ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA

Departamento Municipal de Administração

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 065/2026

Institui o Manual de Auditoria Interna (MAI) e o Manual de Monitoramento das Recomendações de Auditoria Interna, Edição 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal de Prado Ferreira, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, relativos à fiscalização e ao sistema de controle interno;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 174/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município, e o Decreto Municipal nº 008/2008;

 

CONSIDERANDO as diretrizes de auditoria interna governamental previstas na Instrução Normativa CGU nº 03, de 9 de junho de 2017;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de planejamento, execução, comunicação dos resultados e monitoramento das recomendações das auditorias internas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Administração Pública Municipal de Prado Ferreira, os seguintes instrumentos normativos, identificados como Edição 2026:

I – Manual de Auditoria Interna (MAI), constante do Anexo I deste Decreto;

II – Manual de Monitoramento das Recomendações de Auditoria Interna, constante do Anexo II deste Decreto.

 

Art. 2º O Manual de Auditoria Interna estabelece diretrizes, metodologia e procedimentos para o planejamento, a execução, a elaboração e o encaminhamento dos relatórios de auditoria interna, bem como para o acompanhamento das recomendações.

 

Art. 3º O Manual de Monitoramento das Recomendações de Auditoria Interna estabelece os procedimentos de registro, acompanhamento, verificação de evidências e avaliação das providências adotadas pelas unidades administrativas em atendimento às recomendações expedidas pela Unidade Central de Controle Interno (UCCI).

 

Art. 4º Compete à UCCI aplicar os procedimentos instituídos por este Decreto, orientar as unidades administrativas, acompanhar as recomendações e propor a revisão e a atualização dos manuais, submetendo as alterações à aprovação da autoridade competente.

 

Art. 5º Os órgãos e unidades da Administração Pública Municipal deverão observar, no que couber, as disposições dos manuais e fornecer à UCCI as informações e os documentos necessários às atividades de auditoria e monitoramento.

 

Art. 6º Os manuais têm caráter permanente e constituem instrumentos de orientação e padronização dos procedimentos administrativos relativos aos processos de planejamento e orçamento municipal, devendo ser observados em conjunto com a legislação vigente.

§ 1º. A indicação “Edição 2026” identifica a versão inicial de cada manual e não limita sua aplicação ao exercício financeiro de 2026, permanecendo os documentos aplicáveis até sua alteração ou substituição.

§ 2º Os manuais poderão ser revisados e atualizados sempre que necessário, especialmente em razão de alterações legislativas, normativas ou de aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, mediante aprovação pela autoridade competente

 

Art. 7º Os Anexos I e II integram este Decreto para todos os efeitos e deverão ser disponibilizados às unidades administrativas municipais.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prado Ferreira – PR, 10 de novembro de 2026.

 

SILVIO ANTONIO DAMACENO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

MANUAL DE AUDITORIA INTERNA (MAI)

 

https://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/12064/121126103706_065_2026_institui_manuais_ucci_pdf.pdf

 

ANEXO II

 

MANUAL DE MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DE AUDITORIA INTERNA

 

https://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/12064/121126103706_065_2026_institui_manuais_ucci_pdf.pdf


Publicado por:
Milene Cristina Lopes de Souza
Código Identificador:BA8E061C