ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.497/2025

Reformula o Programa Construsocial e revoga a Lei Municipal nº 4.695/2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Reformula o Programa Construsocial, visando dar cumprimento à política habitacional do Município de Paranavaí, conforme os princípios do artigo 23, inciso IX da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária e do direito à moradia digna.

 

Art. 2º O Construsocial tem como objetivo a concessão de materiais de construção, os quais deverão ser destinados somente a reparos e/ou melhorias das unidades habitacionais.

 

Art. 3º Deverão ser atendidas pelo programa, habitações que se encontram em situação precária, de risco e/ou estrutural inadequada.

 

Art. 4º O valor da bolsa de materiais de construção concedido apenas uma vez por beneficiário será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), com reajuste anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

Art. 5º Para os reparos e/ou melhorias nas unidades habitacionais, poderão ser disponibilizados através do programa os materiais abaixo descritos, cujas especificações encontram-se no Anexo I:

I - Lajota 6 (seis) furos;

II - Cimento;

III - Areia média;

IV - Pedra;

V - Cal;

VI - Aço;

VII - Telha de fibrocimento;

VIII – Piso cerâmico;

IX - Argamassa;

X - Louças sanitárias;

XI - Metais hidráulicos;

XII – Portas;

XIII - Janelas;

XIV_- Barras de apoio para acessibilidade.

§1º Caso a reforma contemple ampliação da área construída ou demolição de paredes, o solicitante deverá apresentar um projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura, sob pena de indeferimento do benefício.

 

Art. 6º Será prioritariamente beneficiado com o Programa Construsocial:

I – Deficientes ou famílias que possuam pessoa deficiente;

II – Idosos ou famílias que possuam pessoa idosa;

III – Famílias chefiadas por mulheres;

IV – Famílias com dependentes menores.

 

Art. 7º No caso de empate na seleção dos beneficiários, serão adotados os seguintes critérios de prioridade:

I - Maior idade do responsável familiar;

II - Gravidade da precariedade habitacional;

III - Presença de pessoas na residência com doenças graves ou deficiências que demandem adaptações habitacionais.

 

Art. 8º Como condição para a prestação de contas e comprovação da utilização correta do benefício, o beneficiário deverá apresentar fotos da obra concluída.

 

Art. 9º São requisitos para inclusão do programa:

I - não ter sido beneficiado pelo mesmo programa anteriormente;

II- estar em dia com cumprimento de todas as obrigações tributárias do imóvel;

III – não tramitar contra o imóvel ou beneficiário ação que possa comprometer a segurança da aplicação do recurso público.

IV – não possuir outro imóvel em qualquer parte do território nacional.

 

Art. 10 Para inscrição do programa, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I– Comprovação da titularidade do imóvel a ser reformado;

II – documento que comprove residência no município há pelo menos 03 (três) anos;

III – comprovante de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (folha resumo);

IV – RG;

V- CPF;

VI – Título de eleitor;

VII – Certidão de nascimento ou casamento;

VIII – comprovante de renda per capta familiar igual ou inferior a ½ (meio salário mínimo);

Parágrafo único. Os documentos exigidos serão apresentados por meio de cópias acompanhadas dos originais, para conferência do Setor de Habitação do Município, responsável pelo cadastramento das famílias;

 

Art. 11 O benefício de que trata esta lei só será concedido nas seguintes condições:

I - preenchimento dos requisitos contidos nos artigos 3º, 9º e 10º desta lei;

II - Parecer favorável da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com parecer da equipe técnica do Setor de Habitação, responsável pela execução do laudo técnico, composta por Assistente Social, Engenheiro Civil ou Arquiteto.

 

Art. 12 Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, através do Setor de Habitação:

I - a coordenação do Programa Municipal Construsocial;

II- a inscrição dos interessados;

III - a identificação das famílias que atendem os critérios estabelecidos nesta lei, através da visita domiciliar para emissão de parecer técnico;

IV - emissão de laudo de vistoria subscrito por engenheiro civil ou arquiteto;

V - avaliação quantitativa dos materiais necessários para a execução da obra;

VI- vistoria após conclusão da obra para avaliação e parecer final.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, através do Setor de Habitação, encaminhará à Câmara Municipal de Paranavaí a cada 06 (seis) meses, relatório contendo informações sobre os beneficiários contemplados por esta lei.

 

Art. 13 Ao beneficiário compete:

I - realizar a inscrição junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Setor de Habitação, devendo atentar-se a documentação e aos requisitos necessários previstos nesta lei;

ll- passar pela triagem da equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Setor de Habitação;

III- dar cumprimento a todos os prazos previstos nessa lei;

IV - executar por conta própria a obra, a qual deverá ser concluída no prazo de máximo de 120 (cento e vinte) dias;

V - dar cumprimento a todos os prazos previstos nessa lei;

VI - assumir a responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do material recebido para a obra em sua residência.

 

Art. 14 Deferido o requerimento e autorizado o início do atendimento ao beneficiário, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – Setor de Habitação, expedirá Termo de Responsabilidade e Termo de Recebimento de material, os quais deverão ser assinados pelo beneficiário.

 

Art. 15 Fica proibida:

I- a comercialização, permuta ou doação dos materiais a terceiros, ou utilização para outros fins que não os previstos nesta lei;

II - a venda do imóvel objeto do benefício previsto nesta lei pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de conclusão da obra.

Parágrafo único. O beneficiário que descumprir as normas de uso e aplicação do benefício recebido, que utilizar de falsidade ideológica para beneficiar-se ou que prestar informações equivocadas para obter recursos financeiros, ficará impedido de receber novos benefícios, além de ser obrigado sob as penas da Lei, a devolver aos cofres públicos o valor total das despesas despendidas na doação, acrescidos de juros e atualização monetária.

 

Art. 16 Não haverá novo atendimento de uma mesma situação, caso haja a má utilização do material doado na execução da obra;

 

Art. 17 O Programa será executado atendendo a todos os requisitos desta Lei conforme disponibilidade orçamentária do município.

 

Art. 18 Para evitar fraudes e garantir a correta aplicação do benefício, serão realizadas duas vistorias técnicas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano- Setor de Habitação:

I - Vistoria Inicial: para análise das condições do imóvel, confirmação da necessidade da reforma e levantamento do quantitativo dos materiais;

II - Vistoria Final: para certificação da execução da obra conforme a concessão do benefício.

 

Art. 19 Será fornecido a cada beneficiário um Cartão Ebook Educativo, em formato digital e/ou impresso, contendo:

I - Boas práticas de reforma;

II - Orientações sobre a contratação de mão de obra;

III - Checklist de documentação e execução da obra;

IV - Modelo de contrato simplificado para prestação de serviços de construção civil.

 

Art. 20 Será permitido o atendimento de 01 (um) beneficiário por mês, conforme disponibilidade orçamentária do município.

 

Art. 21 Penalidades:

I - Perda do benefício e devolução dos valores recebidos em caso de irregularidade;

II - Proibição de acesso a qualquer outro programa habitacional por 5 anos para beneficiários que cometerem fraudes;

III - Responsabilização civil e criminal, conforme os dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em caso de uso indevido do benefício.

 

Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 07º dia do mês de agosto de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 

Anexo I

Item

Descritivo

Lajota 6 (seis) furos

Tijolo 06 furo 9 x 14 x 19 CM Tijolo Material: Barro Cozido, Tipo: Furado, Comprimento: 9 CM, Largura: 14 CM, Espessura: 9 CM, Peso: 1.175 G, Quantidade Furos: 6 UN, Cor: Vermelha, Aplicação: Vedação

Cimento

Cimento 50KG Cimento Portland Material: Clinker Tipo: Cp Ii - F 32

Areia Média

Areia, Tipo: Lavada, Granulometria:Média

Pedra

Brita, material: rocha triturada, tamanho: brita 1

Cal

Cal hidratada, material: hidróxido de cálcio, aspecto físico: pó, cor: branca, aplicação: construção civil

Aço

- ferro construção civil, tipo: ca-60, diâmetro:5/16 pol - ferro construção civil, tipo: ca-60, diâmetro:1/4 pol

Telha de Fibrocimento

Telha, material: fibrocimento, tipo: ondulada, comprimento: 366 cm, largura:110 cm, espessura: 6 mm

Piso cerâmico

Revestimento cerâmico, padrão visual: mesclado, classe abrasão: pei 4, cor: cinza, comprimento: 40 cm, largura:40 cm, aplicação: pisos em geral

Argamassa

Argamassa, composição: cimento, agregados minerais e aditivos, aplicação: assentamento de cerâmica em paredes e piso, características adicionais: colante de uso externo, apresentação: pó, tipo: ac ii, normas técnicas: nbr 14081

Louças sanitárias

-Vaso sanitário, material: cerâmica, cor: braço, características adicionais: acoplado com descarga - Lavatório mãos, material: louça, comprimento:385 mm, largura:470 mm, altura: 195 mm, características adicionais: sem coluna, cor: branca

Metais Hidráulicos e acessórios

- Acessórios banheiro, material: aço inoxidável, componentes: saboneteira/suporte p/papel higiênico/toalha reta/ - Tubo pvc soldável, aplicação: hidráulica, cor: marrom, diâmetro nominal: 25 mm, comprimento: 6 m, comprimento bolsa: 32 mm, espessura paredes: 1,70 mm, pressão:7,50 kgf/cm2 a 20c - Tubo pvc soldável, aplicação: sanitária, cor: branca, diâmetro nominal:100 mm, comprimento:6 m, comprimento bolsa:40 mm, espessura paredes: 1,70 mm, pressão:7,50 kgf/cm2 a 20c - Tubo pvc soldável, aplicação: sanitária, cor: branca, diâmetro nominal:40 mm, comprimento:6 m, comprimento bolsa:50 mm, espessura paredes: 2,10 mm, pressão:7,50 kgf/cm2 a 20c - Torneira, material corpo: metal, tipo: lavatório, diâmetro:1/2 pol, acabamento superficial: cromado, características adicionais: registro plástico preto e bico arejador roscável -- Torneira, material corpo: metal, tipo: bica móvel, diâmetro:1/2 pol, acabamento superficial: cromado, características adicionais: longa, aplicação: cozinha - Conexão hidráulica, material: pvc - cloreto de polivinila, tipo: joelho 90, tipo fixação: soldável, bitola lado roscável: não aplicável pol, bitola lado soldável:25 mm, características adicionais: não aplicável, aplicação: rede hidráulica e esgoto, cor: marrom - Conexão hidráulica, material: pvc - cloreto de polivinila, tipo: joelho 90, tipo fixação: soldável, aplicação: rede hidráulica e esgoto, bitola:110 mm - Luva conexão, material: pvc - cloreto de polivinila rígido, tipo: soldável e roscável, bitola lado roscável:3/4 pol, bitola lado soldável:25 mm, aplicação: rede predial água fria, cor: azul, características adicionais: bucha metálica - Tê - conexão para tubos canos - roscável, material: pvc - cloreto de polivinila, diâmetro entrada:3/4 pol, aplicação: instalações prediais água fria - Grelha ralo, material: pvc - cloreto de polivinila, tipo: quadrado, bitola:100 mm, características adicionais: com caixilho, acabamento superficial: cromado - Registro gaveta, tipo: manual, bitola:3/4 pol, material: metal, acabamento superficial: cromado

Porta

Porta para divisória, material: madeira, acabamento superficial: laminado melamínico, largura:82 cm, altura:2,10 m, espessura:4 cm, características adicionais: dupla, com batente, requadro, fechadura tubular, tipo: monobloco, padrão acabamento: madeirado lino

Janela

Janela, material: alumínio, tipo: de correr, largura:2m, características adicionais:6 folhas sendo 2 fixas, altura:1,20 m

Barras de Apoio para Acessibilidade

- Barra, material: aço inoxidável, tipo: apoio para box, tamanho:60 x 60 cm, 90 graus diâmetro de 1.1/4" cm - Barra, material: aço inoxidável, tipo: apoio reta, tamanho:90 cm, aplicação: para deficientes


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:BAB211DB