ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4583/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4583/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 33.315,64 (trinta e três mil e trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Inclusão |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
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UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0033.2.274 |
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Programa Água no Campo |
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1139 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
33.315,64 |
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Total Inclusão: |
33.315,64 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 33.315,64 (trinta e três mil e trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Redução |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
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UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0033.2.182 |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA |
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949 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
33.315,64 |
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Total Redução: |
33.315,64 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (27/10/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:BA9F8B7A