ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.611/2026

Dispõe sobre a reestruturação, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Avaliação de Imóveis de Paranavaí, estabelece nova sistemática de remuneração para seus membros, revoga integralmente a Lei Municipal nº 3.195, de 1º de dezembro de 2008, e adota outras providências correlatas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

 

Art. 1º Fica reestruturado, no âmbito da Administração Pública Municipal de Paranavaí, o Conselho Municipal de Avaliação de Imóveis - CMAI, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Administração, com o objetivo de estabelecer critérios técnicos e emitir pareceres e laudos de avaliação de bens imóveis de interesse do Município.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Avaliação de Imóveis - CMAI tem por finalidade precípua a realização de avaliações de bens imóveis urbanos e rurais para determinar, com base em critérios técnicos e em conformidade com as normas aplicáveis, o valor de mercado para fins de transações patrimoniais e de outros procedimentos administrativos em que o Município de Paranavaí figure como parte interessada. As suas deliberações visam garantir a justiça fiscal, a transparência nos atos de gestão patrimonial e a defesa do erário, fornecendo ao Poder Executivo Municipal subsídios técnicos fundamentados para a tomada de decisões.

 

Art. 3º Compete privativamente ao Conselho Municipal de Avaliação de Imóveis - CMAI, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em regulamento:

I - Proceder à avaliação de imóveis para fins de desapropriação por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, fornecendo o valor de indenização justo e prévio, conforme determinado pela Constituição Federal;

II - Estimar o valor de mercado de bens imóveis para fins de aquisição por compra e venda, permuta, dação em pagamento ou qualquer outra forma de alienação ou aquisição de patrimônio imobiliário pelo Município;

III - Determinar o valor de locação ou arrendamento de imóveis de propriedade do Município ou de imóveis que o Município pretenda locar de terceiros, assegurando a compatibilidade com os preços praticados no mercado local;

IV - Propor ao Chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, a atualização dos valores constantes da Planta Genérica de Valores do Município, com base em pesquisas de mercado contínuas e estudos técnicos aprofundados sobre o comportamento do mercado imobiliário em Paranavaí;

V - Estabelecer metodologias e critérios técnicos padronizados para a avaliação de imóveis, observando as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e as melhores práticas do setor, garantindo a uniformidade, a coerência e a precisão dos laudos emitidos;

VI - Emitir pareceres técnicos sobre questões imobiliárias que lhe sejam submetidas pelo Prefeito Municipal, por Secretários Municipais ou pela Procuradoria-Geral do Município;

VII - Manter registro e arquivo organizados de todos os laudos de avaliação, pareceres e deliberações emitidos, a fim de constituir um acervo técnico para futuras consultas e para subsidiar o planejamento urbano e fiscal do Município.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO DOS MEMBROS NÃO SERVIDORES

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Avaliação de Imóveis - CMAI será composto por 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, de notória capacidade técnica e reputação ilibada, com a seguinte composição:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, servidor de carreira ligado à Diretoria de Patrimônio ou com conhecimento em matéria tributária imobiliária ou com conhecimento na área de avaliação de imóveis;

II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, preferencialmente engenheiro civil, arquiteto ou fiscal de obras pertencente ao quadro de servidores efetivos;

III - 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação, servidor de carreira com conhecimento em desenvolvimento econômico, inovação ou políticas públicas de fomento, preferencialmente com experiência em avaliação de ativos ou gestão patrimonial;

V - 02 (dois) servidores públicos municipais efetivos, com conhecimento na área de avaliação de imóveis ou comprovada experiência na área de gestão patrimonial ou Direito Tributário e Administrativo, de livre designação pelo Chefe do Poder Executivo;

VI - 01 (um) representante da sociedade civil, indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí - ACIAP, que deverá ser profissional Corretor de Imóveis com registro ativo e atuação comprovada no município de Paranavaí;

VII - 01 (um) representante da sociedade civil, indicado pela Associação Profissional dos Engenheiros e Arquitetos de Paranavaí (APEAP), podendo ser engenheiro civil ou arquiteto com registro ativo e atuação comprovada no município de Paranavaí.

 

§ 1º Para cada membro titular poderá ser indicado um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, o qual deverá preencher os mesmos requisitos exigidos para o titular.

 

§ 2º Em caso de inexistência de indicação de profissionais dos incisos VI e VII, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá indicar servidores públicos com conhecimento na área de avaliação ou em Direito Administrativo/Tributário.

 

Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Avaliação de Imóveis - CMAI e seus respectivos suplentes serão nomeados por meio de ato específico do Chefe do Poder Executivo, após a indicação formal realizada pelos órgãos e entidades representados.

 

Art. 6º O mandato dos membros não servidores do Conselho Municipal de Avaliação de Imóveis - CMAI será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, a critério do órgão ou entidade indicante e do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º A função de membro do Conselho Municipal de Avaliação de Imóveis - CMAI é considerada serviço público relevante, e seu exercício tem precedência sobre outros cargos públicos que o membro eventualmente ocupe, ressalvadas as hipóteses legais.

 

Art. 8º A vacância da função de membro do Conselho ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - Renúncia expressa;

II - Falecimento ou incapacidade civil superveniente;

III - Ausência não justificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de um ano;

IV - Condenação em sentença judicial transitada em julgado por crime que o torne incompatível com a função;

V - Procedimento administrativo disciplinar que resulte em penalidade incompatível com o exercício da função.

 

Parágrafo único. Ocorrendo a vacância, o suplente assumirá a titularidade até o término do mandato, devendo o órgão ou entidade de origem proceder à indicação de um novo suplente no prazo de 30 (trinta) dias, para nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º A estrutura administrativa do Conselho Municipal de Avaliação de Imóveis - CMAI será composta por uma Presidência, uma Vice-Presidência e uma Secretaria Executiva.

 

§ 1º A Presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Administração, conforme disposto no inciso I do Art. 4º desta Lei, que ficará responsável pela distribuição e condução dos trabalhos.

 

§ 2º O Vice-Presidente será eleito entre os membros do Conselho, por maioria simples, na primeira reunião de cada mandato, com mandato coincidente ao de conselheiro.

 

§ 3º A Secretaria Executiva será designada privativamente pelo Presidente, para um mandato de 01 (um) ano, permitida recondução por igual período, competindo a realização dos trabalhos delegados pela presidência, especialmente: realização de distribuição das avaliações, auxílio na elaboração de agendas de cursos e reuniões, cronogramas de trabalho, dentre outras.

 

§ 4º Compete a Presidência do Conselho promover a capacitação anual dos membros, mediante a contratação de cursos na área de avaliação imobiliária, a ser custeado pelo ente municipal, mediante disponibilidade orçamentária.

 

§ 5º A participação nos cursos de capacitação é obrigação do conselheiro, sendo condição de manutenção de sua função.

 

§ 6º A participação nos cursos de capacitação é obrigação do conselheiro, sendo condição de manutenção de sua função.

 

Art. 10. Ao Presidente do Conselho compete, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações, bem como dirigir os trabalhos, convocar as reuniões, representar o colegiado e praticar os demais atos de gestão necessários ao seu regular funcionamento.

 

Art. 11. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

 

§ 1º O quórum para a instalação das sessões e para as deliberações é o da maioria absoluta dos seus membros.

 

§ 2º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, formalizadas em atas e pareceres/laudos que integrarão os respectivos processos administrativos.

 

Art. 12. As normas de funcionamento, os procedimentos para a elaboração dos laudos, a tramitação dos processos e os demais detalhes operacionais do Conselho serão definidos em Regimento Interno, a ser elaborado pelos seus membros e aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS

 

Art. 13. A remuneração dos membros do Conselho Municipal de Avaliação de Imóveis - CMAI será fixada conforme os seguintes critérios:

I - Aos membros que sejam servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município de Paranavaí será concedida uma gratificação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base de seu cargo efetivo, a ser paga enquanto perdurar o exercício de suas funções no Conselho.

II - Aos membros externos (não servidores), representantes da sociedade civil indicados, que não possuam vínculo funcional com o Município de Paranavaí, será devido o pagamento de um jeton no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada parecer/laudo de avaliação em que participarem e que for devidamente aprovado e assinado.

 

§ 1º A gratificação de que trata o inciso I deste artigo não se incorporará aos vencimentos ou proventos do servidor para nenhum efeito legal e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem, sendo devida apenas durante o período de efetiva participação no Conselho.

 

§ 2º O valor do jeton estabelecido no inciso II deste artigo será reajustado anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo, pelo mesmo índice aplicado à revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.

 

§ 3º É vedada a acumulação da gratificação prevista no inciso I com o jeton previsto no inciso II, devendo cada membro ser remunerado exclusivamente pela modalidade correspondente ao seu vínculo.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo a remuneração dos membros e os custos operacionais do Conselho, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Administração, suplementadas se necessário.

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, expedir o decreto de nomeação dos membros do primeiro mandato do Conselho e o decreto de aprovação do seu Regimento Interno.

 

Art. 16. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 3.195, de 1º de dezembro de 2008, e todas as demais disposições legais e regulamentares que lhe sejam contrárias.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de agosto de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:BA92C615