ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.112/2025
Dispõe, no âmbito do Município de Anahy/PR, sobre a política municipal de esporte e lazer, a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL, do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política municipal voltada ao esporte e lazer e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, no âmbito do Município de Anahy/PR.
Art. 2º A política de esporte e lazer no Município de Anahy/PR será implementada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando a prática esportiva em todos os âmbitos.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas por meio de:
I - políticas sociais básicas de esporte e lazer;
II - democratização e universalização do acesso ao esporte e ao lazer, na perspectiva da melhoria da qualidade de vida da população municipal;
III – promoção, construção e o fortalecimento da cidadania assegurando o acesso às práticas esportivas e ao conhecimento científico-tecnológico a elas inerente;
IV - fomento à prática de esportes de caráter participativo e educativo para toda a população, além de fortalecer a identidade cultural esportiva a partir de ações integradas com outros segmentos;
V - incentivo ao desenvolvimento de talentos esportivos em potencial, buscando aprimorar o desempenho de atletas e paratletas, promovendo a democratização dessa manifestação esportiva.
Art. 3º A política de esporte e lazer será composta pela seguinte estrutura:
I - Conferência Municipal de Esporte e Lazer;
II - Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL;
III - Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL;
IV - unidades de atendimento governamentais e entidades de atendimento não governamentais.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 4º Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados governamentais e não governamentais, diretamente ligados à área esportiva, todos devidamente credenciados, que se reunirão de acordo com calendário nacional e estadual, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, conforme regimento próprio.
Parágrafo único. O CMEL poderá convocar a conferência extraordinariamente, por decisão da maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º A conferência será convocada pelo CMEL, em período determinado pelos órgãos competentes, por meio de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o regulamento da conferência.
§ 1º Para a realização da conferência, o CMEL constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação dos envolvidos.
§ 2º Em caso de não convocação por parte do CMEL dentro do prazo previsto no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no CMEL, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da conferência.
Art. 6º O CMEL fará a convocação da conferência, a qual deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação, bem como a convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no regulamento da conferência.
Art. 7º Os delegados da Conferência Municipal de Esporte e Lazer, representantes dos segmentos da sociedade civil, serão credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito a voz e voto, conforme previsto no edital de convocação e no regulamento da conferência.
Art. 8º Os delegados dos órgãos governamentais na conferência serão indicados pelos gestores estaduais, regionais e municipais de cada política setorial de atendimento ao esporte, mediante ofício enviado ao CMEL, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa da prática esportiva, com direito a voz e voto.
Art. 9º A finalidade da conferência consiste em:
I - aprovar o regimento da conferência;
II - conferir se houve a execução das propostas da conferência municipal anterior
III - avaliar, por meio de elaboração de diagnóstico, a realidade da política de esportes no município;
IV - fixar as diretrizes gerais da política municipal de esportes no biênio subsequente à sua realização;
V - eleger os representantes do município para as conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual;
VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, por meio de resolução publicada pelo CMEL.
Art. 10. O regulamento da Conferência Municipal de Esporte e Lazer disporá sobre sua organização, e o regimento acerca de seu funcionamento.
Art. 11. Caberá ao Executivo Municipal garantir recursos do orçamento municipal para custeio da Conferência Municipal de Esporte e Lazer.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – CMEL
Seção I
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL
Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL, órgão deliberativo e controlador das políticas municipais de esportes, assegurada a participação popular por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, ou à divisão administrativa equivalente.
§ 1º O CMEL contará com o apoio técnico-operacional e administrativo da equipe lotada na Secretaria Municipal de Esportes, ou à divisão administrativa equivalente, composta por profissionais com conhecimentos e habilidades voltadas às políticas da área de esportes.
§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais e servidores do quadro do município para as atividades do CMEL.
Art. 13. O CMEL será composto por 4 (quatro) representantes governamentais e 4 (quatro) representantes indicados por entidades não governamentais.
Parágrafo único. Para cada membro titular do CMEL haverá um suplente.
Art. 14. Os representantes governamentais serão indicados pelos Diretores dos Departamentos Municipais relacionados ou outros representantes indicados por estes, dentre os servidores efetivos, preferencialmente com atuação e/ou formação na área de conhecimento de esportes, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
I - 2 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente, provenientes do Departamento Municipal de Esportes, Recreação e Lazer;
II - 2 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente, provenientes do Departamento Municipal de Educação;
III - 2 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente, provenientes do Departamento Municipal de Saúde;
IV - 2 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente, provenientes do Departamento Municipal de Ação Social.
Art. 15. Os representantes das entidades não governamentais são:
I - 2 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente, provenientes da Associação dos Servidores Municipais de Anahy – ASEMA;
II - 2 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente, provenientes do Colégio Estadual José Bonifácio de Anahy;
III - 2 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente, provenientes da Associação de Pais, Amigos e Excepcionais – APAE de Anahy;
IV - 2 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente, provenientes da Associação de Catadores de Material Recicláveis de Anahy – ACAMARA.
Parágrafo único. As entidades não governamentais deverão indicar, através de seus dirigentes ou responsável direto, representantes que tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de esportes, sendo vedada a indicação de representante que exerça cargo em comissão ou de agente político nos Poderes Executivo ou Legislativo.
Art. 16. Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito através de decreto.
Art. 17. A função de membro do CMEL não será remunerada, sendo considerada de interesse público relevante.
Art. 18. Compete ao CMEL:
I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - conhecer a realidade do seu município e elaborar o plano de ação anual do CMEL e o plano de aplicação anual do Fundo de Esporte;
III - difundir junto à sociedade local a concepção da prática esportiva como ferramenta de qualidade de vida e condicionamento físico primordial;
IV - estabelecer critérios, estratégias e meios de controle das ações governamentais e não governamentais dirigidas à prática esportiva, no âmbito do município, que possam afetar suas deliberações;
V - acompanhar, monitorar, propor e avaliar a Política Municipal de Esportes, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a deliberação quanto à aplicação de recursos;
VI - registrar as entidades não governamentais e inscrever os programas governamentais e não governamentais;
VII - articular junto ao Poder Executivo a previsão de instalação e implementação de novos polos esportivos de acordo com a ampliação da demanda, bem como previsão e orientações da legislação federal vigente;
VIII - deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição dos membros do CMEL;
IX - dar posse aos conselheiros governamentais e não governamentais do CMEL, nos termos do respectivo regimento e, quando declarado vago o posto, por deliberação da plenária do Conselho;
X - deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o pleno funcionamento do CMEL;
XI - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos assegurados em leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
XII - deliberar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, conforme Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando sua respectiva execução;
XIII - articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração, a aprovação e a execução do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal de Esporte e Lazer;
XIV - articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas ao esporte, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência;
XV - articular com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas ao esporte e lazer e demais conselhos setoriais;
XVI - instituir Comissões Temáticas necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao CMEL e indicar representantes para compor Comissões Intersetoriais;
XVII - publicar todas as suas deliberações e resoluções no órgão oficial do município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;
XVIII - articular, propor e deliberar sobre a elaboração do Plano Municipal de Esportes e Lazer;
XIX - articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a execução e aplicabilidade do Plano Municipal de Esportes e Lazer;
XX - cumprir e executar as metas que lhe foram atribuídas no Plano Municipal de Esporte e Lazer.
Seção II
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMEL
Art. 19. O mandato dos membros do CMEL terá a duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1º Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, a organização, a associação ou o Poder Público deverá comunicar oficialmente ao CMEL, indicando novo representante.
§ 2º Os conselheiros municipais do CMEL que concorrerem a pleito eleitoral para outros cargos públicos eletivos deverão requerer o afastamento de suas funções no ato da inscrição.
§ 3º O Regimento Interno do CMEL disciplinará o processo de substituição de conselheiros, a periodicidade das reuniões, a participação dos membros governamentais e das entidades não governamentais.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do CMEL
Art. 20. O CMEL se reunirá na forma e na periodicidade estabelecidas no seu regimento e terá a seguinte estrutura de representantes governamentais e não governamentais:
I - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretaria Executiva.
II - Comissões Temáticas Temporárias e Permanentes;
III – Plenária.
Art. 21. A Mesa Diretiva será eleita pelo CMEL, dentre os membros indicados pelos órgãos públicos e entidades não governamentais, no dia da posse dos conselheiros, em reunião plenária, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§ 1º Compete à Mesa Diretiva conduzir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
§ 2º A Mesa Diretiva, excepcionalmente, poderá tomar providências "ad referendum", em caráter de urgência, devendo obrigatoriamente pautar o assunto na primeira Reunião Ordinária do Conselho para ratificação.
§ 3º Caso a plenária não concorde, o "ad referendum" será revogado, tornando sem efeito o documento proposto pela Mesa Diretiva.
Art. 22. As Comissões Temáticas deverão ser compostas por membros titulares, e será facultada a participação de convidados.
Parágrafo único. As Comissões Temáticas terão caráter consultivo e/ou propositivo e são vinculadas ao CMEL.
Art. 23. A Plenária do CMEL é composta pelo colegiado dos membros titulares e de suplentes quando estiverem substituindo o titular, ou como convidados, sendo a instância máxima de deliberação, e funcionará de acordo com o regimento do CMEL.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMEL
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 24. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de captar recursos e apoiar financeiramente projetos de natureza esportiva, de lazer e recreação.
§ 1º O FMEL será composto por:
I - recursos provenientes da União, do Estado e de organismos internacionais;
II - recursos provenientes do orçamento geral do município, permitindo-se a abertura de créditos adicionais quando necessário;
III - recursos oriundos de convênios com entidades nacionais, regionais e internacionais, inclusive não governamentais, referentes à execução de políticas para o esporte e lazer;
IV - transferências de outros fundos ou programas que venham a ser incorporados ao FMEL;
V - receitas provenientes das locações feitas pelo município de seus espaços esportivos;
VI - rendas eventuais, incluindo aquelas resultantes de depósitos e aplicações;
VII - outros recursos destinados ao fundo.
§ 2º A disponibilidade dos recursos do FMEL será aplicada em projetos e ações que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município de Anahy, sendo direcionadas para as seguintes áreas:
I - esporte e paradesporto educacional e inclusivo, com o objetivo de promover a aprendizagem e a integração entre a iniciação esportiva e o ambiente escolar;
II - esporte e paradesporto de rendimento, visando a obtenção de resultados, apoio ao treinamento e à participação de atletas e equipes representativas do município em competições esportivas;
III - organização e realização de eventos esportivos, paradesportivos e de lazer locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais;
IV - demais ações que o Conselho Municipal de Esporte e Lazer julgar necessárias para o desenvolvimento do esporte e lazer no Município de Anahy.
§ 3º É vedada a aplicação de recursos do FMEL em projetos de construção, ampliação, recuperação ou conservação de bens imóveis, bem como em despesas de capital.
Art. 25. O FMEL será administrado pela secretaria ou órgão equivalente responsável pela gestão do esporte no município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte e Lazer, a qual caberão as seguintes atribuições:
I - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento ao incentivo ao esporte, segundo as resoluções e edital do CMEL;
II - autorizar a aplicação dos recursos em benefício do incentivo ao esporte, nos termos das resoluções e edital do CMEL;
III - encaminhar bimestralmente relatório financeiro da movimentação dos recursos alocados no Fundo, contendo justificativas das situações de descumprimento dos cronogramas de aplicação de recursos pelas unidades governamentais e entidades não governamentais beneficiadas.
Parágrafo único. Compete ainda ao órgão gestor do FMEL, com o apoio do Setor de Finanças do município:
I - registrar os recursos orçamentários oriundos do município ou a ele transferidos em benefício ao incentivo do esporte pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo município por meio de convênios ou de doações;
III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo município, de acordo com a legislação vigente.
Art. 26. Poderão pleitear recursos do FMEL as unidades governamentais e entidades não governamentais que estejam regularmente registradas e com seus programas inscritos no CMEL, há no mínimo 1 (um) ano a contar da publicação da resolução do CMEL, com cadastro ativo para poder celebrar as parcerias e, eventualmente, receber recursos financeiros, mediante autorização legislativa e obedecida a legislação vigente sobre o tema.
Art. 27. As deliberações concernentes à gestão e à administração do FMEL serão realizadas pela secretaria ou órgão equivalente responsável pela gestão do esporte no município.
Art. 28. Compete ao CMEL proceder à fiscalização de execução do FMEL.
Parágrafo único. O CMEL estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do FMEL.
Art. 29. A secretaria ou órgão equivalente responsável pela gestão do esporte no município prestará contas ao CMEL sobre o FMEL, dando vistas e prestando informações quando for solicitado pelo Conselho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 17 de junho de 2025.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:BAB45F1A