ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 038/2023

FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições dos artigos 62, §1º e 73, inciso II da Lei Orgânica do Município de Salto do Lontra.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - VETAR a emenda aditiva nº 001/2023, que adita o §1º e §2º ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 038/2023 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder, em regime de Comodato, imóvel pertencente ao Município e dá outras providências, de iniciativa do Executivo Municipal.

 

Art. 2º - O presente Veto será publicado na forma da Lei, dando-se ciência à Câmara Municipal de Vereadores, com as razões e fundamentos apresentados em separado.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, 28 de agosto de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:BABBD435