ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.621/2.018
SÚMULA: Autoriza o Município de Goioerê a Firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público Municipal, com Igrejas ou Templos Religiosos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a realizar a Concessão de Direito Real de Uso do prédio integrante do imóvel Urbano Público do município de Goioerê, a título gratuito, com Igrejas ou Templos Religiosos, a seguir descrito e caracterizado: Lote de terreno urbano sob nº. 14, da quadra 04, da Planta Geral do Loteamento denominado “ Conjunto Residencial Jardim Universitário”, situado nesta cidade de Goioerê – Paraná, com área total de 220,00 m2 (Duzentos e vinte metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: tendo 11 metros de frente para a Rua Projetada; 20,00 metros na lateral direita confrontando com a Rua Projetada M; 20,00 metros, na lateral esquerda confrontando com o lote nº. 13; e 11,00 metros de fundo confrontando com o lote nº. 15, contendo uma construção em alvenaria com área de 48,87 (quarenta e oito vírgula oitenta e sete) metros quadrados, constante da AV-8-15.570, conforme matrícula nº. 15.570, do Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê – Paraná.
Art. 2º - O imóvel urbano cedido será exclusivamente para desenvolver as atividades destinas a Igrejas ou Templos Religiosos, bem como projetos sócio culturais de interesse coletivo a ser desenvolvido pela entidade.
§ 1º Todas as despesas decorrentes do uso do imóvel/prédio, manutenção e conservação, bem como aquelas concernentes a sua adequação ao funcionamento da entidade, e a recuperação do mesmo por danos que porventura venha sofrer na vigência do instrumento de concessão correrão por conta desta.
§ 2º Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades, de razão social, ou modificações no quadro social, deverá a entidade comunicar o Poder Executivo.
§ 3º Caso a mudança de atividade da entidade importe em descaracterização de atividade, a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.
§ 4º As demais obrigações das partes serão regulamentadas no instrumento de contrato de cessão de uso do imóvel, a ser firmado, posteriormente, entre o Poder Executivo e a entidade beneficiada.
Art. 3º O prazo da presente concessão é de 05 (cinco) anos, a contar da data da celebração do Termo de Concessão de Uso, podendo ser prorrogada, por igual período, por interesse das partes.
Art. 4º A presente concessão somente será implantada mediante assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público.
Parágrafo único. O Termo de Cessão somente poderá ser firmado a contar da data de publicação da presente Lei, e após ocorrência do chamamento público.
Art. 5º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba à dita entidade qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações feitas ou melhorias introduzidas no imóvel.
Parágrafo único. A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas, ocorrerá independentemente de qualquer interpelação judicial e, serão imediatamente incorporadas ao patrimônio do Município, sem que a entidade tenha direito a indenização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço Municipal, “14 de Dezembro”. Em 22 de outubro de 2018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:BAA24457