ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3541/2026
LEI Nº3541/2026
Altera o Anexo 1 da Lei nº2.514, de 20 de fevereiro de 2015, para admitir a Carteira Nacional de Habilitação das categorias C, D ou E como requisito do cargo de Agente Operador de Máquinas e condicionar a operação de máquinas à capacitação do servidor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Esta Lei altera, no Anexo 1 da Lei nº2.514, de 20 de fevereiro de 2015, os pré-requisitos e as condições de trabalho do cargo de Agente Operador de Máquinas.
Art.2º A descrição do cargo de Agente Operador de Máquinas, constante do Anexo 1 da Lei nº2.514, de 20 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“PRÉ-REQUISITOS
a) 4ª série do Ensino Fundamental;
b) Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D ou E, apresentada no ato da posse.
.........................................................
CONDIÇÕES DE TRABALHO
...........................................................
c) O servidor que ingressar no cargo somente operará máquinas depois de capacitado para o manejo seguro dos equipamentos que lhe forem confiados, em treinamento promovido pelo Município no início do exercício, sem ônus para o servidor, ou em curso já concluído cuja equivalência o Município reconheça.” (NR)
Art.3º O concurso público cujo edital de abertura tenha sido publicado antes da vigência desta Lei continua regido pelos requisitos nele previstos.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Sudoeste, 22 de setembro de 2026.
JOSÉ DORIVAL BANDEIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Cintia Fernanda Lanzarin
Código Identificador:BACBB67B