ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.536 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

Inclui e altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o valor da Ação, Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social- Programa Bolsa Família - IGD, Incentivo Família Paranaense IV-IFP IV 2017, Manutenção do Deptº de Assistência à Saúde e Manutenção do Deptº de Apoio ao Esporte, do Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º Altera o valor da Ação Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social- Programa Bolsa Família - IGD, Incentivo Família Paranaense IV-IFP IV 2017, Manutenção do Deptº de Assistência à Saúde e Manutenção do Deptº de Apoio ao Esporte, do Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.495 de 12 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial de recurso vinculado no valor de R$ 44.383,03(Quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e três centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 34.308,03

008 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0006.2098 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL

5185 E 00934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- SUAS

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 10.075,00

008 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0006.2098 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD

3.1.90.13.00.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5188 E 00934BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- SUAS

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:

 

Conta

Descrição da Receita

Valor R$

1.7.1.8.12.1.1.01...

TRANSFERÊNCIAS RECEITAS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL GBF-934 22571-1

44.383,03

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementarde recurso vinculado no valor de R$ 619,65 (Seiscentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos)no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 619,65

008 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0006.6125 PPAS I - PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4621 EA 00815 INCENTIVO A FAMÍLIA PARANAENSE IV-IFP IV 2019

 

Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos relativos a reabertura desaldo de Superávit aberto no exercício e não utilizado, remanejando-se o saldo remanescente para a devolução do recurso:

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 619,65

008 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0006.6125 PPAS I - PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

4775 EA 00815 INCENTIVO A FAMÍLIA PARANAENSE IV-IFP IV 2019

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial de recurso livre no valor de R$ 15.651,28 (Quinze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE R$ 15.651,28

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAS DO SERVIDOR E DO MILITAR

3908 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

 

Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Remanejamento de Dotação no Órgão e Unidade orçamentária a seguir:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE R$ 15.651,28

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

03850 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS(LIVRE)

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar de recurso vinculado no valor de R$ 15.237,91 (Quinze mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER R$ 10.237,91

002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE

27.812.0014.2057 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE APOIO AO ESPORTE

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3285 E 00556TRANSFERÊNCIAS LEI 9615/98

 

07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER R$ 5.000,00

002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE

27.812.0014.2057 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE APOIO AO ESPORTE

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3305 E 00556TRANSFERÊNCIAS LEI 9615/98

 

Art. 10º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:

 

Conta

Descrição da Receita

Valor R$

1.7.2.8.99.1.1.01...

TRANSF.DOS ESTADOS - IPCE/LEI PELÉ 9615/1998 - 556

15.237,91

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 10 de outubro de 2019.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:BA8ED9B4