ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.536 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Inclui e altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o valor da Ação, Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social- Programa Bolsa Família - IGD, Incentivo Família Paranaense IV-IFP IV 2017, Manutenção do Deptº de Assistência à Saúde e Manutenção do Deptº de Apoio ao Esporte, do Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2º Altera o valor da Ação Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social- Programa Bolsa Família - IGD, Incentivo Família Paranaense IV-IFP IV 2017, Manutenção do Deptº de Assistência à Saúde e Manutenção do Deptº de Apoio ao Esporte, do Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.495 de 12 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial de recurso vinculado no valor de R$ 44.383,03(Quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e três centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 34.308,03
008 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2098 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
5185 E 00934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- SUAS
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 10.075,00
008 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2098 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD
3.1.90.13.00.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5188 E 00934BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- SUAS
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:
|
Conta |
Descrição da Receita |
Valor R$ |
|
1.7.1.8.12.1.1.01... |
TRANSFERÊNCIAS RECEITAS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL GBF-934 22571-1 |
44.383,03 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementarde recurso vinculado no valor de R$ 619,65 (Seiscentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos)no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 619,65
008 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.6125 PPAS I - PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4621 EA 00815 INCENTIVO A FAMÍLIA PARANAENSE IV-IFP IV 2019
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos relativos a reabertura desaldo de Superávit aberto no exercício e não utilizado, remanejando-se o saldo remanescente para a devolução do recurso:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 619,65
008 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.6125 PPAS I - PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4775 EA 00815 INCENTIVO A FAMÍLIA PARANAENSE IV-IFP IV 2019
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial de recurso livre no valor de R$ 15.651,28 (Quinze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE R$ 15.651,28
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAS DO SERVIDOR E DO MILITAR
3908 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Remanejamento de Dotação no Órgão e Unidade orçamentária a seguir:
08 SECRETARIA DE SAÚDE R$ 15.651,28
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03850 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS(LIVRE)
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar de recurso vinculado no valor de R$ 15.237,91 (Quinze mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER R$ 10.237,91
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE
27.812.0014.2057 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE APOIO AO ESPORTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3285 E 00556TRANSFERÊNCIAS LEI 9615/98
07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER R$ 5.000,00
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE
27.812.0014.2057 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE APOIO AO ESPORTE
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3305 E 00556TRANSFERÊNCIAS LEI 9615/98
Art. 10º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:
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Conta |
Descrição da Receita |
Valor R$ |
|
1.7.2.8.99.1.1.01... |
TRANSF.DOS ESTADOS - IPCE/LEI PELÉ 9615/1998 - 556 |
15.237,91 |
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 10 de outubro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:BA8ED9B4