ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1525/2017

LEI N.º 1525, DE 3 DE MARÇO DE 2017

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência das Leis Municipais nº 1457/2015, 1315/2013, 1316/2013, 1317/2013, 1318/2013 e 1319/2013, que dispõe sobre programas de assistência à pessoas carentes.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam prorrogados, por tempo indeterminado, os prazos de vigência dos programas de assistência à pessoas carentes, criados pelas Leis Municipais nº 1457/2015, 1315/2013, 1316/2013, 1317/2013, 1318/2013 e 1319/2013, que.

 

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados no exercício de 2017 até a data da publicação da presente Lei relacionados aos programas de que tratam as Leis mencionadas no Art. 1º.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de Emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
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