ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2022-PARCERIA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2022 LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016
Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do parecer jurídico, a Dispensa de Chamamento Público nº 008/2022 e homologo-a para celebração de Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.349.837/0001-40, com sede à Rua Paulo Tadashi Satomi, nº 260, nesta cidade de Astorga-PR, declarada de Utilidade Pública Municipal, Lei nº 356/66-E, tendo como objeto promover o Projeto Equoterapia que irá atender alunos da entidade e encaminhados pelo Departamento de Saúde e Educação do Município, através de repasse mensal do FMAS.
O valor do Termo de Colaboração será de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), cujos recursos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.007.08.244.0013.2.063 – 3.3.50.43.00.00.
Determino a publicação deste ato.
Astorga, 21 de dezembro de 2022.
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:BACA22B4