ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 906/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 199.750,00 (cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 199.750,00 (cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais) conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 12518 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 199.750,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado o recurso de provável no valor de R$ 199.750,00 (cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais) da fonte de recurso 12518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Emenda Individual, receita 2.4.1.1.51.1.0.00.00 – Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária – Principal, oriunda da Emenda Parlamentar 33320006, proposta 10881848000124002/2024.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de Julho do ano de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:BAC83594