ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.817/2020

Altera a nomenclatura do cargo de Agente de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 3.283/2008; Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.283/2008; Estabelece jornada de trabalho e requisitos para provimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; Altera o inciso III e acrescenta os incisos VIII a XI no artigo 8º; altera a Tabela 1 do Anexo IV e acrescenta o Anexo V, ambos da Lei Municipal nº 4.667/2017, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera a nomenclatura do cargo de Agente de Saúde criado pela Lei Municipal nº 3.283/2008, para Agente de Combate às Endemias.

 

Art. 2º Altera o ANEXO I, da Lei Municipal nº 3.283/2008 de 28 de outubro de 2008 que a vigorar conforme Tabela abaixo:

 

“

 

Cargo

Vagas

Referência

Carga Horária Semanal

Requisitos para Provimento

Agente Comunitário de Saúde (ACS)

(Ensino Fundamental Completo)

 

Agente Comunitário de Saúde (ACS)

(Ensino Médio Completo)

179

AGCOF I-I

 

AGCOM I-I

 

40

I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital de abertura do concurso público;

II - conclusão, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas ou a qualquer tempo, enquanto permanecer no cargo, quando oferecido o curso por meio da Escola de Saúde Pública do Estado.

III – comprovação de conclusão do Ensino Médio.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Agente de Combate às Endemias (ACE)

(Ensino Fundamental Completo) 

Agente de Combate às Endemias (ACE)

(Ensino Médio Completo)

 

60

AGCOF I-I

 

AGCOM I-I

 

40

I - conclusão, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas ou a qualquer tempo, enquanto permanecer no cargo, quando oferecido o curso por meio da Escola de Saúde Pública do Estado;

II - comprovação de conclusão do Ensino Médio.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

(NR)”

 

Art. 3º As atribuições dos cargos efetivos descritos no artigo 2º estão definidas nos ANEXOS I e II, desta Lei.

§ 1º No ANEXO I, estão descritas as atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, que possuem Ensino Fundamental Completo.

§ 2º No ANEXO II, estão descritas as atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, que possuem Ensino Médio Completo.

 

Art. 4º Para o provimento ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito de escolaridade, previsto no artigo 2º desta Lei, poderá ser admitida a nomeação de candidato com Ensino Fundamental Completo, que deverá comprovar a conclusão do Ensino Médio, no prazo máximo de três anos.

§ 1º É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se refere o artigo 2º desta lei.

§ 2º O Município é responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente Comunitário de Saúde, competindo a definição da área geográfica a que se refere o artigo 2º desta lei, devendo:

I - observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

II - considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;

III - flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assistida.

§ 3º A área geográfica a que se refere o artigo 2º desta Lei, será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.

§ 4º Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no artigo 2º desta Lei e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.

 

Art. 5º A quantidade de vagas dos Agentes Comunitários de Saúde a serem dispostas por área geográfica, dentro do número de vagas existentes, será regulamentada e distribuídas por meio de Decreto Municipal, de acordo com a especificidade e demanda de cada área, definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º Para o provimento ao cargo de Agente de Combate às Endemias quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no artigo 2º desta Lei, poderá ser admitida a admissão de candidato com Ensino Fundamental Completo, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

§ 1º O Município fica responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente de Combate às Endemias, competindo-lhe a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes:

I - condições adequadas de trabalho;

II - geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;

III - flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local.

 

Art. 7º A carga horária semanal dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, a partir desta Lei, poderá ser cumprida em jornada diária ou em escalas de plantão ou em turnos de revezamento, a critério da Administração Pública, mediante interesse público.

 

Art. 8º Altera o inciso III e acrescenta os incisos VIII a XI, todos no artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.667/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º(...)

I - (...)

II - (...)

III - Agente de Combate às Endemias;

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII – Motorista;

IX – Motorista I;

X – Motorista II;

XI – Operador de Máquinas Pesadas.” (NR)

 

Art. 9º Altera a TABELA I, do ANEXO IV, da Lei Municipal nº 4.667/2017, que passa a vigorar nos termos do ANEXO III desta Lei, estabelecendo novas tabelas de vencimento para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, obedecido o seguinte escalonamento:

I – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020, conforme Tabela 1-A do Anexo III, desta Lei.

II – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021, conforme Tabela 1-B do Anexo III desta Lei.

§ 1º Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias que já compõem o quadro funcional do Município e que tenham concluído o Ensino Médio, serão enquadrados, a qualquer tempo, na tabela de vencimento no nível correspondente, mediante comprovação da conclusão do Ensino Médio, por meio de cópia reprográfica autenticada do Diploma ou do Certificado de conclusão de curso.

§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias que já compõem o quadro funcional do Município e que já estejam promovidos no nível médio, técnico ou superior, poderão requerer promoção até o nível correspondente à pós-graduação (lato sensu), conforme disposto no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Saúde, bem como os demais atos que regulamentam as promoções.

§ 3º Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, que já compõem o quadro funcional do Município, serão enquadrados na TABELA 1-A ou 1-B, de acordo com o nível de escolaridade já promovida e no grau inicial da carreira. Quando o vencimento atual do servidor for menor ao da nova tabela, será enquadrado no grau imediatamente superior.

§ 4º Ocorrendo o enquadramento do servidor, por conclusão de Ensino Médio, suas atribuições passam a ser as descritas no Anexo II desta Lei, de acordo com a formação exigida para o exercício das atividades.

 

Art. 10. A execução das atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias que demandam conhecimentos de formação técnico-profissional, somente poderão ser realizadas após a conclusão do curso técnico ou superior.

 

Art. 11. Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, enquanto não comprovarem a conclusão do Ensino Médio, permanecerão recebendo o seu vencimento de acordo com a Tabela 1, garantidas as promoções, progressões funcionais e reajustes salariais concedidos aos servidores públicos municipais.

 

Art. 12. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, até comprovarem a conclusão de Ensino Médio, por meio de cópia reprográfica autenticada do Diploma ou do Certificado de Conclusão de curso, permanecem com as atribuições de origem, descritas no Anexo I, desta Lei.

 

Art. 13. Acrescenta o Anexo V, na Lei Municipal nº 4.667/2017, para dispor sobre as novas tabelas salariais dos cargos efetivos de Motorista, Motorista I, Motorista II e Operador de Máquinas Pesadas, que passa vigorar nos termos do Anexo IV, desta Lei.

 

Art. 14. Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o artigo 13, desta Lei, serão enquadrados nas novas tabelas de vencimentos de acordo com o Anexo V desta Lei, no nível inicial da carreira, considerando a progressão e promoção já obtidas em razão da escolaridade.

Parágrafo único. Quando o enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo resultar na percepção do vencimento inferior ao inicial da tabela do cargo, este será enquadrado no grau imediatamente superior.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de março de 2020.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 

ANEXO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

 

Escolaridade – Ensino Fundamental Completo

 

Atribuições do Agente Comunitário de Saúde:

I – realizar o mapeamento relativo a sua área de abrangência, destacando as áreas de maior risco;

II - realizar cadastramento as famílias e atualizar periodicamente esse cadastro;

III - identificar as famílias e indivíduos expostos à situações de risco;

IV - desenvolver ações de educação e vigilância à saúde com ênfase na promoção de saúde e na prevenção de doenças;

V - orientar as famílias com a finalidade de facilitar o acesso adequado aos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário;

VI - estar sempre bem informado, e repassar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco;

VII - realizar ações e atividades, inerentes ao cargo, nas áreas prioritárias da Atenção Básica; VIII - Realizar, através de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade;

IX - promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente;

X - executar outras tarefas correlatas.

 

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

 

Escolaridade – Ensino Fundamental Completo

Atribuições dos Agentes de Combate às Endemias:

I - o levantamento da situação do indivíduo, usando técnicas de questionamento, entrevista, contatos diretos, visitas, procurando formular diagnóstico da situação, levando em consideração as variáveis do meio em que ele vive;

II - fazer a fiscalização sanitária das instalações comerciais, industriais e também residenciais; III - Controlar as doenças e pragas que surgirem em âmbito animal e vegetal;

IV - Integrar a equipe multiprofissional, participando de forma sistemática com os demais elementos, promovendo a operacionalização dos serviços, para assegurar o atendimento às necessidades da população;

V - executar o trabalho dentro de normas de higiene e segurança no trabalho;

VI - executar outras tarefas correlatas.

 

ANEXO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

 

Escolaridade - Ensino Médio e Técnico Profissional

Atividades de Forma integrada:

Realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:

I - na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;

II - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;

III - na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;

IV - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

 

O Agente Comunitário de Saúde tem as seguintes atribuições:

I - exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal.

Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.

II - no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.

III - no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:

a) a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;

b) o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;

c) a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;

d) a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:

d.1) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;

d.2) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;

d.3) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;

d.4) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

d.5) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;

d.6) da pessoa em sofrimento psíquico;

d.7) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;

d.8) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;

d.9) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

d.10) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças.

e) realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:

e.1) de situações de risco à família;

e.2) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;

e.3) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação.

f) o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

IV - no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:

a) a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

b) a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

c) a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;

d) a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;

e) a verificação antropométrica.

V - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:

a) a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;

b) a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;

c) a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;

d) a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;

e) a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;

f) o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;

g) o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.

 

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

 

O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

I - São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:

a) desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

b) realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;

c) identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;

d) divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;

e) realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

f) cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

g) execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

h) execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

i) registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;

j) identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

k) mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

II - É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:

a) no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;

b) na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;

c) na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;

d) na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;

e) na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.

III - O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.

 

ANEXO III

TABELA 1

 

Tabela de Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias – Ensino Fundamental Completo:

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE SAÚDE – CLASSE AGCOF

GRAU DE REFERENCIA

I

 

FUNDAMENTAL COMPLETO

1

1.154,55

2

1.156,28

3

1.158,02

4

1.159,75

5

1.161,49

6

1.163,24

7

1.164,98

8

1.166,73

9

1.168,48

10

1.170,23

12

1.173,74

11

1.171,99

13

1.175,50

14

1.177,27

15

1.179,03

16

1.180,80

17

1.182,57

18

1.184,35

19

1.186,12

20

1.187,90

21

1.189,68

22

1.191,47

23

1.193,26

24

1.195,05

25

1.196,84

26

1.198,63

27

1.200,43

28

1.202,23

29

1.204,04

30

1.205,84

31

1.207,65

32

1.209,46

33

1.211,28

34

1.213,09

35

1.214,91

36

1.216,74

37

1.218,56

38

1.220,39

39

1.222,22

40

1.224,05

 

TABELA 1-A

 

Tabela de Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias a partir de 1º de janeiro de 2020:

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – CLASSE AGCOM

GRAU DE REFERENCIA

I

II

III

IV

 

ENSINO MÉDIO

ENSINO TÉCNICO

GRADUAÇÃO

PÓS GRADUAÇÃO

1

1.400,00

1.540,00

1.694,00

1.863,40

2

1.421,00

1.563,10

1.719,41

1.891,35

3

1.442,32

1.586,55

1.745,20

1.919,72

4

1.463,95

1.610,34

1.771,38

1.948,52

5

1.485,91

1.634,50

1.797,95

1.977,74

6

1.508,20

1.659,02

1.824,92

2.007,41

7

1.530,82

1.683,90

1.852,29

2.037,52

8

1.553,78

1.709,16

1.880,08

2.068,09

9

1.577,09

1.734,80

1.908,28

2.099,11

10

1.600,75

1.760,82

1.936,90

2.130,59

11

1.624,76

1.787,23

1.965,96

2.162,55

12

1.649,13

1.814,04

1.995,45

2.194,99

13

1.673,87

1.841,25

2.025,38

2.227,91

14

1.698,97

1.868,87

2.055,76

2.261,33

15

1.724,46

1.896,90

2.086,59

2.295,25

16

1.750,32

1.925,36

2.117,89

2.329,68

17

1.776,58

1.954,24

2.149,66

2.364,63

18

1.803,23

1.983,55

2.181,91

2.400,10

19

1.830,28

2.013,30

2.214,64

2.436,10

20

1.857,73

2.043,50

2.247,85

2.472,64

21

1.885,60

2.074,16

2.281,57

2.509,73

22

1.913,88

2.105,27

2.315,80

2.547,38

23

1.942,59

2.136,85

2.350,53

2.585,59

24

1.971,73

2.168,90

2.385,79

2.624,37

25

2.001,30

2.201,43

2.421,58

2.663,74

26

2.031,32

2.234,46

2.457,90

2.703,69

27

2.061,79

2.267,97

2.494,77

2.744,25

28

2.092,72

2.301,99

2.532,19

2.785,41

29

2.124,11

2.336,52

2.570,17

2.827,19

30

2.155,97

2.371,57

2.608,73

2.869,60

31

2.188,31

2.407,14

2.647,86

2.912,64

32

2.221,14

2.443,25

2.687,58

2.956,33

33

2.254,45

2.479,90

2.727,89

3.000,68

34

2.288,27

2.517,10

2.768,81

3.045,69

35

2.322,59

2.554,85

2.810,34

3.091,37

36

2.357,43

2.593,18

2.852,49

3.137,74

37

2.392,80

2.632,07

2.895,28

3.184,81

38

2.428,69

2.671,56

2.938,71

3.232,58

39

2.465,12

2.711,63

2.982,79

3.281,07

40

2.502,09

2.752,30

3.027,53

3.330,29

 

TABELA 1-B

 

Tabela de Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias a partir de 1º de janeiro de 2021:

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – CLASSE AGCOM

GRAU DE REFERENCIA

I

II

III

IV

 

ENSINO MÉDIO

ENSINO TECNCIO

GRADUAÇÃO

PÓS GRADUAÇÃO

1

1.550,00

1.705,00

1.875,50

2.063,05

2

1.573,25

1.730,58

1.903,63

2.094,00

3

1.596,85

1.756,53

1.932,19

2.125,41

4

1.620,80

1.782,88

1.961,17

2.157,29

5

1.645,11

1.809,62

1.990,59

2.189,65

6

1.669,79

1.836,77

2.020,45

2.222,49

7

1.694,84

1.864,32

2.050,75

2.255,83

8

1.720,26

1.892,29

2.081,51

2.289,67

9

1.746,06

1.920,67

2.112,74

2.324,01

10

1.772,25

1.949,48

2.144,43

2.358,87

11

1.798,84

1.978,72

2.176,59

2.394,25

12

1.825,82

2.008,40

2.209,24

2.430,17

13

1.853,21

2.038,53

2.242,38

2.466,62

14

1.881,01

2.069,11

2.276,02

2.503,62

15

1.909,22

2.100,14

2.310,16

2.541,17

16

1.937,86

2.131,65

2.344,81

2.579,29

17

1.966,93

2.163,62

2.379,98

2.617,98

18

1.996,43

2.196,07

2.415,68

2.657,25

19

2.026,38

2.229,02

2.451,92

2.697,11

20

2.056,77

2.262,45

2.488,70

2.737,57

21

2.087,63

2.296,39

2.526,03

2.778,63

22

2.118,94

2.330,83

2.563,92

2.820,31

23

2.150,72

2.365,80

2.602,38

2.862,61

24

2.182,98

2.401,28

2.641,41

2.905,55

25

2.215,73

2.437,30

2.681,03

2.949,14

26

2.248,97

2.473,86

2.721,25

2.993,37

27

2.282,70

2.510,97

2.762,07

3.038,27

28

2.316,94

2.548,63

2.803,50

3.083,85

29

2.351,69

2.586,86

2.845,55

3.130,11

30

2.386,97

2.625,67

2.888,23

3.177,06

31

2.422,77

2.665,05

2.931,56

3.224,71

32

2.459,12

2.705,03

2.975,53

3.273,08

33

2.496,00

2.745,60

3.020,16

3.322,18

34

2.533,44

2.786,79

3.065,47

3.372,01

35

2.571,44

2.828,59

3.111,45

3.422,59

36

2.610,02

2.871,02

3.158,12

3.473,93

37

2.649,17

2.914,08

3.205,49

3.526,04

38

2.688,90

2.957,79

3.253,57

3.578,93

39

2.729,24

3.002,16

3.302,38

3.632,61

40

2.770,18

3.047,19

3.351,91

3.687,10

 

ANEXO IV

“ANEXO V da Lei Municipal nº 4.667/2017

 

Tabela 1 - Vencimento dos cargos efetivos de Motorista, Motorista II e Operador de Máquinas Pesadas:

Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.

 

REFERÊNCIA - CLASSE MOTOMP

 

GRAU DE REFERENCIA

I

II

III

IV

V

 

FUNDAMENTAL

ENSINO MÉDIO

ENSINO TECNCIO

GRADUAÇÃO

PÓS GRADUAÇÃO

1

1.859,19

2.045,12

2.249,62

2.474,58

2.722,03

2

1.887,08

2.075,80

2.283,37

2.511,70

2.762,86

3

1.915,38

2.106,93

2.317,63

2.549,37

2.804,30

4

1.944,12

2.138,54

2.352,39

2.587,61

2.846,37

5

1.973,28

2.170,62

2.387,68

2.626,43

2.889,06

6

2.002,88

2.203,18

2.423,49

2.665,83

2.932,40

7

2.032,92

2.236,22

2.459,84

2.705,81

2.976,39

8

2.063,41

2.269,77

2.496,74

2.746,40

3.021,03

9

2.094,36

2.303,81

2.534,19

2.787,60

3.066,35

10

2.125,78

2.338,37

2.572,20

2.829,41

3.112,34

11

2.157,67

2.373,45

2.610,79

2.871,85

3.159,03

12

2.190,03

2.409,05

2.649,95

2.914,93

3.206,41

13

2.222,88

2.445,18

2.689,70

2.958,65

3.254,51

14

2.256,22

2.481,86

2.730,04

3.003,03

3.303,33

15

2.290,07

2.519,09

2.770,99

3.048,08

3.352,88

16

2.324,42

2.556,87

2.812,56

3.093,80

3.403,17

17

2.359,28

2.595,23

2.854,75

3.140,21

3.454,22

18

2.394,67

2.634,16

2.897,57

3.187,31

3.506,03

19

2.430,59

2.673,67

2.941,03

3.235,12

3.558,62

20

2.467,05

2.713,77

2.985,15

3.283,65

3.612,00

21

2.504,06

2.754,48

3.029,93

3.332,90

3.666,18

22

2.541,62

2.795,80

3.075,37

3.382,89

3.721,17

23

2.579,74

2.837,73

3.121,50

3.433,64

3.776,99

24

2.618,44

2.880,30

3.168,33

3.485,14

3.833,64

25

2.657,72

2.923,50

3.215,85

3.537,42

3.891,15

26

2.697,58

2.967,36

3.264,09

3.590,48

3.949,52

27

2.738,05

3.011,87

3.313,05

3.644,34

4.008,76

28

2.779,12

3.057,05

3.362,75

3.699,00

4.068,89

29

2.820,80

3.102,90

3.413,19

3.754,49

4.129,92

30

2.863,12

3.149,44

3.464,39

3.810,80

4.191,87

31

2.906,06

3.196,69

3.516,35

3.867,97

4.254,75

32

2.949,65

3.244,64

3.569,10

3.925,99

4.318,57

33

2.993,90

3.293,31

3.622,63

3.984,88

4.383,35

34

3.038,81

3.342,71

3.676,97

4.044,65

4.449,10

35

3.084,39

3.392,85

3.732,13

4.105,32

4.515,84

36

3.130,66

3.443,74

3.788,11

4.166,90

4.583,58

37

3.177,62

3.495,40

3.844,93

4.229,40

4.652,33

38

3.225,28

3.547,83

3.902,61

4.292,84

4.722,11

39

3.273,66

3.601,04

3.961,14

4.357,24

4.792,95

40

3.322,76

3.655,06

4.020,56

4.422,59

4.864,84

 

Tabela 2 - Vencimento do cargo efetivo de Motorista I.

Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.

 

TABELA

MOTORISTA I – CLASSE MOTGI

GRAU DE

REFERENCIA

I

FUNDAMENTAL

II

ENSINO MÉDIO

III

ENSINO TÉCNICO

IV

GRADUAÇÃO

V

PÓS GRADUAÇÃO

1

1.700,31

1.870,34

2.057,38

2.149,55

2.489,44

2

1.725,81

1.898,40

2.088,24

2.181,79

2.526,78

3

1.751,70

1.926,87

2.119,56

2.214,52

2.564,68

4

1.777,98

1.955,77

2.151,36

2.247,74

2.603,15

5

1.804,65

1.985,11

2.183,63

2.281,45

2.642,20

6

1.831,72

2.014,89

2.216,38

2.315,68

2.681,83

7

1.859,19

2.045,11

2.249,63

2.350,41

2.722,06

8

1.887,08

2.075,79

2.283,37

2.385,67

2.762,89

9

1.915,39

2.106,92

2.317,62

2.421,45

2.804,34

10

1.944,12

2.138,53

2.352,39

2.457,77

2.846,40

11

1.973,28

2.170,61

2.387,67

2.494,64

2.889,10

12

2.002,88

2.203,17

2.423,49

2.532,06

2.932,43

13

2.032,92

2.236,21

2.459,84

2.570,04

2.976,42

14

2.063,42

2.269,76

2.496,74

2.608,59

3.021,07

15

2.094,37

2.303,80

2.534,19

2.647,72

3.066,38

16

2.125,78

2.338,36

2.572,20

2.687,44

3.112,38

17

2.157,67

2.373,43

2.610,79

2.727,75

3.159,06

18

2.190,03

2.409,04

2.649,95

2.768,66

3.206,45

19

2.222,88

2.445,17

2.689,70

2.810,19

3.254,55

20

2.256,23

2.481,85

2.730,04

2.852,35

3.303,36

21

2.290,07

2.519,08

2.770,99

2.895,13

3.352,91

22

2.324,42

2.556,86

2.812,56

2.938,56

3.403,21

23

2.359,29

2.595,22

2.854,75

2.982,64

3.454,26

24

2.394,68

2.634,14

2.897,57

3.027,38

3.506,07

25

2.430,60

2.673,66

2.941,03

3.072,79

3.558,66

26

2.467,06

2.713,76

2.985,15

3.118,88

3.612,04

27

2.504,06

2.754,47

3.029,92

3.165,66

3.666,22

28

2.541,62

2.795,78

3.075,37

3.213,15

3.721,22

29

2.579,75

2.837,72

3.121,50

3.261,34

3.777,03

30

2.618,44

2.880,29

3.168,33

3.310,27

3.833,69

31

2.657,72

2.923,49

3.215,85

3.359,92

3.891,19

32

2.697,59

2.967,34

3.264,09

3.410,32

3.949,56

33

2.738,05

3.011,85

3.313,05

3.461,47

4.008,81

34

2.779,12

3.057,03

3.362,74

3.513,39

4.068,94

35

2.820,81

3.102,89

3.413,19

3.566,10

4.129,97

36

2.863,12

3.149,43

3.464,38

3.619,59

4.191,92

37

2.906,07

3.196,67

3.516,35

3.673,88

4.254,80

38

2.949,66

3.244,62

3.569,09

3.728,99

4.318,62

39

2.993,90

3.293,29

3.622,63

3.784,92

4.383,40

40

3.038,81

3.342,69

3.676,97

3.841,70

4.449,15


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Nicolas Fernandes Cardoso
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