ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL - LEI Nº 707 / 2026
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cafeara, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), instrumento de natureza contábil e financeira especial, vinculado à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e operacional à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), com a finalidade de captar, concentrar e destinar recursos financeiros para o suporte e a execução das ações do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC).
Art. 2º - O FUMPDEC tem como objetivos fundamentais:
a) financiar programas, projetos e ações preventivas voltados à identificação, ao mapeamento, ao monitoramento e à mitigação de riscos de desastres no território do Município de Cafeara;
b) assegurar suporte financeiro imediato e contínuo para as ações de socorro emergencial, assistência humanitária, abrigamento provisório e fornecimento de suprimentos às populações atingidas por eventos adversos;
c) viabilizar a recuperação física e a reconstrução de infraestruturas públicas danificadas, bem como a reabilitação de cenários atingidos por desastres;
d) promover o aparelhamento logístico, operacional e tecnológico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), incluindo a aquisição de equipamentos, viaturas, sistemas de monitoramento e ferramentas de radiocomunicação e alerta;
e) custear programas permanentes de treinamento, capacitação e formação técnica de agentes públicos e de voluntários que atuem na proteção e defesa civil municipal, além de incentivar a organização dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC).
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC):
a) dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município de Cafeara, bem como créditos adicionais suplementares ou extraordinários que lhe forem destinados;
b) transferências financeiras a fundo perdido ou decorrentes de convênios, acordos e termos de cooperação firmados com a União, por meio do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP), ou com o Estado do Paraná, por meio do Fundo Estadual de Defesa Civil (FUNEDEC/PR);
c) doações, auxílios, subvenções, legados e contribuições financeiras de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais e internacionais;
d) rendimentos auferidos de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias do próprio Fundo, realizadas em instituições financeiras oficiais, na forma da legislação aplicável;
e) indenizações, compensações financeiras ou ressarcimentos decorrentes de danos provocados ao patrimônio municipal ou ao meio ambiente por eventos tecnológicos, acidentes ou intervenções indevidas;
f) valores resultantes de medidas judiciais, termos de ajustamento de conduta (TAC) ou acordos extrajudiciais destinados especificamente a ações de proteção e defesa civil em âmbito municipal;
g) outras receitas que legalmente lhe forem atribuídas ou direcionadas.
Art. 4º - Os recursos do FUMPDEC serão obrigatoriamente movimentados em conta corrente bancária específica, aberta e mantida em instituição financeira oficial.
Art. 5º - O saldo financeiro positivo apurado em balanço patrimonial ao término de cada exercício financeiro será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio FUMPDEC, nos termos do artigo 73 da Lei Federal nº 4.320/1964.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção I
Da Gestão Executiva e Operacional
Art. 6º - A gestão administrativa, orçamentária e financeira do FUMPDEC será exercida pelo Poder Executivo Municipal, competindo:
a) ao Prefeito Municipal, a ordenação originária de despesas e a celebração de convênios ou acordos financeiros correlatos;
b) ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, a gerência executiva e operacional do Fundo, atuando em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Infraestrutura para a formalização contábil, liquidação e pagamento dos atos de gestão orçamentária.
Parágrafo único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá exercer a ordenação de despesas do Fundo conjuntamente com o titular da Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Infraestrutura, mediante delegação expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção II
Do Controle Social e Fiscalização Colegiada
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDEC) atuar como órgão colegiado de fiscalização e controle social da aplicação dos recursos do FUMPDEC, cabendo-lhe:
a) apreciar e aprovar a proposta do plano de aplicação anual dos recursos do Fundo, submetida pela Coordenadoria Municipal;
b) acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo, emitindo pareceres técnicos periódicos sobre a regularidade das ações desenvolvidas;
c) fiscalizar as aquisições, obras e serviços executados com verbas do FUMPDEC;
d) manifestar-se previamente acerca de propostas de convênios, parcerias e repasses volumosos, ressalvadas as hipóteses de extrema urgência durante a vigência de decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente reconhecido;
e) examinar e emitir parecer conclusivo sobre a prestação anual de contas do Fundo, a ser remetida aos órgãos de controle externo.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º - Os recursos do FUMPDEC serão destinados exclusivamente ao custeio de despesas enquadradas nas seguintes atividades:
a) execução de obras e medidas de engenharia de caráter emergencial ou preventivo em encostas, canais, pontes, bueiros e margens de corpos d'água no território urbano e rural de Cafeara;
b) aquisição de cestas de alimentos, água potável, colchões, cobertores, lonas plásticas, kits de higiene pessoal, medicamentos e agasalhos para assistência imediata a famílias desabrigadas ou desalojadas;
c) contratação de maquinários, serviços operacionais e veículos de transporte necessários ao desassoreamento de cursos d'água, desobstrução de vias públicas e remoção de entulhos em áreas afetadas por intempéries;
d) compra e manutenção de materiais, uniformes técnicos, equipamentos de proteção individual (EPI), ferramentas de corte e resgate e aparelhos tecnológicos para a equipe da COMPDEC;
e) elaboração de estudos geológicos, geotécnicos e hidrológicos para mapeamento técnico minucioso de vulnerabilidades e atualização do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
f) realização de simulados de evasão, campanhas informativas e cursos preparatórios para a população local e para integrantes dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC).
Art. 9º - É vedada a utilização de recursos do FUMPDEC para o pagamento de despesas ordinárias com pessoal permanente, de gratificações funcionais ou custeio de encargos administrativos estranhos às finalidades de proteção e defesa civil.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10 - A contabilidade do FUMPDEC obedecerá aos preceitos da Lei Federal nº 4.320/1964, às normas complementares de contabilidade pública e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), integrando o orçamento geral do Município como unidade orçamentária própria.
Art. 11 - A prestação de contas dos recursos do FUMPDEC observará o seguinte procedimento:
a) o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, com o suporte técnico da Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Infraestrutura, elaborará trimestralmente relatórios de movimentação financeira e balancetes;
b) a prestação de contas anual será submetida até o dia 15 de fevereiro do exercício subsequente ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDEC), para emissão de parecer conclusivo;
c) o relatório e os demonstrativos contábeis serão encaminhados ao órgão de Controle Interno do Município e, posteriormente, remetidos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) e à Câmara Municipal de Cafeara, integrando as contas gerais do Poder Executivo Municipal;
d) as demonstrações contábeis e a execução orçamentária do Fundo serão publicadas no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Cafeara, garantindo o livre acesso a qualquer cidadão.
Art. 12 - Os recursos transferidos voluntariamente ou por via obrigatória pela União ou pelo Estado do Paraná terão prestações de contas instruídas segundo os regramentos e prazos fixados pelos respectivos órgãos repassadores e pelos órgãos federais e estaduais de controle.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal promoverá a abertura de conta corrente específica e a criação de rubrica orçamentária própria para o FUMPDEC no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento municipal vigente, com a finalidade de constituir dotação orçamentária inicial apta a operacionalizar as contas do FUMPDEC, utilizando como fonte os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 15 - As normas complementares de funcionamento do Fundo poderão ser disciplinadas por decreto regulamentador do Poder Executivo Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cafeara/PR, 11 novembro de 2026.
ELTON FÁBIO LAZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo da Mota
Código Identificador:BABA5B5C