ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°18 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO Nº18, de 28 de setembro de 2026

No cabeçalho da Resolução nº 18 de 28 de setembro de 2026, publicada em 29 de setembro de 2026, onde se lê:

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESULUÇÃO N°18DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

Leia-se:

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N°18 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

 

Permanecem inalteradas as demais disposições da referida Resolução.

29 de setembro de 2026

 

MARIA VICTÓRIA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

 

RESOLUÇÃO CMAS Nº 018/2026

Aprova o Plano de Educação Permanente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Morretes/PR, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRETES – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº 108/2010 e pela Lei Municipal nº 614/2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Morretes/PR;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que estabelece a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, especialmente quanto à necessidade de qualificação permanente dos trabalhadores, gestores e conselheiros do SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 237/2006, que estabelece diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a importância da educação permanente para o fortalecimento da participação social, da capacidade deliberativa e fiscalizadora dos conselheiros e do aprimoramento do exercício do controle social da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a formação continuada dos conselheiros titulares e suplentes, da Secretaria Executiva e dos demais participantes das atividades do Conselho, de modo a ampliar o conhecimento sobre a legislação, normas, serviços, programas, projetos, benefícios e gestão do SUAS;

CONSIDERANDO a oferta de ações formativas promovidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, pela Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS, pela Escola do SUAS, pelo Estado do Paraná e por outras instituições de formação e capacitação relacionadas à Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer planejamento anual das ações de capacitação e educação permanente do CMAS, com definição de temas prioritários, público-alvo, estratégias e período de realização;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 28 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Educação Permanente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Morretes/PR, referente ao exercício de 2026, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O Plano de Educação Permanente constitui instrumento de planejamento das ações de formação, capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos conselheiros e da Secretaria Executiva do CMAS, visando ao fortalecimento da participação social e do exercício do controle social no âmbito do SUAS.

Art. 3º O Plano de Educação Permanente terá como objetivos:

I – fortalecer a atuação dos conselheiros no exercício de suas competências legais e regimentais;

II – ampliar o conhecimento sobre a legislação e as normativas do SUAS;

III – qualificar a análise, deliberação, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Assistência Social;

IV – promover a atualização permanente dos conselheiros diante das alterações normativas e dos novos instrumentos de gestão do SUAS;

V – fortalecer a participação dos usuários e das entidades e organizações da sociedade civil no controle social;

VI – aprimorar os processos de planejamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Assistência Social;

VII – estimular a participação dos conselheiros em cursos, oficinas, seminários, reuniões técnicas, conferências e demais atividades formativas disponibilizadas pelos órgãos gestores e instituições parceiras.

Art. 4º As ações de educação permanente poderão ser realizadas por meio de:

I – cursos presenciais ou a distância;

II – capacitações, oficinas e seminários;

III – reuniões de estudo e atualização normativa;

IV – palestras e encontros técnicos;

V – participação em eventos, fóruns, conferências e reuniões relacionadas ao SUAS;

VI – cursos e trilhas formativas disponibilizados pelo MDS, SNAS, Escola do SUAS, Estado do Paraná e demais instituições reconhecidas;

VII – estudos dirigidos e socialização de conhecimentos entre os membros do Conselho.

Art. 5º Constituem temas prioritários do Plano de Educação Permanente, entre outros:

I – legislação e organização do SUAS;

II – competências e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;

III – controle social e participação dos usuários;

IV – planejamento, monitoramento e avaliação da Política de Assistência Social;

V – financiamento e orçamento do SUAS;

VI – Fundo Municipal de Assistência Social;

VII – serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

VIII – Vigilância Socioassistencial;

IX – Cadastro Único e programas de transferência de renda;

X – gestão do trabalho e educação permanente no SUAS;

XI – acompanhamento e fiscalização das entidades e organizações da sociedade civil;

XII – elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social;

XIII – prestação de contas e instrumentos de gestão;

XIV – legislação e normativas atualizadas do CNAS, MDS, Estado e Município.

Art. 6º O CMAS deverá incentivar a participação dos conselheiros titulares e suplentes nas ações previstas no Plano, observada a disponibilidade e a pertinência temática de cada atividade.

Art. 7º A Secretaria Executiva do CMAS deverá manter registro das ações de educação permanente realizadas, contendo, sempre que possível, a atividade, data, tema, participantes e instituição responsável pela formação.

Art. 8º O Plano de Educação Permanente poderá ser atualizado durante o exercício, mediante deliberação do Plenário, sempre que houver necessidade de inclusão de novos temas, alterações normativas ou novas oportunidades de capacitação.

Art. 9º Ao final do exercício, o CMAS poderá realizar avaliação das ações de educação permanente desenvolvidas, identificando as capacitações realizadas, a participação dos conselheiros, os resultados alcançados e as necessidades formativas para o exercício seguinte.

Art. 10. O Plano de Educação Permanente aprovado por esta Resolução constitui o Anexo Único e parte integrante deste ato normativo.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Morretes/PR, 28 de setembro de 2026.

 

MARIA VICTÓRIA DA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Município de Morretes/PR

 

ANEXO ÚNICO

PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE (PACEP)

Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes (CMAS) – PR

Ano de Referência: 2026

 

1. Apresentação e Justificativa

O presente Plano Anual de Capacitação e Educação Permanente (PACEP) foi desenvolvido para atender às exigências de monitoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Morretes (PR).

Considerando as características geográficas, demográficas e sociais de Morretes (município de Pequeno Porte I), com expressiva zona rural e comunidades tradicionais, a formação continuada dos conselheiros de direitos (titulares e suplentes, representantes governamentais e da sociedade civil) torna-se indispensável. O plano visa qualificar o controle social, a fiscalização dos serviços socioassistenciais (CRAS, CREAS e entidades parceiras) e a deliberação transparente sobre a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FUMAS).

 

2. Objetivos

Geral: Assegurar a formação continuada e sistemática dos membros do CMAS de Morretes, fortalecendo a atuação democrática, deliberativa e fiscalizadora do conselho.

 

• Específicos:

 

Capacitar os conselheiros sobre o marco legal do SUAS e o Regimento Interno do COMAS de Morretes.

Instruir sobre o ciclo orçamentário municipal (PPA, LDO, LOA) e a gestão financeira do FUMAS.

Qualificar as técnicas de fiscalização e visitas institucionais às unidades socioassistenciais do município.

Promover o alinhamento com os órgãos de controle e suporte técnico (MDS, TCE-PR, CRESS).

3. Cronograma Anual de Formação e Órgãos Parceiros (Fornecedores)

Trimestre

Tema Central

Carga Horária

Público-Alvo

Órgãos / Parceiros Responsáveis (Fornecedores)

1º Trimestre

Indução e Fundamentos do SUAS em Morretes: Papel do CMAS, regimento interno, atribuições dos conselheiros e panorama local da assistência social.

8 horas

Novos conselheiros, titulares, suplentes e equipe de apoio do CMAS

• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) (Diretrizes nacionais e materiais EAD)

 

• Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes

2º Trimestre

Orçamento, Financiamento e Prestação de Contas: Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), transferências fundo a fundo e análise orçamentária.

8 horas

Conselheiros membros da Comissão de Orçamento e Finanças do CMAS

• Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) (Orientações de fiscalização e contas públicas)

 

• Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade de Morretes

3º Trimestre

Controle Social, Fiscalização e Território: Técnicas de visitas institucionais e fiscalização dos serviços (PAIF, SCFV, Acolhimento e entidades registradas).

12 horas

Plenária completa do CMAS de Morretes

• Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-PR)

 

Escola de Gestão

 

• Universidades e Centros de Ensino Superior locais (Extensão)

4º Trimestre

Planejamento Participativo e Avaliação Anual: Monitoramento do Plano Municipal de Assistência Social, balanço das ações do conselho e preparação para conferências.

8 horas

Plenária completa do CMAS

• MDS

 

• Associações de Municípios / Colegiados Estaduais

 

4. Metodologia

 

• Oficinas Presenciais e Rodas de Conversa: Realizadas na sede ou espaço cedido pelo município, facilitando o debate de casos práticos da realidade de Morretes.

• Estudo Dirigido e Legislação: Análise conjunta de resoluções do CNAS, LOAS, NOB/SUAS e leis municipais pertinentes.

• Parcerias Interinstitucionais: Aproveitamento de webinares, cursos EAD ofertados pelo MDS, capacitações presenciais do TCE-PR e assessorias técnicas especializadas.

 

5. Avaliação, Registro e Monitoramento

 

• Avaliação de Reação: Aplicação de formulários de feedback ao término de cada módulo formativo para mensurar o aproveitamento.

• Registro Oficial: Todas as etapas de capacitação executadas serão devidamente registradas em Ata das reuniões ordinárias do CMAS de Morretes, garantindo a formalização e comprovação para fins de monitoramento e auditoria.

 

Morretes, 28 de setembro de 2026

 

MARIA VICTÓRIA DA CRUZ

Presidente do COMAS


Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:BA90B501