ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
MINUTA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PAS.
SECRETARIA DA SAÚDE DE RENASCENÇA
Em cumprimento à legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de Renascença torna pública a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário (PAS) nº 001/2025.
AUTUADO: MARCIA ELIZABETE MENEGOL
CPF: 012.670.130-01
ENDEREÇO: RUA LUIS CAOVILA, CRISTO REI, RENASCENÇA-PR
AUTO DE INFRAÇÃO: Auto de Infração nº 001/2025 de 28/03/2025.
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA: Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 63, inciso XXXIII, XLI regulamentada pelo decreto Estadual n° 5.711/02, Art. 543, inciso XLVII, c/c com a Lei Municipal Complementar n° 29, de 27 de maio de 2020.
INFRAÇÃO COMETIDA: Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 63, inciso XXXIII, XLI. Art. 543, inciso XLVII.
XXXIII. Manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador.
(...)
XLI. Fabricar ou fazer operar máquina, equipamento ou dispositivo que ofereça risco à saúde do trabalhador.
(...)
XLVII. Não adotar medidas preventivas de controle ou favorecer as condições para proliferação de vetores de interesse à saúde pública.
(...)
PENALIDADE IMPOSTA: O PAS Nº 001/2025 transitou em julgado em 01ª instância administrativa, tendo sido aplicada a penalidade de ADVERTÊNCIA e PENA EDUCATIVA, com base na Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 55, inciso I, II, c/c Art. 8 e Art. 9, de acordo com os seguintes critérios cumulativos I, II e III, da Lei Municipal 2014.
Publique-se e arquive-se.
Publicado por:
Letícia Dall'agnol Colla
Código Identificador:BABF4301