ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI 064/2023
Lei nº 064/2023
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Terra Rica, autorizado a firmar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO do imóvel de propriedade do município de Terra Rica, Estado do Paraná, abaixo descrito:
Data nº.03, da quadra nº.05, com a área de 288,00 metros quadrados, situada no Jardim Morumbi, nesta Cidade de Terra Rica-Pr. CONFRONTAÇÕES: Pela frente confronta-se com a Rua Projetada "A", numa distância de 12,00 metros; pelo lado direito confronta-se com a Data nº.02, numa distância de 24,00 metros; pelo lado esquerdo confronta-se com a Data nº.04, numa distância de 24,00 metros; aos fundos, confronta-se com a Data nº. 12, numa distância de 12,00 metros, devidamente matriculada no CRI desta comarca sob nº 12.240, possuindo como benfeitoria uma residência em alvenaria, com área construída de 69,88 metros quadrados.
Artigo 2° - Nos termos do contido no artigo 15, da lei Orgânica Municipal, a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO do imóvel acima descrito dar-se-á mediante relevante interesse público devidamente justificado, sendo dispensada a realização de concorrência pública.
Parágrafo Único: Dá justificativa: Os beneficiários descritos no artigo 3º, desta Lei, estão na posse mansa e pacífica, há mais de 30 (trinta) anos, de uma residência em alvenaria construída sobre a prospecção da Rodovia PR-557 (saída para Santo Antônio do Caiuá), sendo necessário a imediata relocação dos mesmos, tendo em vista o início das obras de ampliação da referida rodovia e a consequente demolição da construção existente.
Artigo 3º - Os beneficiários da CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO autorizada no Artigo 1º, da presente Lei, serão o Sr. EDUARDO DIAS DA SILVA, brasileiro, portador da CI/RG nº 5.034.987-0, e do CPF nº 723.292.209-44, sua esposa Sra. LUCIANA PEREIRA, brasileira, portadora da CI/RG nº 28.491.600-6, e do CPF nº 043.790.629-96 e seus filhos LALESCA PEREIRA DA SILVA, brasileira, portadora da CI/RG nº 12.902.153-5 SSP/PR, e do CPF nº 089.437.779-57; LARISSA PEREIRA DA SILVA, brasileira, portadora da CI/RG nº 13.793.057-9 SSP/PR, e do CPF nº 107.153.829-26 e RENATA PEREIRA DA SILVA, brasileira, portadora da CI/RG nº 13.749.032-3 SSP/PR, e do CPF nº 106.450.409-40.
§ 1º A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO disposta nesta Lei, dar-se-á para o fim único e exclusivo de utilização do imóvel como residência dos beneficiários, vedado qualquer outro tipo de utilização, sob pena de revogação da concessão.
§ 2º A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO disposta nesta Lei dar-se-á em caráter vitalício, única e exclusivamente aos beneficiários qualificados no caput, vedada qualquer forma de prorrogação ou inclusão de novos beneficiários, seja a que título for.
§ 3º Inexistindo qualquer dos beneficiários qualificados no caput, ocorrerá a revogação automática da CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, retornando o imóvel ao pleno domínio, uso e gozo do Município de Terra Rica, Estado do Paraná.
§ 4º É vedado, sob pena de revogação imediata da CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, a cessão, locação, permuta, ou qualquer outro tipo de terceirização do bem imóvel concedido.
§ 5º É de inteira responsabilidade dos beneficiários o pagamento de todos os impostos, taxas e tarifas incidentes sobre a posse do referido imóvel.
Artigo 4º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Lei, com ônus para o município, deverá ser providenciado a devida averbação do ato na matrícula do respectivo imóvel.
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte três (13/07/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:BA8FF55A