ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL - LEI Nº 707 / 2026

SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cafeara, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), instrumento de natureza contábil e financeira especial, vinculado à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e operacional à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), com a finalidade de captar, concentrar e destinar recursos financeiros para o suporte e a execução das ações do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC).

 

Art. 2º - O FUMPDEC tem como objetivos fundamentais:

 

a) financiar programas, projetos e ações preventivas voltados à identificação, ao mapeamento, ao monitoramento e à mitigação de riscos de desastres no território do Município de Cafeara;

 

b) assegurar suporte financeiro imediato e contínuo para as ações de socorro emergencial, assistência humanitária, abrigamento provisório e fornecimento de suprimentos às populações atingidas por eventos adversos;

 

c) viabilizar a recuperação física e a reconstrução de infraestruturas públicas danificadas, bem como a reabilitação de cenários atingidos por desastres;

 

d) promover o aparelhamento logístico, operacional e tecnológico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), incluindo a aquisição de equipamentos, viaturas, sistemas de monitoramento e ferramentas de radiocomunicação e alerta;

 

e) custear programas permanentes de treinamento, capacitação e formação técnica de agentes públicos e de voluntários que atuem na proteção e defesa civil municipal, além de incentivar a organização dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC).

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC):

 

a) dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município de Cafeara, bem como créditos adicionais suplementares ou extraordinários que lhe forem destinados;

 

b) transferências financeiras a fundo perdido ou decorrentes de convênios, acordos e termos de cooperação firmados com a União, por meio do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP), ou com o Estado do Paraná, por meio do Fundo Estadual de Defesa Civil (FUNEDEC/PR);

 

c) doações, auxílios, subvenções, legados e contribuições financeiras de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais e internacionais;

 

d) rendimentos auferidos de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias do próprio Fundo, realizadas em instituições financeiras oficiais, na forma da legislação aplicável;

 

e) indenizações, compensações financeiras ou ressarcimentos decorrentes de danos provocados ao patrimônio municipal ou ao meio ambiente por eventos tecnológicos, acidentes ou intervenções indevidas;

 

f) valores resultantes de medidas judiciais, termos de ajustamento de conduta (TAC) ou acordos extrajudiciais destinados especificamente a ações de proteção e defesa civil em âmbito municipal;

 

g) outras receitas que legalmente lhe forem atribuídas ou direcionadas.

 

Art. 4º - Os recursos do FUMPDEC serão obrigatoriamente movimentados em conta corrente bancária específica, aberta e mantida em instituição financeira oficial.

 

Art. 5º - O saldo financeiro positivo apurado em balanço patrimonial ao término de cada exercício financeiro será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio FUMPDEC, nos termos do artigo 73 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

Seção I

Da Gestão Executiva e Operacional

 

Art. 6º - A gestão administrativa, orçamentária e financeira do FUMPDEC será exercida pelo Poder Executivo Municipal, competindo:

 

a) ao Prefeito Municipal, a ordenação originária de despesas e a celebração de convênios ou acordos financeiros correlatos;

 

b) ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, a gerência executiva e operacional do Fundo, atuando em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Infraestrutura para a formalização contábil, liquidação e pagamento dos atos de gestão orçamentária.

 

Parágrafo único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá exercer a ordenação de despesas do Fundo conjuntamente com o titular da Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Infraestrutura, mediante delegação expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Seção II

Do Controle Social e Fiscalização Colegiada

 

Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDEC) atuar como órgão colegiado de fiscalização e controle social da aplicação dos recursos do FUMPDEC, cabendo-lhe:

 

a) apreciar e aprovar a proposta do plano de aplicação anual dos recursos do Fundo, submetida pela Coordenadoria Municipal;

 

b) acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo, emitindo pareceres técnicos periódicos sobre a regularidade das ações desenvolvidas;

 

c) fiscalizar as aquisições, obras e serviços executados com verbas do FUMPDEC;

 

d) manifestar-se previamente acerca de propostas de convênios, parcerias e repasses volumosos, ressalvadas as hipóteses de extrema urgência durante a vigência de decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente reconhecido;

 

e) examinar e emitir parecer conclusivo sobre a prestação anual de contas do Fundo, a ser remetida aos órgãos de controle externo.

 

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 8º - Os recursos do FUMPDEC serão destinados exclusivamente ao custeio de despesas enquadradas nas seguintes atividades:

 

a) execução de obras e medidas de engenharia de caráter emergencial ou preventivo em encostas, canais, pontes, bueiros e margens de corpos d'água no território urbano e rural de Cafeara;

 

b) aquisição de cestas de alimentos, água potável, colchões, cobertores, lonas plásticas, kits de higiene pessoal, medicamentos e agasalhos para assistência imediata a famílias desabrigadas ou desalojadas;

 

c) contratação de maquinários, serviços operacionais e veículos de transporte necessários ao desassoreamento de cursos d'água, desobstrução de vias públicas e remoção de entulhos em áreas afetadas por intempéries;

 

d) compra e manutenção de materiais, uniformes técnicos, equipamentos de proteção individual (EPI), ferramentas de corte e resgate e aparelhos tecnológicos para a equipe da COMPDEC;

 

e) elaboração de estudos geológicos, geotécnicos e hidrológicos para mapeamento técnico minucioso de vulnerabilidades e atualização do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;

 

f) realização de simulados de evasão, campanhas informativas e cursos preparatórios para a população local e para integrantes dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC).

 

Art. 9º - É vedada a utilização de recursos do FUMPDEC para o pagamento de despesas ordinárias com pessoal permanente, de gratificações funcionais ou custeio de encargos administrativos estranhos às finalidades de proteção e defesa civil.

 

CAPÍTULO V

DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 10 - A contabilidade do FUMPDEC obedecerá aos preceitos da Lei Federal nº 4.320/1964, às normas complementares de contabilidade pública e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), integrando o orçamento geral do Município como unidade orçamentária própria.

 

Art. 11 - A prestação de contas dos recursos do FUMPDEC observará o seguinte procedimento:

 

a) o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, com o suporte técnico da Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Infraestrutura, elaborará trimestralmente relatórios de movimentação financeira e balancetes;

 

b) a prestação de contas anual será submetida até o dia 15 de fevereiro do exercício subsequente ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDEC), para emissão de parecer conclusivo;

 

c) o relatório e os demonstrativos contábeis serão encaminhados ao órgão de Controle Interno do Município e, posteriormente, remetidos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) e à Câmara Municipal de Cafeara, integrando as contas gerais do Poder Executivo Municipal;

 

d) as demonstrações contábeis e a execução orçamentária do Fundo serão publicadas no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Cafeara, garantindo o livre acesso a qualquer cidadão.

 

Art. 12 - Os recursos transferidos voluntariamente ou por via obrigatória pela União ou pelo Estado do Paraná terão prestações de contas instruídas segundo os regramentos e prazos fixados pelos respectivos órgãos repassadores e pelos órgãos federais e estaduais de controle.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 13 - O Poder Executivo Municipal promoverá a abertura de conta corrente específica e a criação de rubrica orçamentária própria para o FUMPDEC no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento municipal vigente, com a finalidade de constituir dotação orçamentária inicial apta a operacionalizar as contas do FUMPDEC, utilizando como fonte os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 15 - As normas complementares de funcionamento do Fundo poderão ser disciplinadas por decreto regulamentador do Poder Executivo Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cafeara/PR, 11 novembro de 2026.

 

ELTON FÁBIO LAZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo da Mota
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