ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI. 1016/2023

LEI N. 1016/2023

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até 2.076.056,12 (dois milhões e setenta e seis mil e cinquenta e seis reais e doze centavos)

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.076.056,12 (dois milhões e setenta e seis mil e cinquenta e seis reais e doze centavos)

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

10.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

10.001.26.606.0008.1.083. Programa Estradas da Integração de Pavimentação de Estradas Rurais Municipais

996 - 4.4.90.51.00.00 31802 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.076.056,12

 

Total Suplementação: 2.076.056,12

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita

Receita: 2.4.2.9.99.01.02.00000000 Fonte: 31802 2.076.056,12

Total da Receita: 2.076.056,12

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ, Estado do Paraná, em 03/08/2023.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:BA949DA9