ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 122/2026
Dispõe sobre deferimento da Certidão de Regularização Fundiária urbana do Núcleo “Vila Jaime – Núcleo 01”, com instrumento jurídico de legitimação fundiária e aprovando Regularização Fundiária (CRF) do município de Turvo-PR, por meio da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE TURVO, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art.1º O deferimento da Legitimação Fundiária e da Certidão de Regularização Fundiária, por meio da Lei Federal nº13.465/2017 e Decreto Federal nº9.310/2018, do núcleo urbano denominado “Vila Jaime – Núcleo 01”, localizado neste município.
Art.2º Individualização de matrículas para as ruas e servidões, conforme o parágrafo único do art.53 da Lei Federal nº13.465/2017, para promover manutenções e ordenamento.
Art.3º Considerando a autonomia municipal como ente federado, respaldada na Lei Federal nº13.465/2017, que confere institucionalidade dos projetos de regularização fundiária, este município classifica o referido núcleo como de interesse social (Reurb-S). O núcleo se encontra apto para fins de regularização fundiária e, consequentemente, para emissão das matrículas individualizadas para cada morador, nas modalidades já mencionadas, sendo este núcleo predominantemente de baixa e média renda.
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Turvo-PR, 26 de outubro de 2026.
CARLOS SCHNEIDER
Prefeito Municipal Interino
ANEXO ÚNICO
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF
Eu, ANTONIO MARCOS SEGURO, Prefeito Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em pleno exercício do mandato e nos termos dos artigos 28, inciso VI, 30, inciso III, e 41 da Lei n° 13.465/2017 e disposições regulamentares constantes do Decreto Federal nº 9.310/2018, CERTIFICO para os devidos fins de registro imobiliário, que tramitou perante a Secretaria de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo deste Município o Procedimento Administrativo n° 2.453/2025, oriundo de ato do Poder Executivo e que foi finalizado por decisão publicada em 26/08/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:
• Nome do núcleo urbano regularizado: VILA JAIME NUCLEO 1;
• Localização: Perímetro urbano – sede;
• Modalidade predominante da regularização: REURB-S;
• Responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma:
O núcleo informal conta com infraestrutura básica em seu entorno (figura 02). Há uma escola localizada a aproximadamente 530 metros e uma Unidade Básica de Saúde (UBS) a cerca de 560 metros. As residências são abastecidas com rede de água pela SANEPAR; contudo, não estão conectadas à rede de esgoto, cuja infraestrutura existente encontra-se a 560 metros, sendo necessária a extensão da rede. A coleta seletiva de lixo é realizada de forma individual pelos moradores.
Atualmente, a Rua Ernesto Rickli — principal via de acesso — está sendo pavimentada com CBUQ, enquanto a viela de servidão de passagem possui pavimentação em piso de concreto intertravado (figura 01). Destacamos que será necessária a extensão da rede de energia elétrica, bem como a execução de obras de drenagem, pavimentação e urbanização na rua projetada.
A Prefeitura de Turvo compromete-se a realizar as obras de infraestrutura mencionadas.
• Unidades regularizadas: 16 lotes 1 Área Verde;
• Beneficiários(as):
Edina Telohen de Oliveira Venancio e Gilberto Augusto Lipe;
Sueli Ponciano de Lara e Atalicio de Lara;
Aracy Lara;
Helena Harmaczuk Wappler e Bonifacio Alberto Wappler (Falecido);
Rosana de Freitas dos Santos e Josmar Antonio dos Santos;
Tereza Rodrigues;
Sandra Mara da Silva e Edilson da Silva Miranda;
Izabel Czuy Borkowski e Constantino Borkowski (falecido);
Noemi aparecida dos Santos e Adelcio Schinemann;
Rozimere Lopes de Carvalho e Josnei Pereira da Silva;
Alaide Pereira e Antonio Lacerda Pereira;
Prefeitura Municipal de Turvo
Vilmara Delgado Moreira e Joao Delgado;
Fabio Lino dos Santos;
Leonídia Gonçalves Neves e Anízio de Oliveira Neves;
Maria Janete Miranda dos Santos e Edenilson Teixeira dos Santos;
Turvo/PR, 26 de outubro de 2026.
CARLOS SCHNEIDER
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:BAD54CC9