ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 432/2026

SÚMULA: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 060/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica reajustado a remuneração do Cargo de Provimento em Comissão de Procurador Geral Municipal, de que trata a Lei 060/2021 que dispõe sobre: “A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, equiparando-se os vencimentos do cargo de Assessor Jurídico do Prefeito, alterando no que couber a Estrutura Administrativa.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 06 DE MAIODE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:BAB54F60