ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.403/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Orçamento da Câmara Municipal de Contenda/PR”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

01

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

01.031.0001.2002

Manutenção do Poder Legislativo

 

 

3.3.90.08.00.00

Outros beneficios assistenciais do servidor e do militar

00001

R$ 20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

01

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

01.031.0001.2002

Manutenção do Poder Legislativo

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

00001

R$ 20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de outubro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:BAC7E536