ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - 1º RETIFICAÇÃO DO EDITAL 043/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2026

O Município de Fernandes Pinheiro, PR, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, artigo 109, IX, da Lei Orgânica Municipal, Acórdão nº 462/2009 do Tribunal Pleno TCE, Lei Municipal nº 83/2000 e alterações que dispõem sobre a contratação de pessoal temporário e Decreto nº 275/2026, que autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público,

 

RESOLVE TORNAR PÚBLICA A SEGUINTE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 043/2026:

 

ONDE SE LÊ:

 

2.11 Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, conforme inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Não ser aposentado de emprego ou função pública (Federal, Estadual, Distrital e Municipal), nos termos dos incisos XVI e XVII, § 10, do artigo 37, e bem como § 6º do artigo 40 da Constituição Federal.

 

LEIA-SE:

 

2.11 Não estar aposentado por incapacidade permanente, quando incompatível com o exercício das atribuições do cargo pretendido, nem ter atingido a idade limite para aposentadoria compulsória, quando legalmente aplicável. Observar as vedações constitucionais relativas à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas e à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração pública, ressalvadas as hipóteses permitidas pela Constituição Federal, especialmente nos termos do art. 37, incisos XVI e XVII e § 10, e do art. 40, § 6º.

 

4.1.1. PARA O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO EDUCACIONAL

 

ONDE SE LÊ:

 

4.1.1.3. Tempo de serviço

Títulos

Pontuação unitária

Até o máximo

Ano de experiência profissional comprovada na função/cargo pretendido (Professor de Apoio Educacional), sendo 01 ponto por ano. Entre 06 meses e 11 meses e 29 dias será contabilizado 0,5 ponto.

1

8

 

LEIA-SE:

 

4.1.1.3. Tempo de serviço

Títulos

Pontuação unitária

Até o máximo

Experiência profissional comprovada no exercício de funções do magistério, em qualquer etapa ou modalidade da Educação Básica, na rede pública ou privada, sendo atribuído 1 (um) ponto por ano completo de serviço. Para períodos de 6 (seis) meses a 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, será atribuído 0,5 (meio) ponto

1

8

 

4.1.3. PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

ONDE SE LÊ:

 

4.1.3.3. Tempo de serviço

Títulos

Pontuação unitária

Até o máximo

Ano de experiência profissional comprovada na função/cargo pretendido (Professor de Educação Infantil de 0 a 5 anos), sendo 01 ponto por ano. Entre 06 meses e 11 meses e 29 dias será contabilizado 0,5 ponto.

1

8

 

LEIA-SE:

 

4.1.3.3. Tempo de serviço

Títulos

Pontuação unitária

Até o máximo

Experiência profissional comprovada no exercício de funções do magistério, em qualquer etapa ou modalidade da Educação Básica, na rede pública ou privada, sendo atribuído 1 (um) ponto por ano completo de serviço. Para períodos de 6 (seis) meses a 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, será atribuído 0,5 (meio) ponto.

1

8

 

4.1.4. PARA O CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS

 

ONDE SE LÊ:

 

4.1.4.3. Tempo de serviço

Títulos

Pontuação unitária

Até o máximo

Ano de experiência profissional comprovada na função/cargo pretendido (Inspetor de Alunos), sendo 01 ponto por ano. Entre 06 meses e 11 meses e 29 dias será contabilizado 0,5 ponto.

1

8

 

LEIA-SE:

 

4.1.4.3. Tempo de serviço

Títulos

Pontuação unitária

Até o máximo

Experiência profissional comprovada no exercício da função/cargo de Inspetor de Alunos ou em funções correlatas de acompanhamento, supervisão, orientação e apoio aos alunos no ambiente escolar, sendo atribuído 1 (um) ponto por ano completo de serviço. Para períodos de 6 (seis) meses a 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, será atribuído 0,5 (meio) ponto.

1

8

 

Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 043/2026.

 

Fernandes Pinheiro, 13 de novembro de 2026.

 

__________________________________

JOCEANE APARECIDA FERREIRA

Presidente da Comissão Especial

Organizadora- PSS Decreto n° 275/2026


Publicado por:
Pedro Ricardo Santos
Código Identificador:BAB08F46