
115.081.278,90 |
109,472 |
126.985.861,80 |
120.835.342,85 |
109,472 |
|
Receitas Primárias (I) |
100.715.920,00 |
95.837.777,14 |
97,276 |
105.751.716,00 |
100.629.666,00 |
97,276 |
111.039.301,80 |
105.661.149,30 |
97,276 |
|
Receitas Primárias Correntes |
100.681.920,00 |
95.805.423,92 |
97,234 |
105.716.016,00 |
100.595.695,12 |
97,234 |
111.001.816,80 |
105.625.479,87 |
97,234 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
11.591.000,00 |
11.029.593,68 |
11,973 |
12.170.550,00 |
11.581.073,36 |
11,973 |
12.779.077,50 |
12.160.127,03 |
11,973 |
|
Contribuições |
|
|
5,911 |
- |
- |
5,911 |
- |
- |
5,911 |
|
Transferências Correntes |
81.697.820,00 |
77.740.812,64 |
76,869 |
85.782.711,00 |
81.627.853,27 |
76,869 |
90.071.846,55 |
85.709.245,94 |
76,869 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
7.393.100,00 |
7.035.017,60 |
2,481 |
7.762.755,00 |
7.386.768,48 |
2,481 |
8.150.892,75 |
7.756.106,90 |
2,481 |
|
Receitas Primárias de Capital |
34.000,00 |
32.353,22 |
0,042 |
35.700,00 |
33.970,88 |
0,042 |
37.485,00 |
35.669,43 |
0,042 |
|
Despesa Total |
115.179.920,00 |
109.601.218,00 |
109,472 |
120.938.916,00 |
115.081.278,90 |
109,472 |
126.985.861,80 |
120.835.342,85 |
109,472 |
|
Despesas Primárias (II) |
104.761.120,00 |
99.687.049,20 |
100,134 |
109.999.176,00 |
104.671.401,66 |
100,134 |
115.499.134,80 |
109.904.971,74 |
100,134 |
|
Despesas Primárias Correntes |
92.261.150,00 |
87.792.511,18 |
91,867 |
96.874.207,50 |
92.182.136,74 |
91,867 |
101.717.917,88 |
96.791.243,58 |
91,867 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
62.064.000,00 |
59.057.950,33 |
68,279 |
65.167.200,00 |
62.010.847,85 |
68,279 |
68.425.560,00 |
65.111.390,24 |
68,279 |
|
Outras Despesas Correntes |
30.197.150,00 |
28.734.560,85 |
23,589 |
31.707.007,50 |
30.171.288,89 |
23,589 |
33.292.357,88 |
31.679.853,34 |
23,589 |
|
Despesas Primárias de Capital |
7.384.970,00 |
7.027.281,38 |
2,604 |
7.754.218,50 |
7.378.645,45 |
2,604 |
8.141.929,43 |
7.747.577,72 |
2,604 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
2.000.000,00 |
1.903.130,65 |
--- |
2.100.000,00 |
1.998.287,18 |
--- |
2.205.000,00 |
2.098.201,54 |
--- |
|
Resultado Primário III = (I-II) |
-4.045.200,00 |
-3.849.272,06 |
--- |
(4.247.460,00) |
(4.041.735,66) |
--- |
(4.459.833,00) |
(4.243.822,45) |
--- |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (JIuVr)os, |
|
|
|
- |
- |
|
- |
- |
0 |
|
Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) |
|
|
|
- |
- |
|
- |
- |
0 |
|
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. |
|||||||||
|
Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. |
|||||||||
|
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: |
|||||||||
|
VARIÁVEIS |
2023 |
2024 |
2025 |
||||||
|
Receita Corrente Líquida |
103.265.920,00 |
108.429.216,00 |
113.850.676,80 |
||||||
|
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA. Emissão: 10/10/2022, às 11:52:47. |
|||||||||
|
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO |
||||||
|
PRIMÁRIO E NOMINAL |
||||||
|
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) |
122.504,30 |
630.000,00 |
33.000,00 |
3.394.000,00 |
3.597.640,00 |
3.813.498,40 |
|
Operações de Crédito (VIII) |
- |
- |
- |
3.360.000,00 |
3.561.600,00 |
3.775.296,00 |
|
Amortização de Empréstimos (IX) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens |
122.504,30 |
30.000,00 |
33.000,00 |
34.000,00 |
36.040,00 |
38.202,40 |
|
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Alienações de Bens |
122.504,30 |
30.000,00 |
33.000,00 |
34.000,00 |
36.040,00 |
38.202,40 |
|
Transferências de Capital |
- |
600.000,00 |
- |
- |
- |
- |
|
Convênios |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Transferências de Capital |
- |
600.000,00 |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas de Capital Primárias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] |
122.504,30 |
630.000,00 |
33.000,00 |
34.000,00 |
36.040,00 |
38.202,40 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) |
70.558.278,33 |
72.665.671,31 |
76.454.000,00 |
100.715.920,00 |
106.758.875,20 |
113.164.407,71 |
|
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) |
70.558.278,33 |
72.665.671,31 |
76.454.000,00 |
100.715.920,00 |
106.758.875,20 |
113.164.407,71 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) |
59.498.216,95 |
63.464.947,93 |
72.524.262,00 |
92.581.150,00 |
98.136.019,00 |
104.024.180,14 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
33.450.747,89 |
37.916.682,14 |
53.591.020,00 |
62.064.000,00 |
65.787.840,00 |
69.735.110,40 |
|
Juros e Encargos da Dívida (XIX) |
257.000,00 |
135.000,00 |
120.000,00 |
320.000,00 |
339.200,00 |
359.552,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
25.790.469,06 |
25.413.265,79 |
18.813.242,00 |
30.197.150,00 |
32.008.979,00 |
33.929.517,74 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) |
59.241.216,95 |
63.329.947,93 |
72.404.262,00 |
92.261.150,00 |
97.796.819,00 |
103.664.628,14 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) |
5.855.101,45 |
3.837.458,05 |
2.071.294,00 |
7.924.970,00 |
8.400.468,20 |
8.904.496,29 |
|
Investimentos |
4.965.101,45 |
3.437.458,05 |
1.891.294,00 |
7.384.970,00 |
7.828.068,20 |
8.297.752,29 |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Aquisição de Título de Crédito (XXVI) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Demais Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida (XXVII) |
890.000,00 |
400.000,00 |
180.000,00 |
540.000,00 |
572.400,00 |
606.744,00 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)] |
4.965.101,45 |
3.437.458,05 |
1.891.294,00 |
7.384.970,00 |
7.828.068,20 - |
8.297.752,29 - |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) |
700.000,00 |
800.000,00 |
4.405.000,00 |
5.117.000,00 |
5.424.020,00 |
5.749.461,20 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) |
64.906.318,40 |
67.567.405,98 |
78.700.556,00 |
104.763.120,00 |
111.048.907,20 |
117.711.841,63 |
|
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) |
64.906.318,40 |
67.567.405,98 |
78.700.556,00 |
104.763.120,00 |
111.048.907,20 - |
117.711.841,63 - |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = (XVI - XXXII) |
5.651.959,93 |
5.098.265,33 |
(2.246.556,00) |
(4.047.200,00) |
(4.290.032,00) |
(4.547.433,92) |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = (XVII -XXXIII) |
5.651.959,93 |
5.098.265,33 |
(2.246.556,00) |
(4.047.200,00) |
(4.290.032,00) |
(4.547.433,92) |
|
JUROS NOMINAIS |
VALOR INCORRIDO |
|||||
|
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI) |
245.008,60 |
19.234,05 |
2.154.000,00 |
2.645.000,00 |
2.803.700,00 |
2.971.922,00 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII) |
257.000,00 |
135.000,00 |
120.000,00 |
320.000,00 |
339.200,00 |
359.552,00 |
|
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII) |
5.639.968,53 |
4.982.499,38 |
(212.556,00) |
(1.722.200,00) |
(1.825.532,00) |
(1.935.063,92) |
|
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 |
|||
|
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64 |
|||
|
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS |
|||
|
(ANEXO 1) |
|||
|
RECEITAS |
VALOR |
DESPESAS |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
111.785.920,00 |
DESPESAS CORRENTES |
101.137.950,00 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE |
11.591.000,00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
68.020.800,00 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
11.939.000,00 |
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA |
1.020.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
2.645.000,00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
32.097.150,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
1.155.100,00 |
|
|
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
81.697.820,00 |
|
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
2.758.000,00 |
|
|
|
|
|
SUPERAVIT |
10.647.970,00 |
|
TOTAL |
111.785.920,00 |
TOTAL |
111.785.920,00 |
|
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE |
10.647.970,00 |
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
3.394.000,00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
8.924.970,00 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
3.360.000,00 |
INVESTIMENTOS |
7.384.970,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
34.000,00 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / |
1.540.000,00 |
|
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
5.117.000,00 |
|
TOTAL |
115.179.920,00 |
TOTAL |
115.179.920,00 |
|
RESUMO |
|||
|
RECEITAS CORRENTES |
111.785.920,00 |
DESPESAS CORRENTES |
101.137.950,00 |
|
RECEITAS CAPITAL |
3.394.000,00 |
DESPESAS CAPITAL |
8.924.970,00 |
|
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
5.117.000,00 |
|
TOTAL |
115.179.920,00 |
TOTAL |
115.179.920,00 |
|
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR |
||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 |
||||
|
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64 |
||||
|
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
||||
|
(ANEXO 2) |
||||
|
Código |
Especificação |
Elemento |
Grupo de Despesa |
Categoria Econômica |
|
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS |
||||
|
3.0.00.00.00.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
101.137.950,00 |
|
3.1.00.00.00.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
68.020.800,00 |
|
|
3.1.50.00.00.00.00.00 |
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS |
|
50.000,00 |
|
|
3.1.50.43.00.00.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
50.000,00 |
|
|
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
62.014.000,00 |
|
|
3.1.90.01.00.00.00.00 |
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E |
6.015.000,00 |
|
|
|
3.1.90.03.00.00.00.00 |
PENSÕES |
2.328.000,00 |
|
|
|
3.1.90.11.00.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
48.680.500,00 |
|
|
|
3.1.90.13.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
3.507.500,00 |
|
|
|
3.1.90.16.00.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
402.000,00 |
|
|
|
3.1.90.91.00.00.00.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1.080.000,00 |
|
|
|
3.1.90.92.00.00.00.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
|
|
|
3.1.91.00.00.00.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS, |
|
5.956.800,00 |
|
|
3.1.91.11.00.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
|
|
|
3.1.91.13.00.00.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.941.800,00 |
|
|
|
3.2.00.00.00.00.00.00 |
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA |
|
1.020.000,00 |
|
|
3.2.90.00.00.00.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
320.000,00 |
|
|
3.2.90.21.00.00.00.00 |
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
320.000,00 |
|
|
|
3.2.91.00.00.00.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS, |
|
700.000,00 |
|
|
3.2.91.21.00.00.00.00 |
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO C/RPPS |
700.000,00 |
|
|
|
3.3.00.00.00.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
32.097.150,00 |
|
|
3.3.20.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO |
|
1.000,00 |
|
|
3.3.20.41.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1.000,00 |
|
|
|
3.3.22.00.00.00.00.00 |
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA À UNIÃO |
|
2.000,00 |
|
|
3.3.22.93.00.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
2.000,00 |
|
|
|
3.3.30.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO |
|
1.000,00 |
|
|
3.3.30.41.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1.000,00 |
|
|
|
3.3.40.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS |
|
80.000,00 |
|
|
3.3.40.41.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
80.000,00 |
|
|
|
3.3.50.00.00.00.00.00 |
TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS |
|
590.000,00 |
|
|
3.3.50.43.00.00.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
590.000,00 |
|
|
|
3.3.70.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES |
|
600.000,00 |
|
|
3.3.70.41.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
600.000,00 |
|
|
|
3.3.71.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
|
40.500,00 |
|
|
3.3.71.70.00.00.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO |
40.500,00 |
|
|
|
3.3.72.00.00.00.00.00 |
EXECUÇÃO ORÇAM. DELEGADA A CONSÓRCIOS |
|
285.000,00 |
|
|
3.3.72.30.00.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
280.000,00 |
|
|
|
3.3.72.39.00.00.00.00 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
28.597.650,00 |
|
|
3.3.90.08.00.00.00.00 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS |
42.000,00 |
|
|
|
3.3.90.14.00.00.00.00 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
4.000,00 |
|
|
|
3.3.90.30.00.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
8.208.400,00 |
|
|
|
3.3.90.31.00.00.00.00 |
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. |
35.000,00 |
|
|
|
3.3.90.32.00.00.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. |
1.212.500,00 |
|
|
|
3.3.90.33.00.00.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
28.500,00 |
|
|
|
3.3.90.34.00.00.00.00 |
OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR.CONTRATOS |
2.800.000,00 |
|
|
|
3.3.90.35.00.00.00.00 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
32.000,00 |
|
|
|
3.3.90.36.00.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.189.500,00 |
|
|
|
3.3.90.39.00.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA |
12.631.750,00 |
|
|
|
3.3.90.40.00.00.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E |
616.000,00 |
|
|
|
Código |
Especificação |
Elemento |
Grupo de Despesa |
Categoria Econômica |
|
3.3.90.46.00.00.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
860.000,00 |
|
|
|
3.3.90.47.00.00.00.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
810.000,00 |
|
|
|
3.3.90.48.00.00.00.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.49.00.00.00.00 |
AUXÍLIO-TRANSPORTE |
1.000,00 |
|
|
|
3.3.90.86.00.00.00.00 |
COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
14.000,00 |
|
|
|
3.3.90.91.00.00.00.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
100.000,00 |
|
|
|
3.3.90.93.00.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
8.000,00 |
|
|
|
3.3.91.00.00.00.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS, |
|
1.900.000,00 |
|
|
3.3.91.97.00.00.00.00 |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO |
1.900.000,00 |
|
|
|
4.0.00.00.00.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
8.924.970,00 |
|
4.4.00.00.00.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
|
7.384.970,00 |
|
|
4.4.22.00.00.00.00.00 |
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA À UNIÃO |
|
5.000,00 |
|
|
4.4.22.93.00.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
5.000,00 |
|
|
|
4.4.90.00.00.00.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
7.379.970,00 |
|
|
4.4.90.30.00.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
350.000,00 |
|
|
|
4.4.90.36.00.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
205.000,00 |
|
|
|
4.4.90.39.00.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA |
450.000,00 |
|
|
|
4.4.90.40.00.00.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E |
1.000,00 |
|
|
|
4.4.90.51.00.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.470.900,00 |
|
|
|
4.4.90.52.00.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.850.070,00 |
|
|
|
4.4.90.61.00.00.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
50.000,00 |
|
|
|
4.4.90.93.00.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
3.000,00 |
|
|
|
4.6.00.00.00.00.00.00 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA |
|
1.540.000,00 |
|
|
4.6.90.00.00.00.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
540.000,00 |
|
|
4.6.90.71.00.00.00.00 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
540.000,00 |
|
|
|
4.6.91.00.00.00.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS, |
|
1.000.000,00 |
|
|
4.6.91.71.00.00.00.00 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO |
1.000.000,00 |
|
|
|
9.0.00.00.00.00.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
5.117.000,00 |
|
9.9.00.00.00.00.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
5.117.000,00 |
|
|
9.9.99.00.00.00.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
5.117.000,00 |
|
|
9.9.99.99.00.00.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
5.117.000,00 |
|
|
|
Total das despesas: |
115.179.920,00 |
|||
|
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR |
||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 |
||||
|
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64 |
||||
|
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2) |
||||
|
Código |
Específicação |
Desdobramento |
Fonte |
Categoria |
|
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
||||
|
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
|
|
103.265.920,00 |
|
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
|
11.591.000,00 |
|
|
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Impostos |
|
9.182.000,00 |
|
|
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 |
Impostos sobre o Patrimônio |
2.229.000,00 |
|
|
|
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
1.551.000,00 |
|
|
|
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - |
1.050.000,00 |
|
|
|
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas |
74.000,00 |
|
|
|
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida |
426.000,00 |
|
|
|
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida |
1.000,00 |
|
|
|
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 |
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de |
678.000,00 |
|
|
|
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 |
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de |
677.000,00 |
|
|
|
1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 |
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de |
1.000,00 |
|
|
|
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 |
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza |
3.137.000,00 |
|
|
|
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte |
3.137.000,00 |
|
|
|
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho |
3.137.000,00 |
|
|
|
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal |
3.137.000,00 |
|
|
|
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder |
3.105.000,00 |
|
|
|
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder |
32.000,00 |
|
|
|
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 |
Impoestos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e |
3.816.000,00 |
|
|
|
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 |
Impostos sobre Serviços |
3.816.000,00 |
|
|
|
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN |
3.816.000,00 |
|
|
|
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - |
3.800.000,00 |
|
|
|
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas |
5.000,00 |
|
|
|
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida |
10.000,00 |
|
|
|
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida |
1.000,00 |
|
|
|
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Taxas |
|
2.409.000,00 |
|
|
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 |
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia |
832.000,00 |
|
|
|
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 |
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização |
832.000,00 |
|
|
|
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 |
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal |
832.000,00 |
|
|
|
1.1.2.1.01.0.1.01.00.00 |
Taxas de fiscalização de vigilancia sanitaria |
91.000,00 |
|
|
|
1.1.2.1.01.0.1.02.00.00 |
Taxa de Licença para Funcionamento de estabelecimentos |
740.000,00 |
|
|
|
1.1.2.1.01.0.1.03.00.00 |
Taxa de Licença para Execução de Obras |
1.000,00 |
|
|
|
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 |
Taxas pela prestação de Serviços |
1.577.000,00 |
|
|
|
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 |
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral |
1.577.000,00 |
|
|
|
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 |
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal |
1.577.000,00 |
|
|
|
1.1.2.2.01.0.1.01.00.00 |
Taxas pela Prestação de Serviços de Limpeza Publica - Taxa de |
358.000,00 |
|
|
|
1.1.2.2.01.0.1.02.00.00 |
Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Publica |
1.016.000,00 |
|
|
|
1.1.2.2.01.0.1.04.00.00 |
Emolumentos e Custas administrativa - Principal |
203.000,00 |
|
|
|
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Contribuições |
|
5.319.000,00 |
|
|
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Contribuições Sociais |
|
3.245.000,00 |
|
|
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 |
Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema |
3.245.000,00 |
|
|
|
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 |
Contribuição do Servidor Civil |
3.245.000,00 |
|
|
|
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo |
3.205.000,00 |
|
|
|
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal |
3.200.000,00 |
|
|
|
1.2.1.5.01.1.2.00.00.00 |
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros |
5.000,00 |
|
|
|
1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 |
Contribuição do Servidor Civil - Inativo |
15.000,00 |
|
|
|
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00 |
Contribuição do Servidor Civil - Inativo - Principal |
15.000,00 |
|
|
|
1.2.1.5.01.3.0.00.00.00 |
Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas |
25.000,00 |
|
|
|
1.2.1.5.01.3.1.00.00.00 |
Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal |
25.000,00 |
|
|
|
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
|
2.074.000,00 |
|
|
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
2.074.000,00 |
|
|
|
Código |
Específicação |
Desdobramento |
Fonte |
Categoria |
|
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
2.074.000,00 |
|
|
|
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - |
2.074.000,00 |
|
|
|
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receita Patrimonial |
|
2.645.000,00 |
|
|
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado |
|
61.000,00 |
|
|
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 |
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado |
61.000,00 |
|
|
|
1.3.1.1.02.0.0.00.00.00 |
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso |
61.000,00 |
|
|
|
1.3.1.1.02.0.1.00.00.00 |
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de |
61.000,00 |
|
|
|
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Valores Mobiliários |
|
2.584.000,00 |
|
|
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 |
Juros e Correções Monetárias |
2.584.000,00 |
|
|
|
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários |
491.000,00 |
|
|
|
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
491.000,00 |
|
|
|
1.3.2.1.01.0.1.02.00.00 |
RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA |
491.000,00 |
|
|
|
1.3.2.1.01.0.1.02.01.00 |
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA |
491.000,00 |
|
|
|
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 |
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência |
2.093.000,00 |
|
|
|
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 |
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência |
2.093.000,00 |
|
|
|
1.3.2.1.04.0.1.03.00.00 |
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência |
2.093.000,00 |
|
|
|
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receita de Serviços |
|
1.155.100,00 |
|
|
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00 |
Serviços e Atividades Referentes à Saúde |
|
1.020.100,00 |
|
|
1.6.3.1.00.0.0.00.00.00 |
Serviços de Atendimento à Saúde |
1.020.100,00 |
|
|
|
1.6.3.1.99.0.0.00.00.00 |
Outros Serviços de Atendimento à Saúde |
1.020.100,00 |
|
|
|
1.6.3.1.99.0.1.00.00.00 |
Outros Serviços de Atendimento à Saúde |
1.020.100,00 |
|
|
|
1.6.3.1.99.0.1.01.00.00 |
Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal |
1.020.100,00 |
|
|
|
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 |
Outros Serviços |
|
135.000,00 |
|
|
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 |
Outros Serviços |
135.000,00 |
|
|
|
1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 |
Outros Serviços |
135.000,00 |
|
|
|
1.6.9.9.99.0.1.00.00.00 |
Outros Serviços - Principal |
135.000,00 |
|
|
|
1.6.9.9.99.0.1.01.00.00 |
Outros Serviços - Principal |
135.000,00 |
|
|
|
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferência Correntes |
|
81.697.820,00 |
|
|
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferência da União e de suas Entidades |
|
37.456.800,00 |
|
|
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 |
Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União |
29.223.200,00 |
|
|
|
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM |
29.202.400,00 |
|
|
|
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota |
26.202.400,00 |
|
|
|
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota |
26.202.400,00 |
|
|
|
( - ) FUNDEB |
|
-6.550.600,00 |
|
|
|
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 |
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota |
1.500.000,00 |
|
|
|
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 |
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota |
1.500.000,00 |
|
|
|
1.7.1.1.51.3.0.00.00.00 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota |
1.500.000,00 |
|
|
|
1.7.1.1.51.3.1.00.00.00 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota |
1.500.000,00 |
|
|
|
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 |
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural |
20.800,00 |
|
|
|
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 |
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - |
20.800,00 |
|
|
|
( - ) FUNDEB |
|
-5.200,00 |
|
|
|
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 |
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração |
1.070.000,00 |
|
|
|
1.7.1.2.50.0.0.00.00.00 |
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de |
1.000,00 |
|
|
|
1.7.1.2.50.0.1.00.00.00 |
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de |
1.000,00 |
|
|
|
1.7.1.2.50.0.1.01.00.00 |
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - |
1.000,00 |
|
|
|
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 |
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de |
1.069.000,00 |
|
|
|
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 |
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de |
1.069.000,00 |
|
|
|
1.7.1.2.51.0.1.01.00.00 |
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - |
1.069.000,00 |
|
|
|
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS |
4.646.000,00 |
|
|
|
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS |
4.646.000,00 |
|
|
|
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações |
4.646.000,00 |
|
|
|
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações |
4.646.000,00 |
|
|
|
Código |
Específicação |
Desdobramento |
Fonte |
Categoria |
|
1.7.1.3.50.1.1.07.00.00 |
TRANSFERENCIA FMS CUSTEIO SUS |
4.646.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do |
2.057.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 |
Transferências do Salário-Educação |
1.392.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 |
Transferências do Salário-Educação - Principal |
1.392.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.50.0.1.01.00.00 |
Transferências do Salário-Educação - Principal |
1.392.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 |
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação |
302.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 |
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação |
302.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.52.0.1.01.00.00 |
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa |
302.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 |
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao |
363.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 |
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao |
363.000,00 |
|
|
|
1.7.1.4.53.0.1.01.00.00 |
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa |
363.000,00 |
|
|
|
1.7.1.5.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao |
15.000,00 |
|
|
|
1.7.1.5.51.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao |
15.000,00 |
|
|
|
1.7.1.5.51.0.1.00.00.00 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao |
15.000,00 |
|
|
|
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência |
286.600,00 |
|
|
|
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência |
286.600,00 |
|
|
|
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência |
286.600,00 |
|
|
|
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00 |
TRANSF DO FNAS BFPSB |
128.600,00 |
|
|
|
1.7.1.6.50.0.1.02.00.00 |
IGDSuas Portaria MDS |
89.000,00 |
|
|
|
1.7.1.6.50.0.1.03.00.00 |
Bloco de Fin proteção Social MAC |
59.000,00 |
|
|
|
1.7.1.6.50.0.1.05.00.00 |
TRANSFERENCIA FNAS - BG |
10.000,00 |
|
|
|
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 |
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades |
159.000,00 |
|
|
|
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 |
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades |
159.000,00 |
|
|
|
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 |
Outras Transferências de Recursos da União e de suas |
159.000,00 |
|
|
|
1.7.1.9.99.0.1.02.00.00 |
Outras Transferencia União LC 176/2020 |
159.000,00 |
|
|
|
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas |
|
22.654.020,00 |
|
|
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 |
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal |
21.119.600,00 |
|
|
|
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 |
Cota-Parte do ICMS |
17.285.600,00 |
|
|
|
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 |
Cota-Parte do ICMS - Principal |
17.285.600,00 |
|
|
|
( - ) FUNDEB |
|
-4.321.400,00 |
|
|
|
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 |
Cota-Parte do IPVA |
3.615.200,00 |
|
|
|
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 |
Cota-Parte do IPVA - Principal |
3.615.200,00 |
|
|
|
( - ) FUNDEB |
|
-903.800,00 |
|
|
|
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 |
Cota-Parte do IPI - Municípios |
168.800,00 |
|
|
|
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 |
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal |
168.800,00 |
|
|
|
( - ) FUNDEB |
|
-42.200,00 |
|
|
|
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 |
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio |
50.000,00 |
|
|
|
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 |
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio |
50.000,00 |
|
|
|
1.7.2.1.53.0.1.01.00.00 |
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio |
50.000,00 |
|
|
|
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS |
903.420,00 |
|
|
|
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS |
903.420,00 |
|
|
|
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - |
903.420,00 |
|
|
|
1.7.2.3.50.0.1.02.00.00 |
Transferencia Fundo Estadual Saude - Custeio |
903.420,00 |
|
|
|
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 |
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal |
631.000,00 |
|
|
|
1.7.2.9.99.0.0.00.00.00 |
Outras Transferências dos Estados e DF |
631.000,00 |
|
|
|
1.7.2.9.99.0.1.00.00.00 |
Outras Transferências dos Estados e DF - Principal |
631.000,00 |
|
|
|
1.7.2.9.99.0.1.10.00.00 |
TRNSFERENCIA ESTADUAL PROGRAMA TRANSPORTE |
631.000,00 |
|
|
|
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferência de Outras instituições Públicas |
|
21.587.000,00 |
|
|
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e |
21.587.000,00 |
|
|
|
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e |
21.587.000,00 |
|
|
|
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e |
21.587.000,00 |
|
|
|
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
|
858.000,00 |
|
|
Código |
Específicação |
Desdobramento |
Fonte |
Categoria |
|
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos |
|
155.000,00 |
|
|
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00 |
Indenizações |
80.000,00 |
|
|
|
1.9.2.1.03.0.0.00.00.00 |
Indenização por Sinistro |
80.000,00 |
|
|
|
1.9.2.1.03.0.1.00.00.00 |
Indenização por Sinistro - Principal |
80.000,00 |
|
|
|
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 |
Restituições |
75.000,00 |
|
|
|
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 |
Outras Restituições |
75.000,00 |
|
|
|
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 |
Outras Restituições - Principal |
75.000,00 |
|
|
|
1.9.2.2.99.0.1.99.00.00 |
Restituições diversas - Principal |
75.000,00 |
|
|
|
1.9.2.2.99.0.1.99.01.00 |
RESTITUIÇÕES DE VALORES DIVERSOS |
75.000,00 |
|
|
|
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 |
Demais Receitas Correntes |
|
703.000,00 |
|
|
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
703.000,00 |
|
|
|
1.9.9.9.03.0.0.00.00.00 |
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes |
26.000,00 |
|
|
|
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 |
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes |
25.000,00 |
|
|
|
1.9.9.9.03.0.2.00.00.00 |
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes |
1.000,00 |
|
|
|
1.9.9.9.12.0.0.00.00.00 |
Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de |
76.000,00 |
|
|
|
1.9.9.9.12.2.0.00.00.00 |
Ônus de Sucumbência |
76.000,00 |
|
|
|
1.9.9.9.12.2.1.00.00.00 |
Ônus de Sucumbência - Principal |
76.000,00 |
|
|
|
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 |
Outras Receitas |
601.000,00 |
|
|
|
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 |
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - |
601.000,00 |
|
|
|
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 |
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - |
569.000,00 |
|
|
|
1.9.9.9.99.2.1.03.00.00 |
RECEITAS DE DEPOSITOS JUDICIAIS NAO IDENTIFICADOS |
322.000,00 |
|
|
|
1.9.9.9.99.2.1.04.00.00 |
RECEITAS DIVERSASDE 1% FATURAMENTO SANEPAR AO |
86.000,00 |
|
|
|
1.9.9.9.99.2.1.05.00.00 |
RECEITAS DIVERSAS COM DOAÇÕES |
97.000,00 |
|
|
|
1.9.9.9.99.2.1.06.00.00 |
RECEITA - CONCURSO PÚBLICO E TAC DA CA |
64.000,00 |
|
|
|
1.9.9.9.99.2.3.00.00.00 |
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - |
32.000,00 |
|
|
|
1.9.9.9.99.2.3.01.00.00 |
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa |
32.000,00 |
|
|
|
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
3.394.000,00 |
|
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Operações de Crédito |
|
3.360.000,00 |
|
|
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Operações de Crédito - Mercado Interno |
|
3.360.000,00 |
|
|
2.1.1.9.00.0.0.00.00.00 |
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno |
3.360.000,00 |
|
|
|
2.1.1.9.99.0.0.00.00.00 |
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno |
3.360.000,00 |
|
|
|
2.1.1.9.99.0.1.00.00.00 |
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal |
3.360.000,00 |
|
|
|
2.1.1.9.99.0.1.01.00.00 |
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - |
2.235.000,00 |
|
|
|
2.1.1.9.99.0.1.02.00.00 |
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal |
1.125.000,00 |
|
|
|
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Alienação de Bens |
|
34.000,00 |
|
|
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Alienação de Bens Imóveis |
|
34.000,00 |
|
|
2.2.2.1.00.0.0.00.00.00 |
Alienação de Bens Imóveis |
34.000,00 |
|
|
|
2.2.2.1.01.0.0.00.00.00 |
Alienação de Bens Imóveis |
34.000,00 |
|
|
|
2.2.2.1.01.0.1.00.00.00 |
Alienação de Bens Imóveis - Principal |
34.000,00 |
|
|
|
2.2.2.1.01.0.1.01.00.00 |
Alienação de Bens Imóveis - Principal |
34.000,00 |
|
|
|
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
8.520.000,00 |
|
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Contribuições - Intra Orçamentárias |
|
6.620.000,00 |
|
|
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Contribuições Sociais - Intra Orçamentárias |
|
6.620.000,00 |
|
|
7.2.1.5.00.0.0.00.00.00 |
Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema |
6.620.000,00 |
|
|
|
7.2.1.5.02.0.0.00.00.00 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil |
4.620.000,00 |
|
|
|
7.2.1.5.02.1.0.00.00.00 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo |
4.620.000,00 |
|
|
|
7.2.1.5.02.1.1.00.00.00 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal |
4.600.000,00 |
|
|
|
7.2.1.5.02.1.1.01.00.00 |
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - |
4.600.000,00 |
|
|
|
7.2.1.5.02.1.2.00.00.00 |
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros |
20.000,00 |
|
|
|
7.2.1.5.51.0.0.00.00.00 |
Contribuição Patronal - Parcelamentos |
2.000.000,00 |
|
|
|
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes - Intra Orçamentárias |
|
1.900.000,00 |
|
|
7.9.9.0.00.0.0.00.00.00 |
Demais Receitas Correntes |
|
1.900.000,00 |
|
|
Código |
Específicação |
Desdobramento |
Fonte |
Categoria |
|
7.9.9.9.00.0.0.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
1.900.000,00 |
|
|
|
7.9.9.9.01.0.0.00.00.00 |
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do |
1.900.000,00 |
|
|
|
7.9.9.9.01.0.1.00.00.00 |
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do |
1.900.000,00 |
|
|
|
Total das receitas: |
115.179.920,00 |
|||
|
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR |
|||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 |
|||||
|
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64 |
|||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO |
|||||
|
(ANEXO 6) |
|||||
|
Código |
Especificação |
Projetos |
Atividades |
Operações Especiais |
Total |
|
Órgão: 01.000 PODER LEGISLATIVO |
700.000,00 |
3.880.000,00 |
0,00 |
4.580.000,00 |
|
|
Unidade: 01.001 CAMARA MUNICIPAL |
700.000,00 |
3.880.000,00 |
0,00 |
4.580.000,00 |
|
|
01 |
Legislativa |
700.000,00 |
3.880.000,00 |
|
4.580.000,00 |
|
01.31 |
Ação Legislativa |
700.000,00 |
3.880.000,00 |
|
4.580.000,00 |
|
01.31.0001 |
Legislativo |
700.000,00 |
3.880.000,00 |
|
4.580.000,00 |
|
01.31.0001.1003 |
CONSTRUÇÃO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL |
700.000,00 |
|
|
700.000,00 |
|
01.31.0001.2001 |
MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES |
|
3.880.000,00 |
|
3.880.000,00 |
|
Órgão: 02.000 GABINETE DO PREFEITO |
0,00 |
1.454.600,00 |
0,00 |
1.454.600,00 |
|
|
Unidade: 02.001 GABINETE DO PREFEITO |
0,00 |
1.237.100,00 |
0,00 |
1.237.100,00 |
|
|
04 |
Administração |
|
1.237.100,00 |
|
1.237.100,00 |
|
04.122 |
Administração Geral |
|
1.237.100,00 |
|
1.237.100,00 |
|
04.122.0002 |
Mandirituba Responsável |
|
1.237.100,00 |
|
1.237.100,00 |
|
04.122.0002.2002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GOVERNO |
|
1.237.100,00 |
|
1.237.100,00 |
|
Unidade: 02.002 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO |
0,00 |
135.500,00 |
0,00 |
135.500,00 |
|
|
24 |
Comunicações |
|
135.500,00 |
|
135.500,00 |
|
24.131 |
Comunicação Social |
|
135.500,00 |
|
135.500,00 |
|
24.131.0002 |
Mandirituba Responsável |
|
135.500,00 |
|
135.500,00 |
|
24.131.0002.2003 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO |
|
135.500,00 |
|
135.500,00 |
|
Unidade: 02.003 ÓRGÃOS ESPECIAIS E DE NATUREZA AUTÔNOMA |
0,00 |
82.000,00 |
0,00 |
82.000,00 |
|
|
04 |
Administração |
|
82.000,00 |
|
82.000,00 |
|
04.124 |
Controle Interno |
|
82.000,00 |
|
82.000,00 |
|
04.124.0002 |
Mandirituba Responsável |
|
82.000,00 |
|
82.000,00 |
|
04.124.0002.2057 |
GESTÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO |
|
82.000,00 |
|
82.000,00 |
|
Órgão: 03.000 PROCURADORIA JURIDICA |
0,00 |
1.441.800,00 |
0,00 |
1.441.800,00 |
|
|
Unidade: 03.001 ASSESSORIA JURIDICA |
0,00 |
1.441.800,00 |
0,00 |
1.441.800,00 |
|
|
04 |
Administração |
|
1.441.800,00 |
|
1.441.800,00 |
|
Código |
Especificação |
Projetos |
Atividades |
Operações Especiais |
Total |
|
04.122 |
Administração Geral |
|
1.441.800,00 |
|
1.441.800,00 |
|
04.122.0002 |
Mandirituba Responsável |
|
1.441.800,00 |
|
1.441.800,00 |
|
04.122.0002.2004 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA |
|
1.441.800,00 |
|
1.441.800,00 |
|
Órgão: 04.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
0,00 |
3.535.200,00 |
0,00 |
3.535.200,00 |
|
|
Unidade: 04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
0,00 |
3.310.000,00 |
0,00 |
3.310.000,00 |
|
|
04 |
Administração |
|
3.310.000,00 |
|
3.310.000,00 |
|
04.122 |
Administração Geral |
|
3.310.000,00 |
|
3.310.000,00 |
|
04.122.0002 |
Mandirituba Responsável |
|
3.310.000,00 |
|
3.310.000,00 |
|
04.122.0002.2005 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO |
|
3.310.000,00 |
|
3.310.000,00 |
|
Unidade: 04.002 DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO |
0,00 |
225.200,00 |
0,00 |
225.200,00 |
|
|
04 |
Administração |
|
225.200,00 |
|
225.200,00 |
|
04.121 |
Planejamento e Orçamento |
|
225.200,00 |
|
225.200,00 |
|
04.121.0002 |
Mandirituba Responsável |
|
225.200,00 |
|
225.200,00 |
|
04.121.0002.2006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PLANEJAMENTO |
|
225.200,00 |
|
225.200,00 |
|
Órgão: 05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
0,00 |
3.437.200,00 |
5.894.000,00 |
9.331.200,00 |
|
|
Unidade: 05.001 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE |
0,00 |
3.437.200,00 |
1.900.000,00 |
5.337.200,00 |
|
|
04 |
Administração |
|
3.437.200,00 |
1.900.000,00 |
5.337.200,00 |
|
04.123 |
Administração Financeira |
|
3.437.200,00 |
1.900.000,00 |
5.337.200,00 |
|
04.123.0002 |
Mandirituba Responsável |
|
3.437.200,00 |
1.900.000,00 |
5.337.200,00 |
|
04.123.0002.0001 |
APORTE MANDIPREV |
|
|
1.900.000,00 |
1.900.000,00 |
|
04.123.0002.2007 |
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DE FINANÇAS |
|
3.437.200,00 |
|
3.437.200,00 |
|
Unidade: 05.002 OPERAÇÕES ESPECIAIS |
0,00 |
0,00 |
3.994.000,00 |
3.994.000,00 |
|
|
28 |
Encargos Especiais |
|
|
3.994.000,00 |
3.994.000,00 |
|
28.843 |
Serviço da Dívida Interna |
|
|
3.114.000,00 |
3.114.000,00 |
|
28.843.0000 |
Operações Especiais |
|
|
3.114.000,00 |
3.114.000,00 |
|
28.843.0000.0002 |
PARCELAMENTO MANDIPREV |
|
|
1.700.000,00 |
1.700.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Projetos |
Atividades |
Operações Especiais |
Total |
|
28.843.0000.0003 |
PAGAMENTO DE PASEP |
|
|
554.000,00 |
554.000,00 |
|
28.843.0000.0004 |
PAGAMENTO DA DÍVIDA POR CONTRATO |
|
|
860.000,00 |
860.000,00 |
|
28.846 |
Outros Encargos Especiais |
|
|
880.000,00 |
880.000,00 |
|
28.846.0000 |
Operações Especiais |
|
|
880.000,00 |
880.000,00 |
|
28.846.0000.0005 |
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO |
|
|
880.000,00 |
880.000,00 |
|
Órgão: 07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERV |
0,00 |
737.200,00 |
0,00 |
737.200,00 |
|
|
Unidade: 07.001 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
0,00 |
675.700,00 |
0,00 |
675.700,00 |
|
|
11 |
Trabalho |
|
68.000,00 |
|
68.000,00 |
|
11.333 |
Empregabilidade |
|
54.000,00 |
|
54.000,00 |
|
11.333.0003 |
Mandirituba de Oportunidades |
|
54.000,00 |
|
54.000,00 |
|
11.333.0003.2008 |
APOIO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR |
|
54.000,00 |
|
54.000,00 |
|
11.334 |
Fomento ao Trabalho |
|
14.000,00 |
|
14.000,00 |
|
11.334.0003 |
Mandirituba de Oportunidades |
|
14.000,00 |
|
14.000,00 |
|
11.334.0003.2009 |
MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR |
|
14.000,00 |
|
14.000,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
|
607.700,00 |
|
607.700,00 |
|
23.691 |
Promoção Comercial |
|
607.700,00 |
|
607.700,00 |
|
23.691.0003 |
Mandirituba de Oportunidades |
|
607.700,00 |
|
607.700,00 |
|
23.691.0003.2011 |
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
|
607.700,00 |
|
607.700,00 |
|
Unidade: 07.002 DEPARTAMENTO DE TURISMO |
0,00 |
61.500,00 |
0,00 |
61.500,00 |
|
|
23 |
Comércio e Serviços |
|
61.500,00 |
|
61.500,00 |
|
23.695 |
Turismo |
|
61.500,00 |
|
61.500,00 |
|
23.695.0003 |
Mandirituba de Oportunidades |
|
61.500,00 |
|
61.500,00 |
|
23.695.0003.2012 |
COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE TURISMO |
|
61.500,00 |
|
61.500,00 |
|
Órgão: 08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
20.426.870,00 |
0,00 |
20.426.870,00 |
|
|
Unidade: 08.002 FUNDO MUN. DE SAÚDE |
0,00 |
11.558.870,00 |
0,00 |
11.558.870,00 |
|
|
10 |
Saúde |
|
11.558.870,00 |
|
11.558.870,00 |
|
10.301 |
Atenção Básica |
|
11.046.870,00 |
|
11.046.870,00 |
|
Código |
Especificação |
Projetos |
Atividades |
Operações Especiais |
Total |
|
10.301.0007 |
Mandirituba de Atenção a Saúde |
|
11.046.870,00 |
|
11.046.870,00 |
|
10.301.0007.2013 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE |
|
832.000,00 |
|
832.000,00 |
|
10.301.0007.2014 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
|
8.947.020,00 |
|
8.947.020,00 |
|
10.301.0007.2015 |
MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA |
|
1.267.850,00 |
|
1.267.850,00 |
|
10.304 |
Vigilância Sanitária |
|
512.000,00 |
|
512.000,00 |
|
10.304.0007 |
Mandirituba de Atenção a Saúde |
|
512.000,00 |
|
512.000,00 |
|
10.304.0007.2016 |
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
|
512.000,00 |
|
512.000,00 |
|
Unidade: 08.003 MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE |
0,00 |
8.868.000,00 |
0,00 |
8.868.000,00 |
|
|
10 |
Saúde |
|
8.868.000,00 |
|
8.868.000,00 |
|
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
8.868.000,00 |
|
8.868.000,00 |
|
10.302.0007 |
Mandirituba de Atenção a Saúde |
|
8.868.000,00 |
|
8.868.000,00 |
|
10.302.0007.2017 |
MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|
8.868.000,00 |
|
8.868.000,00 |
|
Órgão: 09.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT |
660.750,00 |
30.638.400,00 |
0,00 |
31.299.150,00 |
|
|
Unidade: 09.001 GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
0,00 |
1.103.250,00 |
0,00 |
1.103.250,00 |
|
|
12 |
Educação |
|
1.103.250,00 |
|
1.103.250,00 |
|
12.361 |
Ensino Fundamental |
|
1.103.250,00 |
|
1.103.250,00 |
|
12.361.0005 |
Mandirituba de Qualidade na Educação |
|
1.103.250,00 |
|
1.103.250,00 |
|
12.361.0005.2018 |
MANUT. DO GAB DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
1.103.250,00 |
|
1.103.250,00 |
|
Unidade: 09.002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
0,00 |
29.132.650,00 |
0,00 |
29.132.650,00 |
|
|
12 |
Educação |
|
29.132.650,00 |
|
29.132.650,00 |
|
12.361 |
Ensino Fundamental |
|
20.115.500,00 |
|
20.115.500,00 |
|
12.361.0005 |
Mandirituba de Qualidade na Educação |
|
20.115.500,00 |
|
20.115.500,00 |
|
12.361.0005.2019 |
GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
16.284.500,00 |
|
16.284.500,00 |
|
12.361.0005.2021 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR |
|
2.893.000,00 |
|
2.893.000,00 |
|
12.361.0005.2022 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
|
638.000,00 |
|
638.000,00 |
|
12.361.0005.2023 |
TERMO DE PARCERIA COM ENTIDADES MUNICIPAIS |
|
300.000,00 |
|
300.000,00 |
|
12.365 |
Educação Infantil |
|
9.017.150,00 |
|
9.017.150,00 |
|
Código |
Especificação |
Projetos |
Atividades |
Operações Especiais |
Total |
|
12.365.0005 |
Mandirituba de Qualidade na Educação |
|
9.017.150,00 |
|
9.017.150,00 |
|
12.365.0005.2020 |
GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
9.017.150,00 |
|
9.017.150,00 |
|
Unidade: 09.004 DEPARTAMENTO DE CULTURA |
0,00 |
131.000,00 |
0,00 |
131.000,00 |
|
|
13 |
Cultura |
|
131.000,00 |
|
131.000,00 |
|
13.392 |
Difusão Cultural |
|
131.000,00 |
|
131.000,00 |
|
13.392.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
|
131.000,00 |
|
131.000,00 |
|
13.392.0006.2025 |
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
|
131.000,00 |
|
131.000,00 |
|
Unidade: 09.005 DEPARTAMENTO DE ESPORTE |
0,00 |
260.500,00 |
0,00 |
260.500,00 |
|
|
27 |
Desporto e Lazer |
|
260.500,00 |
|
260.500,00 |
|
27.812 |
Desporto Comunitário |
|
260.500,00 |
|
260.500,00 |
|
27.812.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
|
260.500,00 |
|
260.500,00 |
|
27.812.0006.2026 |
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER |
|
260.500,00 |
|
260.500,00 |
|
Unidade: 09.006 DEPARTAMENTO ENS. SUPERIOR |
0,00 |
11.000,00 |
0,00 |
11.000,00 |
|
|
12 |
Educação |
|
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
12.364 |
Ensino Superior |
|
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
12.364.0005 |
Mandirituba de Qualidade na Educação |
|
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
12.364.0005.2024 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AUXILIO ENSINO SUPERIOR |
|
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
Unidade: 09.007 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
660.750,00 |
0,00 |
0,00 |
660.750,00 |
|
|
12 |
Educação |
660.750,00 |
|
|
660.750,00 |
|
12.365 |
Educação Infantil |
660.750,00 |
|
|
660.750,00 |
|
12.365.0005 |
Mandirituba de Qualidade na Educação |
660.750,00 |
|
|
660.750,00 |
|
12.365.0005.1001 |
CONSTRUÇÕES DE UNIDADES EDUCACIONAIS |
660.750,00 |
|
|
660.750,00 |
|
Órgão: 10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
2.843.800,00 |
0,00 |
2.843.800,00 |
|
|
Unidade: 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
291.600,00 |
0,00 |
291.600,00 |
|
|
08 |
Assistência Social |
|
291.600,00 |
|
291.600,00 |
|
08.244 |
Assistência Comunitária |
|
291.600,00 |
|
291.600,00 |
|
Código |
Especificação |
Projetos |
Atividades |
Operações Especiais |
Total |
|
08.244.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
|
291.600,00 |
|
291.600,00 |
|
08.244.0006.2027 |
BLOCO DE FINANCIAMENTO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA |
|
130.600,00 |
|
130.600,00 |
|
08.244.0006.2028 |
BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|
59.000,00 |
|
59.000,00 |
|
08.244.0006.2029 |
GESTÃO DO SUAS |
|
40.000,00 |
|
40.000,00 |
|
08.244.0006.2031 |
BLOCO DE GESTÃO BOLSA FAMÍLIA E CADUNICO |
|
59.000,00 |
|
59.000,00 |
|
08.244.0006.2345 |
Manut. do Conselho de Assistência Social |
|
3.000,00 |
|
3.000,00 |
|
Unidade: 10.002 FUNDO MUNICIPAL DA MULHER |
0,00 |
11.000,00 |
0,00 |
11.000,00 |
|
|
08 |
Assistência Social |
|
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
08.244 |
Assistência Comunitária |
|
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
08.244.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
|
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
08.244.0006.2032 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA MULHER |
|
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
Unidade: 10.003 FUNDO MUN. DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
0,00 |
110.000,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
|
08 |
Assistência Social |
|
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
08.243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
08.243.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
|
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
08.243.0006.6001 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
|
40.000,00 |
|
40.000,00 |
|
08.243.0006.6002 |
PROG FAMÍLIA ACOLHEDORA E CASA DE PASSAGEM |
|
46.000,00 |
|
46.000,00 |
|
08.243.0006.6003 |
FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
|
24.000,00 |
|
24.000,00 |
|
Unidade: 10.004 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA |
0,00 |
11.000,00 |
0,00 |
11.000,00 |
|
|
08 |
Assistência Social |
|
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
08.242 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
|
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
08.242.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
|
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
08.242.0006.2033 |
FUNDO MUN. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
|
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
Unidade: 10.005 FUNDO MUN. DA PESSOA IDOSA |
0,00 |
11.000,00 |
0,00 |
11.000,00 |
|
|
08 |
Assistência Social |
|
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
08.241 |
Assistência ao Idoso |
|
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Projetos |
Atividades |
Operações Especiais |
Total |
|
08.241.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
|
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
08.241.0006.2034 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA IDOSA |
|
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
Unidade: 10.006 GESTÃO GERAL DA ASSISTENCIA |
0,00 |
2.409.200,00 |
0,00 |
2.409.200,00 |
|
|
08 |
Assistência Social |
|
2.406.200,00 |
|
2.406.200,00 |
|
08.244 |
Assistência Comunitária |
|
2.406.200,00 |
|
2.406.200,00 |
|
08.244.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
|
2.406.200,00 |
|
2.406.200,00 |
|
08.244.0006.2036 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MÃO AMIGA |
|
46.000,00 |
|
46.000,00 |
|
08.244.0006.2037 |
CASA QUALIF. PROFISSIONAL/ACESSUS |
|
1.500,00 |
|
1.500,00 |
|
08.244.0006.2038 |
MANUTENÇÃO DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
2.018.700,00 |
|
2.018.700,00 |
|
08.244.0006.2039 |
TERMO DE PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS |
|
340.000,00 |
|
340.000,00 |
|
16 |
Habitação |
|
3.000,00 |
|
3.000,00 |
|
16.244 |
Assistência Comunitária |
|
3.000,00 |
|
3.000,00 |
|
16.244.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
|
3.000,00 |
|
3.000,00 |
|
16.244.0006.2060 |
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
|
3.000,00 |
|
3.000,00 |
|
Órgão: 11.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
3.510.000,00 |
5.273.400,00 |
0,00 |
8.783.400,00 |
|
|
Unidade: 11.001 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO |
3.510.000,00 |
3.178.400,00 |
0,00 |
6.688.400,00 |
|
|
15 |
Urbanismo |
3.510.000,00 |
3.178.400,00 |
|
6.688.400,00 |
|
15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
3.510.000,00 |
|
|
3.510.000,00 |
|
15.451.0003 |
Mandirituba de Oportunidades |
3.510.000,00 |
|
|
3.510.000,00 |
|
15.451.0003.1002 |
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS |
2.385.000,00 |
|
|
2.385.000,00 |
|
15.451.0003.1004 |
REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA |
1.125.000,00 |
|
|
1.125.000,00 |
|
15.452 |
Serviços Urbanos |
|
3.178.400,00 |
|
3.178.400,00 |
|
15.452.0003 |
Mandirituba de Oportunidades |
|
3.178.400,00 |
|
3.178.400,00 |
|
15.452.0003.2040 |
MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO |
|
3.178.400,00 |
|
3.178.400,00 |
|
Unidade: 11.002 SERVIÇOS PÚBLICOS |
0,00 |
2.095.000,00 |
0,00 |
2.095.000,00 |
|
|
15 |
Urbanismo |
|
2.074.000,00 |
|
2.074.000,00 |
|
15.452 |
Serviços Urbanos |
|
2.074.000,00 |
|
2.074.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Projetos |
Atividades |
Operações Especiais |
Total |
|
15.452.0003 |
Mandirituba de Oportunidades |
|
2.074.000,00 |
|
2.074.000,00 |
|
15.452.0003.2042 |
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
2.074.000,00 |
|
2.074.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
|
21.000,00 |
|
21.000,00 |
|
18.452 |
Serviços Urbanos |
|
21.000,00 |
|
21.000,00 |
|
18.452.0004 |
Mandirituba de Agropecuária Forte |
|
21.000,00 |
|
21.000,00 |
|
18.452.0004.2041 |
MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL |
|
21.000,00 |
|
21.000,00 |
|
Órgão: 12.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
0,00 |
5.650.700,00 |
0,00 |
5.650.700,00 |
|
|
Unidade: 12.002 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES |
0,00 |
5.044.700,00 |
0,00 |
5.044.700,00 |
|
|
26 |
Transporte |
|
5.044.700,00 |
|
5.044.700,00 |
|
26.782 |
Transporte Rodoviário |
|
5.044.700,00 |
|
5.044.700,00 |
|
26.782.0003 |
Mandirituba de Oportunidades |
|
5.044.700,00 |
|
5.044.700,00 |
|
26.782.0003.2043 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE |
|
5.044.700,00 |
|
5.044.700,00 |
|
Unidade: 12.003 DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS |
0,00 |
606.000,00 |
0,00 |
606.000,00 |
|
|
15 |
Urbanismo |
|
606.000,00 |
|
606.000,00 |
|
15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
|
606.000,00 |
|
606.000,00 |
|
15.451.0003 |
Mandirituba de Oportunidades |
|
606.000,00 |
|
606.000,00 |
|
15.451.0003.2044 |
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS E RUAS MUNICIPAIS |
|
606.000,00 |
|
606.000,00 |
|
Órgão: 13.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL |
0,00 |
3.784.700,00 |
0,00 |
3.784.700,00 |
|
|
Unidade: 13.001 DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO |
0,00 |
3.676.700,00 |
0,00 |
3.676.700,00 |
|
|
06 |
Segurança Pública |
|
3.676.700,00 |
|
3.676.700,00 |
|
06.181 |
Policiamento |
|
3.676.700,00 |
|
3.676.700,00 |
|
06.181.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
|
3.676.700,00 |
|
3.676.700,00 |
|
06.181.0006.2045 |
GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL |
|
3.676.700,00 |
|
3.676.700,00 |
|
Unidade: 13.002 DEPARTAMENTO ADM E OPERACIONAL DA DEFESA |
0,00 |
108.000,00 |
0,00 |
108.000,00 |
|
|
06 |
Segurança Pública |
|
108.000,00 |
|
108.000,00 |
|
06.181 |
Policiamento |
|
108.000,00 |
|
108.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Projetos |
Atividades |
Operações Especiais |
Total |
|
06.181.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
|
108.000,00 |
|
108.000,00 |
|
06.181.0006.2046 |
MANUT. DEFESA SOCIAL E CENTRAL DE SEGURANÇA |
|
108.000,00 |
|
108.000,00 |
|
Órgão: 14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT |
0,00 |
6.427.300,00 |
0,00 |
6.427.300,00 |
|
|
Unidade: 14.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
0,00 |
4.233.100,00 |
0,00 |
4.233.100,00 |
|
|
20 |
Agricultura |
|
4.233.100,00 |
|
4.233.100,00 |
|
20.605 |
Abastecimento |
|
125.000,00 |
|
125.000,00 |
|
20.605.0004 |
Mandirituba de Agropecuária Forte |
|
125.000,00 |
|
125.000,00 |
|
20.605.0004.2047 |
PROGRAMA DE SANEAMENTO RURAL |
|
125.000,00 |
|
125.000,00 |
|
20.606 |
Extensão Rural |
|
210.000,00 |
|
210.000,00 |
|
20.606.0004 |
Mandirituba de Agropecuária Forte |
|
210.000,00 |
|
210.000,00 |
|
20.606.0004.2048 |
USINA DE LEITE |
|
210.000,00 |
|
210.000,00 |
|
20.608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
|
3.898.100,00 |
|
3.898.100,00 |
|
20.608.0004 |
Mandirituba de Agropecuária Forte |
|
3.898.100,00 |
|
3.898.100,00 |
|
20.608.0004.2049 |
MANUTENÇÃO DA SEC. DE AGRICULTURA |
|
3.181.100,00 |
|
3.181.100,00 |
|
20.608.0004.2050 |
APOIO A AGROPECUÁRIA E AGRIC. FAMILIAR |
|
26.000,00 |
|
26.000,00 |
|
20.608.0004.2051 |
COORDENAÇÃO DO SETOR DE VETERINÁRIA |
|
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
20.608.0004.2052 |
MANUTENÇÃO ARMAZÉM DA FAMÍLIA |
|
676.000,00 |
|
676.000,00 |
|
Unidade: 14.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
0,00 |
2.194.200,00 |
0,00 |
2.194.200,00 |
|
|
18 |
Gestão Ambiental |
|
2.194.200,00 |
|
2.194.200,00 |
|
18.541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|
1.407.000,00 |
|
1.407.000,00 |
|
18.541.0004 |
Mandirituba de Agropecuária Forte |
|
1.407.000,00 |
|
1.407.000,00 |
|
18.541.0004.2053 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA |
|
1.407.000,00 |
|
1.407.000,00 |
|
18.542 |
Controle Ambiental |
|
787.200,00 |
|
787.200,00 |
|
18.542.0004 |
Mandirituba de Agropecuária Forte |
|
787.200,00 |
|
787.200,00 |
|
18.542.0004.2054 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE |
|
787.200,00 |
|
787.200,00 |
|
Órgão: 16.000 INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL |
0,00 |
9.769.000,00 |
4.115.000,00 |
13.884.000,00 |
|
|
Unidade: 16.001 MANDIPREV |
0,00 |
9.769.000,00 |
4.115.000,00 |
13.884.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Projetos |
Atividades |
Operações Especiais |
Total |
|
09 |
Previdência Social |
|
9.769.000,00 |
|
9.769.000,00 |
|
09.272 |
Previdência do Regime Estatutário |
|
9.769.000,00 |
|
9.769.000,00 |
|
09.272.0002 |
Mandirituba Responsável |
|
9.769.000,00 |
|
9.769.000,00 |
|
09.272.0002.2055 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO MANDIPREV |
|
888.000,00 |
|
888.000,00 |
|
09.272.0002.2056 |
MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS - INATIVOS, PENSIONISTAS E AUXILIOS |
|
8.881.000,00 |
|
8.881.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
|
|
4.115.000,00 |
4.115.000,00 |
|
99.999 |
Reserva de Contingência |
|
|
4.115.000,00 |
4.115.000,00 |
|
99.999.0002 |
Mandirituba Responsável |
|
|
4.115.000,00 |
4.115.000,00 |
|
99.999.0002.9099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
4.115.000,00 |
4.115.000,00 |
|
Órgão: 99.000 RESERVA DE CONTINGENCIA |
0,00 |
0,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
|
|
Unidade: 99.001 RESERVA DE CONTINGENCIA |
0,00 |
0,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
|
|
99 |
Reserva de Contingência |
|
|
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
|
99.999 |
Reserva de Contingência |
|
|
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
|
99.999.0009 |
Reserva de Contingência |
|
|
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
|
99.999.0009.9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
|
Total geral: |
4.870.750,00 |
99.300.170,00 |
11.009.000,00 |
115.179.920,00 |
|
|
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR |
||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 |
||||
|
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64 |
||||
|
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS |
||||
|
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8) |
||||
|
Código |
Especificação |
Ordinário |
Vinculado |
Total |
|
01 |
Legislativa |
4.580.000,00 |
|
4.580.000,00 |
|
01.31 |
Ação Legislativa |
4.580.000,00 |
|
4.580.000,00 |
|
01.31.0001 |
Legislativo |
4.580.000,00 |
|
4.580.000,00 |
|
04 |
Administração |
10.791.300,00 |
842.000,00 |
11.633.300,00 |
|
04.121 |
Planejamento e Orçamento |
225.200,00 |
|
225.200,00 |
|
04.121.0002 |
Mandirituba Responsável |
225.200,00 |
|
225.200,00 |
|
04.122 |
Administração Geral |
5.237.900,00 |
751.000,00 |
5.988.900,00 |
|
04.122.0002 |
Mandirituba Responsável |
5.237.900,00 |
751.000,00 |
5.988.900,00 |
|
04.123 |
Administração Financeira |
5.246.200,00 |
91.000,00 |
5.337.200,00 |
|
04.123.0002 |
Mandirituba Responsável |
5.246.200,00 |
91.000,00 |
5.337.200,00 |
|
04.124 |
Controle Interno |
82.000,00 |
|
82.000,00 |
|
04.124.0002 |
Mandirituba Responsável |
82.000,00 |
|
82.000,00 |
|
06 |
Segurança Pública |
3.784.700,00 |
|
3.784.700,00 |
|
06.181 |
Policiamento |
3.784.700,00 |
|
3.784.700,00 |
|
06.181.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
3.784.700,00 |
|
3.784.700,00 |
|
08 |
Assistência Social |
2.613.200,00 |
227.600,00 |
2.840.800,00 |
|
08.241 |
Assistência ao Idoso |
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
08.241.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
08.242 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
08.242.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
11.000,00 |
|
11.000,00 |
|
08.243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
08.243.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
08.244 |
Assistência Comunitária |
2.481.200,00 |
227.600,00 |
2.708.800,00 |
|
08.244.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
2.481.200,00 |
227.600,00 |
2.708.800,00 |
|
09 |
Previdência Social |
9.769.000,00 |
|
9.769.000,00 |
|
09.272 |
Previdência do Regime Estatutário |
9.769.000,00 |
|
9.769.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Ordinário |
Vinculado |
Total |
|
09.272.0002 |
Mandirituba Responsável |
9.769.000,00 |
|
9.769.000,00 |
|
10 |
Saúde |
657.000,00 |
19.769.870,00 |
20.426.870,00 |
|
10.301 |
Atenção Básica |
455.000,00 |
10.591.870,00 |
11.046.870,00 |
|
10.301.0007 |
Mandirituba de Atenção a Saúde |
455.000,00 |
10.591.870,00 |
11.046.870,00 |
|
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
202.000,00 |
8.666.000,00 |
8.868.000,00 |
|
10.302.0007 |
Mandirituba de Atenção a Saúde |
202.000,00 |
8.666.000,00 |
8.868.000,00 |
|
10.304 |
Vigilância Sanitária |
|
512.000,00 |
512.000,00 |
|
10.304.0007 |
Mandirituba de Atenção a Saúde |
|
512.000,00 |
512.000,00 |
|
11 |
Trabalho |
68.000,00 |
|
68.000,00 |
|
11.333 |
Empregabilidade |
54.000,00 |
|
54.000,00 |
|
11.333.0003 |
Mandirituba de Oportunidades |
54.000,00 |
|
54.000,00 |
|
11.334 |
Fomento ao Trabalho |
14.000,00 |
|
14.000,00 |
|
11.334.0003 |
Mandirituba de Oportunidades |
14.000,00 |
|
14.000,00 |
|
12 |
Educação |
3.277.800,00 |
27.629.850,00 |
30.907.650,00 |
|
12.361 |
Ensino Fundamental |
2.602.150,00 |
18.616.600,00 |
21.218.750,00 |
|
12.361.0005 |
Mandirituba de Qualidade na Educação |
2.602.150,00 |
18.616.600,00 |
21.218.750,00 |
|
12.364 |
Ensino Superior |
|
11.000,00 |
11.000,00 |
|
12.364.0005 |
Mandirituba de Qualidade na Educação |
|
11.000,00 |
11.000,00 |
|
12.365 |
Educação Infantil |
675.650,00 |
9.002.250,00 |
9.677.900,00 |
|
12.365.0005 |
Mandirituba de Qualidade na Educação |
675.650,00 |
9.002.250,00 |
9.677.900,00 |
|
13 |
Cultura |
131.000,00 |
|
131.000,00 |
|
13.392 |
Difusão Cultural |
131.000,00 |
|
131.000,00 |
|
13.392.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
131.000,00 |
|
131.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
3.718.400,00 |
5.650.000,00 |
9.368.400,00 |
|
15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
540.000,00 |
3.576.000,00 |
4.116.000,00 |
|
15.451.0003 |
Mandirituba de Oportunidades |
540.000,00 |
3.576.000,00 |
4.116.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Ordinário |
Vinculado |
Total |
|
15.452 |
Serviços Urbanos |
3.178.400,00 |
2.074.000,00 |
5.252.400,00 |
|
15.452.0003 |
Mandirituba de Oportunidades |
3.178.400,00 |
2.074.000,00 |
5.252.400,00 |
|
16 |
Habitação |
3.000,00 |
|
3.000,00 |
|
16.244 |
Assistência Comunitária |
3.000,00 |
|
3.000,00 |
|
16.244.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
3.000,00 |
|
3.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
1.294.200,00 |
921.000,00 |
2.215.200,00 |
|
18.452 |
Serviços Urbanos |
1.000,00 |
20.000,00 |
21.000,00 |
|
18.452.0004 |
Mandirituba de Agropecuária Forte |
1.000,00 |
20.000,00 |
21.000,00 |
|
18.541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
506.000,00 |
901.000,00 |
1.407.000,00 |
|
18.541.0004 |
Mandirituba de Agropecuária Forte |
506.000,00 |
901.000,00 |
1.407.000,00 |
|
18.542 |
Controle Ambiental |
787.200,00 |
|
787.200,00 |
|
18.542.0004 |
Mandirituba de Agropecuária Forte |
787.200,00 |
|
787.200,00 |
|
20 |
Agricultura |
4.233.100,00 |
|
4.233.100,00 |
|
20.605 |
Abastecimento |
125.000,00 |
|
125.000,00 |
|
20.605.0004 |
Mandirituba de Agropecuária Forte |
125.000,00 |
|
125.000,00 |
|
20.606 |
Extensão Rural |
210.000,00 |
|
210.000,00 |
|
20.606.0004 |
Mandirituba de Agropecuária Forte |
210.000,00 |
|
210.000,00 |
|
20.608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
3.898.100,00 |
|
3.898.100,00 |
|
20.608.0004 |
Mandirituba de Agropecuária Forte |
3.898.100,00 |
|
3.898.100,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
669.200,00 |
|
669.200,00 |
|
23.691 |
Promoção Comercial |
607.700,00 |
|
607.700,00 |
|
23.691.0003 |
Mandirituba de Oportunidades |
607.700,00 |
|
607.700,00 |
|
23.695 |
Turismo |
61.500,00 |
|
61.500,00 |
|
23.695.0003 |
Mandirituba de Oportunidades |
61.500,00 |
|
61.500,00 |
|
24 |
Comunicações |
135.500,00 |
|
135.500,00 |
|
24.131 |
Comunicação Social |
135.500,00 |
|
135.500,00 |
|
Código |
Especificação |
Ordinário |
Vinculado |
Total |
|
24.131.0002 |
Mandirituba Responsável |
135.500,00 |
|
135.500,00 |
|
26 |
Transporte |
3.564.700,00 |
1.480.000,00 |
5.044.700,00 |
|
26.782 |
Transporte Rodoviário |
3.564.700,00 |
1.480.000,00 |
5.044.700,00 |
|
26.782.0003 |
Mandirituba de Oportunidades |
3.564.700,00 |
1.480.000,00 |
5.044.700,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
260.500,00 |
|
260.500,00 |
|
27.812 |
Desporto Comunitário |
260.500,00 |
|
260.500,00 |
|
27.812.0006 |
Mandirituba de Proteção aos Direitos |
260.500,00 |
|
260.500,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
3.890.000,00 |
104.000,00 |
3.994.000,00 |
|
28.843 |
Serviço da Dívida Interna |
3.010.000,00 |
104.000,00 |
3.114.000,00 |
|
28.843.0000 |
Operações Especiais |
3.010.000,00 |
104.000,00 |
3.114.000,00 |
|
28.846 |
Outros Encargos Especiais |
880.000,00 |
|
880.000,00 |
|
28.846.0000 |
Operações Especiais |
880.000,00 |
|
880.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
5.115.000,00 |
|
5.115.000,00 |
|
99.999 |
Reserva de Contingência |
5.115.000,00 |
|
5.115.000,00 |
|
99.999.0002 |
Mandirituba Responsável |
4.115.000,00 |
|
4.115.000,00 |
|
99.999.0009 |
Reserva de Contingência |
1.000.000,00 |
|
1.000.000,00 |
|
Total geral: |
58.555.600,00 |
56.624.320,00 |
115.179.920,00 |
|
|
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 |
|||
|
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida |
|||
|
LRF, Art. 12°, § 3° da Lei Complementar nº 101/2000 |
R$ 1,00 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2023 |
2024 |
2025 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
115.089.120,00 |
121.994.467,20 |
121.994.467,20 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
11.591.000,00 |
12.286.460,00 |
13.023.647,60 |
|
IPTU |
1.551.000,00 |
1.644.060,00 |
1.742.703,60 |
|
ISS |
3.816.000,00 |
4.044.960,00 |
4.287.657,60 |
|
ITBI |
678.000,00 |
718.680,00 |
761.800,80 |
|
IRRF |
3.137.000,00 |
3.325.220,00 |
3.524.733,20 |
|
Outras impostos, taxas e contribuições de melhoria |
2.409.000,00 |
2.553.540,00 |
2.706.752,40 |
|
Contribuições |
5.319.000,00 |
5.638.140,00 |
5.976.428,40 |
|
Receita Patrimonial |
2.645.000,00 |
2.803.700,00 |
2.971.922,00 |
|
Rendimentos de Aplicação Financeira |
2.584.000,00 |
2.739.040,00 |
2.903.382,40 |
|
Outros Rendimentos Patrimoniais |
61.000,00 |
64.660,00 |
68.539,60 |
|
Receita Agropecuária |
- |
- |
- |
|
Receita Industrial |
- |
- |
- |
|
Receita Serviços |
1.155.100,00 |
1.224.406,00 |
1.297.870,36 |
|
Transferências Correntes |
93.521.020,00 |
99.132.281,20 |
105.080.218,07 |
|
Cota-Parte do FPM |
32.753.000,00 |
34.718.180,00 |
36.801.270,80 |
|
Cota-Parte do ICMS |
21.607.000,00 |
22.903.420,00 |
24.277.625,20 |
|
Cota-Parte do IPVA |
4.519.000,00 |
4.790.140,00 |
5.077.548,40 |
|
Cota-Parte do ITR |
26.000,00 |
27.560,00 |
29.213,60 |
|
Transferências da LC 87/1996 |
- |
- |
- |
|
Transferências da LC 61/1989 |
211.000,00 |
223.660,00 |
237.079,60 |
|
Transferências do FUNDEB |
21.587.000,00 |
22.882.220,00 |
24.255.153,20 |
|
Outras Transferências Correntes |
12.818.020,00 |
13.587.101,20 |
14.402.327,27 |
|
Outras Receitas Correntes |
858.000,00 |
909.480,00 |
964.048,80 |
|
DEDUÇÕES (II) |
17.187.200,00 |
18.218.432,00 |
19.311.537,92 |
|
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência |
3.245.000,00 |
3.439.700,00 |
3.646.082,00 |
|
Compensação Financ. entre Regimes Previdência |
26.000,00 |
27.560,00 |
29.213,60 |
|
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários |
2.093.000,00 |
2.218.580,00 |
2.351.694,80 |
|
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB |
11.823.200,00 |
12.532.592,00 |
13.284.547,52 |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I-II) |
97.901.920,00 |
103.776.035,20 |
110.002.597,31 |
|
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV) |
0,00 |
0,00 |
|
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) |
97.901.920,00 |
103.776.035,20 |
110.002.597,31 |
|
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) |
0,00 |
0,00 |
|
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI) |
97.901.920,00 |
103.776.035,20 |
110.002.597,31 |
|
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDIRITUBA – MANDIPREV |
|||
|
CNPJ – 04.256.615/0001-34 |
|||
|
Proposta LDO 2023 |
|||
|
ANEXO DA RECEITA |
|||
|
|
VALORES |
||
|
CLASSIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
FR |
2020 |
|
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00.00.00 |
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal |
1040 |
3.200.000,00 |
|
1.2.1.5.01.1.2.00.00.00.00.00 |
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Multas e Juros |
1040 |
5.000,00 |
|
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00.00.00 |
Contribuição do Servidores Inativos Civis para o RPPS - Principal |
1040 |
15.000,00 |
|
1.2.1.5.01.3.1.00.00.00.00.00 |
Contribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS - Principal |
1040 |
25.000,00 |
|
1.3.2.1.04.0.1.01.00.00.00.00 |
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 1001 |
1001 |
88.000,00 |
|
1.3.2.1.04.0.1.02.00.00.00.00 |
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 1040 |
1040 |
2.000.000,00 |
|
1.3.2.1.04.0.1.03.00.00.00.00 |
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 1551 |
551 |
5.000,00 |
|
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00.00.00 |
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Principal |
551 |
25.000,00 |
|
1.9.9.9.03.0.2.00.00.00.00.00 |
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Multas e Juros |
551 |
1.000,00 |
|
7.2.1.5.02.1.1.01.00.00.00.00 |
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal - 1040 |
1040 |
3.800.000,00 |
|
7.2.1.5.02.1.1.02.00.00.00.00 |
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal - 1001 |
1001 |
800.000,00 |
|
7.2.1.5.02.1.2.00.00.00.00.00 |
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Multa e juros- 1040 |
1040 |
20.000,00 |
|
7.2.1.5.51.1.1.00.00.00.00.00 |
Parcelamento da Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS |
1040 |
2.000.000,00 |
|
7.9.9.9.01.0.1.00.00.00.00.00 |
Aportes Periódicos para amortização do Déficit Atuarial do RPPS - Principal |
1040 |
1.900.000,00 |
|
TOTAL |
13.884.000,00 |
||
|
|
|
1040 |
12.965.000,00 |
|
|
|
1001 |
888.000,00 |
|
|
|
551 |
31.000,00 |
|
TOTAL |
13.884.000,00 |
||
|
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDIRITUBA – MANDIPREV |
|||
|
CNPJ – 04.256.615/0001-34 |
|||
|
Proposta LDO 2023 |
|||
|
ANEXO DA DESPESA |
|||
|
16.01.09.272.0006.2.028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MANDIPREV |
|||
|
|
2023 |
FONTE |
|
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
650.000,00 |
1001 |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
40.000,00 |
1001 |
|
3.1.91.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
50.000,00 |
1001 |
|
3.3.90.14 |
DIÁRIAS CIVIL |
3.000,00 |
1001 |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
1001 |
|
3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
2.000,00 |
1001 |
|
3.3.90.35 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
25.000,00 |
1001 |
|
3.3.90.36 |
SERVIÇOS DE TERCEIROS PF |
2.000,00 |
1001 |
|
3.3.90.39 |
SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ |
50.000,00 |
1001 |
|
3.3.90.40 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
50.000,00 |
1001 |
|
3.3.90.47 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
4.000,00 |
1001 |
|
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
2.000,00 |
1001 |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
1001 |
|
TOTAIS |
888.000,00 |
|
|
|
16.01.09.272.0006.2.029 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS |
|||
|
|
2019 |
FONTE |
|
|
3.1.90.01 |
APOSENTADORIAS E REFORMAS |
6.000.000,00 |
1040 |
|
3.1.90.01 |
APOSENTADORIAS E REFORMAS |
29.000,00 |
551 |
|
3.1.90.03 |
PENSÕES |
2.300.000,00 |
1040 |
|
3.1.90.91 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
300.000,00 |
1040 |
|
3.3.90.47 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
2.000,00 |
551 |
|
3.3.90.47 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
250.000,00 |
1040 |
|
TOTAIS |
8.881.000,00 |
|
|
|
RESERVA |
2019 |
FONTE |
|
|
999999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
4.115.000,00 |
1040 |
|
TOTAL GERAL |
13.884.000,00 |
|
|
|
DESPESA POR FONTE DE RECURSO |
|||
|
2019 |
FONTE |
||
|
888.000,00 |
1001 |
||
|
12.965.000,00 |
1040 |
||
|
31.000,00 |
551 |
||
|
13.884.000,00 |
|
||
|
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
||||||
|
2023 |
||||||
|
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2023 |
2024 |
2025 |
||||
|
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal |
Desconto a vista |
Mandirituba |
300.000,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
Reajuste anual INPC. |
|
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros |
REFIS |
Mandirituba |
3.100,00 |
3.200,00 |
3.300,00 |
REFIS PARA RECUPARAR OS PAGAMENTOS |
|
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros |
REFIS |
Mandirituba |
1.500,00 |
1.500,00 |
1.500,00 |
PROGRAMA FIQUE LEGAL ESTIMULANDO PAGAMENTOS EM ATRASOS |
|
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros |
REFIS |
Mandirituba |
1.000,00 |
1.000,00 |
1.000,00 |
REFIS PROGRAMA FIQUE LEGAL ESTIMULANDO O PAGAMENTO DE DIVIDAS |
|
Taxa de Licença para Funcionamento de estabelecimentos |
REFIS |
|
2.000,00 |
2.000,00 |
2.000,00 |
REFIS |
|
Multa e Juros Taxa de Cemiterios |
REFIS |
Mandirituba |
500,00 |
500,00 |
500,00 |
REFIS PROGRAMA FIQUE LEGAL |
|
TOTAL |
308.100,00 |
308.200,00 |
308.300,00 |
|
||
|
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA. Emissão: 10/08/2022, às 17:23:54. |
||||||
|
Nota(s) Explicativa(s): |
||||||
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:BA8B7C40