ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
MINUTA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PAS.

SECRETARIA DA SAÚDE DE RENASCENÇA

 

Em cumprimento à legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de Renascença torna pública a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário (PAS) nº 001/2025.

AUTUADO: MARCIA ELIZABETE MENEGOL

CPF: 012.670.130-01

ENDEREÇO: RUA LUIS CAOVILA, CRISTO REI, RENASCENÇA-PR

AUTO DE INFRAÇÃO: Auto de Infração nº 001/2025 de 28/03/2025.

LEGISLAÇÃO INFRINGIDA: Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 63, inciso XXXIII, XLI regulamentada pelo decreto Estadual n° 5.711/02, Art. 543, inciso XLVII, c/c com a Lei Municipal Complementar n° 29, de 27 de maio de 2020.

INFRAÇÃO COMETIDA: Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 63, inciso XXXIII, XLI. Art. 543, inciso XLVII.

XXXIII. Manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador.

(...)

XLI. Fabricar ou fazer operar máquina, equipamento ou dispositivo que ofereça risco à saúde do trabalhador.

(...)

XLVII. Não adotar medidas preventivas de controle ou favorecer as condições para proliferação de vetores de interesse à saúde pública.

(...)

PENALIDADE IMPOSTA: O PAS Nº 001/2025 transitou em julgado em 01ª instância administrativa, tendo sido aplicada a penalidade de ADVERTÊNCIA e PENA EDUCATIVA, com base na Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 55, inciso I, II, c/c Art. 8 e Art. 9, de acordo com os seguintes critérios cumulativos I, II e III, da Lei Municipal 2014. 

 

Publique-se e arquive-se.

 


Publicado por:
Letícia Dall'agnol Colla
Código Identificador:BABF4301