ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2025/2019
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Valorização de Servidores Públicos no âmbito do Município de Matinhos.
Art. 2° - A Política de Valorização de Servidores tem por objetivo:
I – Contribuir para realização profissional e o reconhecimento por parte da organização em que trabalha;
II – Aprimorar as relações sócio profissionais por meio do aperfeiçoamento das práticas de liberdade de expressão, respeito e cooperação;
III – Ampliar a competência profissional do servidor público, a partir das necessidades do seu espaço de atuação organizacional;
IV – Cooperar para a harmonização e o bem-estar no ambiente de trabalho.
Art. 3° - Os programas e ações de valorização de servidores devem ser implementados com observância ao reconhecimento de que o servidor é elemento fundamental para implementação das estratégias de governo.
Art. 4° - Os programas e ações de valorização de servidores devem ser implementados com observância das seguintes diretrizes:
I – Compatibilização entre os interesses dos servidores públicos e os da administração pública;
II – Ajustes contínuos e sucessivos entre as expectativas dos servidores e as possibilidades da administração pública;
III – Busca por ambiente favorável à expressão do pensamento, integração e bem estar nas relações de trabalho.
Art. 5° - A valorização do servidor é efetivada por meio de ações governamentais de reconhecimento do esforço ou das atitudes tomadas pelo servidor que contribuam para:
I – A melhoria da gestão pública;
II – A melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados;
III – A promoção do desenvolvimento social ou econômico no município.
Parágrafo Único – as ações governamentais de que trata o caput deste artigo devem ser integrada e coordenada pela Diretiva de Recursos Humanos.
Art. 6° - A valorização do servidor deve ser promovida por meio de:
I – Prêmios por inovação ou por melhorias práticas;
II – Definição de lotação do servidor,mediante critérios que considerem a experiência profissional, o conhecimento adquirido e as habilidades profissionais desenvolvidas pelo servidor, quando possível;
III – Melhoria na qualidade de vida no ambiente de trabalho;
IV – Preparação do servidor para os desafios da vida subseqüente à aposentadoria;
V – Oportunidades para que habilidades esportivas, artísticas ou culturais, presentes na pessoa do servidor, sejam manifestas;
VI – Aperfeiçoamento profissional por meio de eventos de capacitação;
VII – Sensibilização dos servidores para o envolvimento em ações de voluntariado e de responsabilidade social e ou ambiental;
VIII – Reorganização da atividade laboral e aprimoramento dos processos de trabalho visando à eliminação de etapas ou atividades desnecessárias ante avanços tecnológicos ou o surgimento de métodos ou práticas mais modernas.
Art. 7° - Fica criado o Prêmio “Inovação na Gestão Pública do Município de Matinhos – INOVAMAT” como forma de reconhecer e premiar resultados expressivos alcançados por equipes de trabalho, por meio de projetos que evidenciem práticas inovadoras de gestão nas seguintes categorias:
I – Atendimento ao Cidadão: ações que priorizem a melhoria da qualidade do atendimento prestado diretamente ao cidadão, facilitando a sua relação com a Administração Pública e ampliando a oferta de serviços;
II – Uso eficiente dos Recursos Públicos: ações orientadas para a utilização eficiente, adequada e responsável dos recursos públicos, caracterizando projetos que priorizem a redução de custos e elevação de produtividade, no atendimento às demandas da população;
III – Valorização do Servidor: ações direcionadas ao desenvolvimento dos processos de gestão de pessoas, melhoria da qualidade de vida no trabalho, com a valorização pessoal e também profissional do servidor público;
IV – Uso das tecnologias de informação e comunicação: ações direcionadas:
A melhoria, padronização e ampliação dos recursos básicos de tecnologias da informação e comunicação.
Ao desenvolvimento e integração de processos e sistemas de informação inter setoriais;
A expansão da oferta de serviços eletrônicos aos cidadãos, servidores, fornecedores, a outros níveis de governo e à transparência na tramitação de processos e solicitações;
V – Resultados para a Sociedade: ações que promovam a disponibilização de serviços inovadores que causem impactos positivos e significativos para a melhoria da qualidade de ida da sociedade.
VI – Práticas transformadoras: ações que se caracterizem por práticas inovadoras de intervenção na realidade, promovam mudança de conceitos, desenvolvam novos valores e atitudes, criem novas possibilidades e produzam resultados sociais diferenciados;
VII – Inclusão social: ações voltadas para a promoção das inclusões social e digital, criando, na sociedade, condições para convivência entre pessoas de todos os tipos e de inteligências na realização de seus direitos, suas necessidades e potencialidades;
VIII – Participação e controle social: ações que estimulem a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento e verificação dos atos da gestão pública, bem como na execução das políticas e programas, avaliando objetivos, processos e resultados e compartilhando responsabilidades;
IX – Desburocratização: ações que promovam a racionalização de processos de trabalho e a simplificação de práticas administrativas, visando a reduzir ou eliminar exigências documentais e formalidades burocráticas, bem como facilitar o acesso às informações referentes aos serviços públicos, de modo a restringir a interferência do governo na vida dos cidadãos, das empresa e outras entidades organizadas.
§ 1° - Entende-se por pratica inovadora de estão toda iniciativa ou ação organizacional direcionada à produção de serviços públicos de qualidade, reduzindo gastos e gerando satisfação para a sociedade, de modo efetivo, criativo e com possibilidades de multiplicação;
§ 2° - A Secretaria Municipal de Administração de Matinhos, deve regulamentar os procedimentos de concessão do Prêmio INOVAMAT.
Art. 8° - As práticas de gestão devem considerar:
I – O prévio planejamento e vinculação dos programas às disponibilidades orçamentárias;
II – A compatibilização entre o cumprimento das metas e objetivos estratégicos do governo e dos órgãos e entidades integrantes da administração pública do município de Matinhos e os resultados esperados com a implementação dos programas e ações de valorização de servidores;
III – A necessidade de revisão permanente dos planos de capacitação e desenvolvimento;
IV – A necessidade de aperfeiçoamento dos processos de trabalho;
V – A utilização progressiva do critério de competência para lotação de servidores;
VI – A necessidade de melhoria de qualificação ténico-profissional do servidor;
VII – A adequação das condições de trabalho para garantia da saúde, segurança e efetividade da atividade laboral dos servidores;
VIII – A utilização de meios como a pesquisa de clima organizacional, encontros e outras formas participativas para identificação de quais ações de valorização serão mais efetivas para os resultados pretendidos;
IX – Uma relação de compromisso entre a administração pública e agentes, mediante:
O envolvimento e o comprometimento dos servidores com os objetivos de seu órgão ou unidade de lotação;
A oferta de oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional, associadas a critérios transparentes de reconhecimento por parte da administração.
Art. 9° Os órgãos municipais de Matinhos, devem se estruturar para a execução de programas e ações que viabilizem a implementação da política de valorização de servidores de que trata esta Lei.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
Matinhos, 11 de março de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:BAA46D3B