ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº. 803, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº. 803, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

 

Súmula: Dispõe sobre a instituição do programa municipal de combate e prevenção a dengue, Chikungunya e Zika vírus no território municipal conforme específica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte

LEI:

Art.1° - Fica instituído, no Município de Campina do Simão/PR, o Programa Municipal de ação e Combate à Dengue, Chikungunya e Zika vírus, a ser coordenado pela Secretaria MunicipaldeSaúde e a Divisão de Vigilância em Saúde..

Art.2° - A Secretaria Municipal de Saúde manterá atividades permanente de esclarecimentos e orientação à população sobre as formas de prevenção à Dengue, ChikungunyaeZikavírus.

Art.3° - Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral e os proprietários de terrenos baldios, compete adotar medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, tanto nas áreas internas da residência e externa, bem como em toda extensão do terreno, sem acúmulo de lixo e material inservíveis, evitando condição de que propiciem a instalação e a proliferação dos mosquitos causadores da Dengue, Chikungunya e Zika vírus.

§ 1° Será considerada atividade que resulta condição propícia à proliferação de mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue, do Vírus Chikungunya, do Zika Vírus e demais possíveis doenças, independentemente da intenção do proprietário ou possuidor, a conduta de ação ou omissão da pessoa física ou jurídica que, em virtude de deter a propriedade ou posse a qualquer título, de bem imóvel, com ou sem edificação, venha expor, deixar exposto, manter ou permitir que se exponha qualquer tipo de recipiente ou objeto que acumule ou possa acumular água de forma a servir de criadouro para o mosquitoAedesaegypti.

§ 2° Para fins de aplicação desta lei, propicia a instalação e a proliferação dos mosquitos causadores da Dengue, Chikungunya e Zika vírus, todos os objetos,recipientes, equipamentos, utensílios, vasilhame, dispositivo, artefato, pneumáticos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive hidráulicos, plantas, casca de alimentos e outro que, constituídos por quaisquer tipos de matérias e, devido a sua natureza, sirvam paraacumularágua.

§ 3° A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo, compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar o acumulodeágua.

§ 4° A não realização pelo munícipe, proprietário, possuidor ou detentor do imóvel ou terreno, dos cuidados sanitários mencionados no caput do presente artigo enseja o Poder Executivo, através do órgão competente, a autuar e, posteriormente, multar e conforme a avaliação e o risco de saúde, determinar a realização de serviço necessário para garantir os devidos cuidados sanitáriosnolocal

§ 5° Na hipótese do Poder Executivo realizar o serviço necessário para garantir os cuidados sanitários, será lançado a cobrança do serviço ao munícipe, proprietário, possuidor ou detentor do imóvel ou terreno, conforme legislaçãomunicipal.

§ 6° Em caso de descumprimento pelo responsável pelo imóvel quanto à manutenção e limpeza dos lotes urbanos, configurada pela lavratura do auto de infração, além da multa prevista, a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, providenciará a realização do respectivo serviço de limpeza, pelo qual será cobrado o custo de execução no valor correspondente a 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal - UFM por metro quadradodoterreno.

§ 7° No caso de Unidade Pública Municipal, a chefia imediata deverá realizar todos os esforços para atender às obrigações estabelecidas acima, conforme prevê o caput do presenteartigo.

§ 8° Em caso de descumprimento do disposto no caput do presente artigo, fica o infrator sujeito à autuação e demais sanções previstas na legislação aplicável, em se tratando de unidade pública, deverá haver a comunicação ao responsável da pasta de forma imediata e o mesmo compelido a tomar todas as providências necessárias, sob pena de responsabilidadeadministrativa.

 

Art.4° - Para os fins desta lei entende-se:

I - por criadouro, qualquer recipiente com coleção líquida e qualquer quantidadedeáguaparada;

II - por foco, o criadouro onde são encontradas as formas imaturas de mosquito causador da Dengue, ChikungunyaeZikavírus;

 

Art.5° - Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos, mecânicas e outros estabelecimentos afins obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores citados no art.3° destaLei.

Parágrafo único. É obrigatória a instalação de cobertura fixa, ou desmontável, em toda e qualquer espécie de comércio e indústrias, como depósito de pneus, novos ou usados, ferro velhos e afins, para evitar acúmulo de água que se torna propício para gerar foco do mosquito Aedes aegypti transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika vírus, de acordo com o § 1°, do artigo 3°, dapresenteLei.

Art.6° - Fica vedada a colocação em cemitérios de vasos ou recipientes sem perfurações que permitam o total escoamento de água de seu interior, à exceção daqueles que contenham terra ou areia até a borda superiordovaso.

§ 1° Os responsáveis pelos cemitérios deverão exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que não se enquadrem nas condições fixadas no caput desteartigo.

§ 2° Os vasos e os recipientes fixos deverão ser removidos ou adaptados pelos concessionários ou pelos proprietários dos jazigos ou ossários, ou ainda por quem os represente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicaçãodestaLei.

Art.7° - Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos baldios obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possamacumularágua.

Art.8° - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscina obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferaçãodemosquitos.

§ 1° As piscinas que não dispõem de sistema de recirculação de água devem ser tratadas com produtos químicos e limpas de forma adequada uma vez por semana, e quando não utilizada deve ser lavadas, esvaziadas e guardadas em localprotegido.

§ 2° Os espelhos da água, as fontes e os chafarizes também devemserlavadose esvaziados.

Art.9° - Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existem caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferaçãodemosquitos.

Art.10° - Os estabelecimentos comerciais que comercializam produtos armazenados em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de fácil visualização e adequada sinalização "containers" para recebimento de embalagens, nos termos da Lei Federaln°12.305/2010.

§ 1° As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser encaminhadas, pelos estabelecimentos comerciais, a entidades públicas ou privadas, cooperativas e associações que recolham materiaisrecicláveis.

§ 2° Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas alertando os consumidores sobre o perigo do descarte de tais produtos em locais inadequados e colocando-se pontos de coleta a receber no estabelecimento produtousado.

§ 3° Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação desta lei, para se adaptarem à normaorainstituída.

§ 4° Em caso de descumprimento do disposto no art. 10 desta Lei, os estabelecimentos comerciais ali mencionadosestãosujeitos:

a) à notificação prévia para regularização, no prazo de 10(dez)dias;

b) não regularizada a situação no prazo assinalado, à aplicação de multa no valor de 50(cinquenta)UFM

c) persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da autuação mencionada na alínea "a" deste parágrafo, à aplicação da multa em dobro e fechamento administrativo de 1 (um) até 30(trinta)dias.

d) Após as medidas adotadas nas alíneas anteriores permanecer a infração, poderá a municipalidade proceder à cassação da licença de localização efuncionamento.

Art.11° - Os catadores de material reciclável estão proibidos de armazenar em sua residência entulhos, ficando obrigados a dar a correta destinação final ao materialquerecolhem.

Art.12° - Os locais de armazenamento deverão:

I - ser cobertos e fechados de maneira a impedir a cumulaçãodeágua;

II - ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos do materialarmazenado;e

III - ser compatíveis com o volume e a segurança do material a seremarmazenados.

Parágrafo único. Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de escoamento de água ligado à rede de esgoto ou deáguaspluviais.

Art.13° - Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a qualquer título, de floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos de utilizar vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes, de qualquer natureza, que não possuam orifíciodedrenagem.

§ 1° Deverão ser tomados todos os cuidados pelo proprietário para evitar o acúmulo de água nas respectivas plantas ou ainda a colocação de produtos alternativos que possam eliminar e/ou bloquear o desenvolvimento das larvas dos vetores interrompendo o ciclo do mosquito, ficando a critério doproprietário.

Art.14° - Os munícipes em geral, proprietários de imóveis ou quem os represente, bem como dirigentes de órgãos públicos, deverão colaborar com os servidores incumbidos das ações fiscalizatórias de que trata esta Lei, facilitando-lhes o acesso ao interior de residências e estabelecimentosdiversos.

Art.15° - Além da competência para notificar, representar, autuar, aplicar multas, poderá a fiscalização/vigilância sanitária e/ou vigilância em saúde, por seus agentes, requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal para cumprimento do dispositivo do artigoanterior.

Art.16° - As infrações às disposições constantes desta Lei, classificam-seem:

I - leves, quando detectadas a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetores ou não cumprimento do auto de notificação, independentemente da existênciadefoco;

II - médias, de 3 (três) a 4 (quatro)focos;

III - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis)focos;

IV - gravíssima, de 7 (sete) ou maisfocos.

 

Art.17 ° As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposiçãodasseguintes multas pecuniárias:

I - para as infrações leves: de 01 (um) até 05 (cinco)UFM;

III - para as infrações graves: de 10 (dez) até 15 (quinze)UFM;

IV - para infrações gravíssimas: de 15 (quinze) até 20(vinte)UFM.

§ 1° Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 7 (sete) dias, findo o qual estará sujeito à imposição dessaspenalidades.

§ 2° Na reincidência, as multas serão sempre cobradasemdobro.

 

Art.18° - Sempre que caracterizada a situação de iminente perigo à saúde pública, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que diz respeito ao indivíduo, grupos populacionais e ambientes, a autoridade sanitária do Sistema Única de Saúde deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle e contenção da referidadoença.

Art.19° - Inclui-se dentre as medidas que podem ser adotadas pela autoridade sanitária para a contenção da proliferação e disseminação do vetor da Dengue, Chikungunya e Zika vírus o ingresso forçado nas residências e estabelecimentos particulares, nos casos de imóveis fechados, abandonados ou com acesso não permitido pelo proprietário, quando esse procedimento se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde pública, observando o dispositivo no inciso XXV, do art. 5°, da ConstituiçãoFederal.

Art.20° - Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, a autoridade sanitária competente emitirá relatório circunstanciado e auto de infração no local em que for verificada a impossibilidade de entrada por abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso deagentepúblico.

§ 1° Sempre que se mostrar necessário, a autoridade sanitária competentepoderá requerer o auxílio da autoridade policial.

§ 2° O Constarão no relatório circunstanciado e no autor de infração as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do vírus da Dengue, Chikungunya e Zika vírus.

 

Art.21° - Na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de autoridade sanitária, o ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a preservação da integridadedoimóvel.

Art.22° - A recusa ao entendimento das orientações e determinações sanitárias estabelecidas pela autoridade do Sistema Único de Saúde - SUS, constitui crime de desobediência e infração sanitária, punível, respectivamente, na forma do Decreto-lei Federal n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da Lei Federal n° 6.437 eaLeiMunicipal Complementar n° 06/2006 (Código de Posturas Municipais), e todos os seus decretos regulamentares, sem prejuízo da possibilidade da execução forçada da determinação, bem como das demais sanções administrativas, civis e penaiscabíveis.

Art.23° - A competência para aplicação de notificações, autuações ou multas estabelecidas caberá a Secretaria Municipal de Saúde, através dos servidores do setor de vigilânciaem saúde (vigilância sanitária), referendadas pela divisão de receita, tributação e fiscalização da Prefeitura Municipal para execução da cobrança e recolhimento ao cofre público.

Art.24° - A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde para ações de combate e controle de endemias que deverão ser utilizadas pelas vigilâncias epidemiológica, sanitáriaeambiental.

Art.25° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo MunicipaldeSaúde.

Art.26° - O Município, em parceria com o Estado e com a União, realizará campanha educativa alertando sobre os riscos de existência de criadouros de mosquito transmissor da Dengue, do Vírus Chikungunya, do Zika Vírus e demais possíveis doenças e a sua forma de proliferação, bem como na distribuição de material explicativo sobre os procedimentos preventivos aseremadotados.

Art.27° - Está lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogada as disposiçõesemcontrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 13 de abril de 2023.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:BAA84762