ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2024

LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2024

 

SÚMULA: Institui o Código de Posturas, constante do PDM - Plano Diretor Municipal do Município de Loanda, revoga as Leis Complementares nº 11/2007, 07/2009, 10/2009, 05/2010 e 11/2011 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Este Código contém as medidas de polícia administrativo a cargo do município em matéria da higiene, segurança, ordem pública, bem-estar público, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.

Ao Prefeito e em geral, aos servidores municipais incumbe cumprir e zelar pela observância dos preceitos deste Código.

 

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

 

Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia.

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados de execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

O infrator primário será apenas notificado e lhe será dado um prazo entre 5 (cinco) a 180 (cento e oitenta) dias, conforme a necessidade, a critério da autoridade competente, para regularização de situação.

A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.

A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

A multa não paga no prazo regulamentado será inscrita em dívida ativa.

Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, exceto salários, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.

Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:

A maior ou menor gravidade da infração;

As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

Considera-se grau mínimo a infração da qual o infrator deixou de atender ou atendeu em parte notificação do município estabelecendo prazo para cumprimento de exigências estabelecidas pelo órgão fiscalizador.

Infração de grau médio é aquela que o infrator deixou de atender ou atendeu em parte as normas legais estabelecidas pelo presente Código de Posturas Municipal e demais legislação das 3 (três) esferas administrativas após a primeira notificação do órgão fiscalizador.

Enquadra-se como infração de grau máximo toda ação ou omissão que exponha ou possa expor em risco a segurança, a saúde, o bem-estar, o sossego, a moral, os bons costumes, a liberdade e o direito de ir e vir da coletividade.

Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.

Parágrafo Único. Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido notificado, autuado e punido.

As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da lei.

Parágrafo Único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.

Parágrafo Único. Na atualização dos débitos de multas de que trata este artigo, aplicar-se-á a UFM - Unidade Fiscal Municipal do acrescido de juros na forma da lei.

Nos casos de apreensão, o objeto apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura.

Quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.

A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

Quando se tratar de alimentos perecíveis ou não inspecionados, o material será submetido a um laudo pericial por técnico competente que lhe dará a destinação adequada.

No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a importância aplicada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

Não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste Código:

Os incapazes na forma da lei;

Os que forem obrigados a cometer a infração.

Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que a Lei se refere no artigo anterior, a pena recairá sobre:

Os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;

O curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o insano;

Aquele que der causa à contravenção forçada;

O infrator primário que reincidir na contravenção.

CAPÍTULO III

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.

Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos chefes de serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que o presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

Parágrafo Único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo a auto respectivo, que será assinado por 2 (duas) testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.

Parágrafo Único. São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício, ou responsável por ele delegado.

Parágrafo Único. No caso do Prefeito, ou seu substituto legal, ou o responsável por ele delegado indeferir o auto de infração, tal ato deverá ser comunicado ao Conselho da Cidade de Loanda.

Os autos de infração, lavradas em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:

O dia, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

O nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação;

O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

A disposição infringida, a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;

A assinatura de quem lavrou, do infrator e de suas testemunhas capazes, se houver.

As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração.

Parágrafo Único. A defesa far-se-á por petição ao Prefeito, facultada a anexação de documentos.

Julgado improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a pagá-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

TÍTULO II

DA HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

A fiscalização sanitária abrangerá especialmente:

A higiene das vias públicas;

A higiene das habitações;

Controle da água e do sistema de eliminação de dejetos;

O controle da poluição ambiental;

A higiene da alimentação;

A higiene dos estabelecimentos em geral;

A higiene das piscinas de natação;

A limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas.

Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

Parágrafo Único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais e estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

CAPÍTULO II

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

 

O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

Parágrafo Único. Quando o serviço de que trata o “caput” deste artigo, for efetuado por meio de concessão, será o município obrigado a obedecer a Lei de Licitações com objeto definido para tal fim.

Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.

Parágrafo Único. É absolutamente proibido em qualquer caso, varrer lixos ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos e bueiros dos logradouros públicos.

É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e assim como despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

Parágrafo Único. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido:

Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;

Consentir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas;

Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer materiais em quantidade capaz de molestar a vizinhança;

Aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

Conduzir para a cidade, vilas ou povoações do município, doentes portadores de moléstias infectocontagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento;

Fazer a retirada de materiais e entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios sem uso de instrumentos adequados, como canaletas ou outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas.

É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incômodo a população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância que possa viciar ou corromper a atmosfera.

É expressamente proibida sem a devida anuência prévia do município e dos órgãos ambientais competentes a instalação, dentro do perímetro da cidade, de indústria que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo que possam prejudicar a saúde pública.

Não é permitido, senão a distância de 800 m (oitocentos) metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente de 10 (dez) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal).

CAPÍTULO III

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

 

As residências urbanas deverão ser caiadas e pintadas quando for exigência especial das autoridades sanitárias.

Parágrafo Único. É proibida a colocação de vasos e outros adornos nas janelas, marquises, parapeitos e demais locais de onde possam cair e causar danos aos passantes.

Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.

Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos, ficando obrigados a execução das medidas que forem determinadas para sua extinção.

Os proprietários de terrenos urbanos pantanosos zoneados como urbanizáveis, são obrigados a drená-los.

O escoamento superficial das águas estagnadas, deverá ser feito para ralos, canaletas, galerias, valas ou córregos por meios de declividade apropriada.

O lixo das habitações será recolhido nos dias de coleta em recipientes apropriados, providos de tampa ou em sacos descartáveis e impermeáveis devidamente fechados, para serem removidos pelo serviço de limpeza pública.

Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de material de construção, terra, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem de cocheiros e estábulos, as palhas e outros resíduos de casas comerciais, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos e/ou proprietários.

Árvores, folhas, e galhos serão removidos, em dia pré-estabelecido, pela Prefeitura mediante requerimento ou solicitação do proprietário.

Os conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de depósito para a guarda de lixo, convenientemente disposto para facilitar as coletas, perfeitamente vedado contra insetos e animais, e dotado de dispositivos para limpeza e lavagem.

Nenhum prédio situado em via pública, dotado de rede de água e esgoto, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.

Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, reservatórios, banheiros e instalações sanitárias em número proporcional ao dos seus moradores, na razão 200 L (duzentos litros) de água por dia por cada ocupante e, no mínimo, 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) chuveiro para cada 4 (quatro) ocupantes.

Não serão permitidos nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos de redes de abastecimento de água, a abertura ou manutenção de cisternas, salvo em casos especiais, mediante autorização do Prefeito Municipal, obedecidas as prescrições legais.

Quando não existir rede pública de abastecimento de água, ou coletores de esgoto, serão indicadas pela Administração Municipal as medidas a serem adotadas.

Parágrafo Único. Os poços e fossas deverão ser vedadas com laje de concreto, sendo proibida sua execução sob o passeio ou qualquer logradouro público.

Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:

Vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água;

Dispositivo que facilite sua inspeção por aspiração por parte da fiscalização sanitária;

Tampa removível.

As chaminés de qualquer espécie e exaustores de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.

É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL

 

É proibida qualquer alteração das propriedades biológicas, químicas ou físicas do meio ambiente, seja solo, água ou ar, causada por substância sólida, líquida, gasosa ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente:

Crie ou possa criar condições nocivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público;

Prejudique a flora e a fauna;

Contenha óleo, graxa, lixo, clorofluorcarbono ou qualquer tóxico;

Prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, recreativos, agropecuários, de piscicultura, e para outros fins úteis ou que afetem a sua estética;

Estejam fora dos parâmetros da Resolução CONAMA 357/2005, que trata sobre o lançamento em solo ou em galerias pluviais, de efluentes tratados de qualquer fonte poluidora.

Os esgotos domésticos ou resíduos das indústrias, resíduos sólidos domésticos ou industriais só poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas interiores se estas não se tornarem poluídas, conforme Art.42 deste Código.

As proibições estabelecidas nos Art.44 e Art.45 aplicam-se à água superficial ou do subsolo de propriedades públicas, privadas ou de uso comum.

O armazenamento, manuseio, uso e aplicação dos agrotóxicos, além de obedecer às prescrições do fabricante, deverão observar uma faixa de proteção de 200 m (duzentos metros) da área urbana habitado, onde está proibida a aplicação de qualquer produto agrotóxico, sendo permitido apenas o controle biológico de pragas e doenças.

Parágrafo Único. As embalagens e frascos usados, não biodegradáveis, deverão ser devolvidos ao estabelecimento comercializador do produto, que lhe dará o destino determinado pelos órgãos competentes.

A Prefeitura desenvolverá ação no sentido de:

Controlar as novas fontes de poluição ambiental e as já existentes;

Controlar a poluição por meio de análise, estudos e levantamentos das características do solo, das águas e do ar.

As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outros particulares ou públicos, capazes de poluir o meio ambiente.

Para a instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão, ampliação e adaptação de estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação de serviços, é obrigatória a consulta e aprovação do órgão estadual e do órgão competente da Prefeitura local sobre a possibilidade de poluição do meio ambiente.

Ao município caberá celebrar convênio com órgãos públicos federais ou estaduais para a execução de tarefas que objetivem o controle de poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

CAPÍTULO V

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

 

A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, comércio e o consumo de gênero alimentícios em geral.

Parágrafo Único. Para os efeitos deste Código, consideram-se alimentos ou gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.

Não será permitida a produção, exposição ou venda de alimentos vencidos, deteriorados, falsificados, adulterados, que contenham ingredientes tóxicos, ou que sejam nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado a inutilização dos mesmos.

A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.

A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.

Nas quitandas, ou casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:

O estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção e frutas com casca comestível, recipiente ou dispositivo de superfície impermeável, fechado, e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações e deverão ser comercializados, preferencialmente, sem a verificação manual dos clientes;

Os alimentos que independam de cozimento deverão ser depositados em recipientes fechados que evitem o acesso de impurezas e insetos;

As frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas 1,00 m (um metro) no mínimo das ombreiras das portas externas.

É proibido ter em depósito ou expostas à venda:

Aves doentes;

Legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados;

Frutas abertas, descascadas, em pedaços ou fatias.

Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, mesmo que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e de estabelecimentos congêneres deverão ter:

O piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos alimentícios revestidos de ladrilhos ou com revestimento impermeável e resistente à lavagem, até a altura de 2,00 m (dois metros);

As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de moscas.

Os vendedores ambulantes e de feiras livres de gêneros das prescrições deste Código que lhes são aplicáveis, deverão ainda observar os seguintes:

Velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentar em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, as quais serão inutilizadas;

Terem carrinhos e bancas de acordo com os modelos oficiais da Prefeitura;

Terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados para isolá-los de impurezas e insetos;

Usarem vestuário adequado e limpo;

Manterem-se rigorosamente asseados, com unhas e cabelos aparados, e mãos sem ferimentos.

Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias.

Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é proibido tocá-los com as mãos ou permitir que o cliente o faça, sob pena de multa, sendo a proibição e pena extensivas à freguesia.

Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda, ou em pontos vedados pela Saúde Pública.

A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão de mercadorias.

É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas à venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-los de qualquer contaminação.

O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios, poderá ser feito em recipientes abertos.

O ambulante deverá fornecer aos seus consumidores, recipiente para o lixo resultante de seus produtos.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

CAPÍTULO VI

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Seção I

Da Higiene dos Hotéis, Pensões, Restaurantes, Casas de Lanches, Cafés, Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos Congêneres

Confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições:

A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, não sendo permitido, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;

A higienização da louça e talheres deverá ser feito com detergente ou sabão e água fervente em seguida;

Os guardanapos e toalhas serão de uso individual;

Os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada de açúcar, sem o levantamento da tampa;

As louças e os talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventilados, não podendo ficar expostos à poeira e às moscas;

As mesas e balcões deverão possuir tampas impermeáveis;

As cozinhas e copas terão revestimento ou ladrilhos no piso e nas paredes até a altura de 2,00 m (dois metros) no mínimo, e deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene;

Os utensílios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, xícaras e pratos devem estar sempre em perfeitas condições de uso, sendo apreendido e inutilizado imediatamente, o material que estiver danificado, lascado ou trincado;

Haverá sanitários para ambos os sexos, não sendo permitido entrada comum;

Nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho às suas finalidades.

Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se desta proibição os copos confeccionados em material plástico ou de papel descartáveis, que devem ser descartados devidamente após uma única utilização.

Os estabelecimentos a que se refere este artigo são obrigados a manter seus empregados e garçons convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

Os funcionários que preparam, manuseiam e servem alimentos e utensílios alimentares deverão fazer exames de saúde mensalmente, sendo proibido o trabalho de funcionários com doenças contagiosas.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo ou Seção, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Seção II

Dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros e Estabelecimentos Congêneres

Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

Parágrafo Único. Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar uniforme ou jaleco rigorosamente limpo.

As toalhas ou panos que recobrem o encosto das cadeiras devem ser usados uma só vez para cada atendimento.

Os instrumentos de trabalho, pentes, escovas, presilhas e outros de plástico, logo após sua utilização, deverão ser mergulhados em solução antisséptica e lavadas em água corrente.

Os instrumentos cortantes, raspantes e perfurantes, não descartáveis, deverão ser de metal inoxidável e perfeitamente esterilizados em estufa após cada utilização;

Os resíduos resultantes serão recolhidos a cada hora e acondicionados em recipiente fechado e em local apropriados para coleta.

Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres deverão obedecer às seguintes prescrições:

Os pisos deverão ser impermeáveis ou recobertos de borracha ou material lavável;

As paredes deverão ser pintadas a óleo, ou material similar até a altura mínima de 2,00 m (dois metros);

Deverão possuir instalações sanitárias adequadas.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo ou Seção, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Seção III

Da Higiene dos Hospitais, Casas de Saúde, Maternidades e Necrotérios

Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste Código, e da Secretaria Estadual de Saúde, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório:

A existência de depósito de roupa servida;

A existência de uma lavanderia a água quente com instalação completa de esterilização;

A esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;

Possuir incineradores próprios;

A instalação de cozinha, copas e despensa conforme as exigências do inciso VII, do Art.63 deste Código.

A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias, será em prédio isolado, distante no mínimo 20,00 m (vinte metros) das habitações vizinhas e situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo ou Seção, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

Seção IV

Da Higiene das Casas de Carnes e Peixarias

As casas de carnes e peixarias deverão atender as seguintes condições:

Serem instaladas em prédios de alvenaria;

Serem dotados de torneiras e pias apropriadas;

Terem balcões com tampa de aço inoxidável, mármore ou outro revestimento lavável e impermeável;

Terem câmaras frigoríficas ou refrigerador com capacidade suficiente;

Utilizar utensílios de manipulações, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado conservado em rigoroso estado de limpeza;

Não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;

O piso deverá ser em material resistente ao tráfego, lavável e impermeável;

As paredes deverão ser revestidas com azulejo até a altura de 2,00 m (dois metros), no mínimo;

Deverão ter ralos sifonados ligando o local a rede de esgotos ou fossa absorvente;

Possuir portas gradeadas e ventiladas;

Possuir instalações sanitárias adequadas;

Possuir funcionários exclusivos para o manuseio das carnes, que não tenha contato simultâneo com dinheiro, resíduos de limpeza ou qualquer outro material.

Nas casas de carne e congêneres só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados e carimbadas pelo serviço de inspeção competente e, quando conduzidas, em veículo apropriado.

Parágrafo Único. As aves abatidas deverão ser expostas para a venda completamente limpas, livre tanto de plumagens como das vísceras e partes não comestíveis.

Nas casas de carnes e estabelecimentos congêneres é vedado o uso de cepo e machado.

Nos casos de carnes e peixarias, não serão permitidos móveis de madeira sem revestimento impermeável.

Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório observar as seguintes prescrições de higiene:

Manter o estabelecimento em completo estado de asseio e limpeza;

O uso de aventais e gorros brancos;

Manter coletores de lixo e resíduos com tampa removível por pedal, à prova de moscas e roedores.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo ou Seção, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

CAPÍTULO VII

DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO

 

As piscinas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições:

Todo frequentador de piscina é obrigado a banho prévio de chuveiro;

No trajeto entre os chuveiros e a piscina será necessária a passagem do banhista por um lava-pés, situado de modo a reduzir ao mínimo o espaço a ser percorrido pelo banhista para atingir a piscina após o trânsito pelo lava-pés;

A limpidez da água deve ser tal que da borda possa ser visto com nitidez o seu fundo;

O equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtração e purificação da água.

A água das piscinas deverá ser tratada com cloro, preparos de composição similar ou com outro sistema de tratamento comprovadamente eficiente.

Quando o cloro e seus componentes forem usados com amônia, o teor do cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deve ser inferior a 0,6 partes de um milhão.

As piscinas que receberem continuamente água considerada de boa qualidade e cuja renovação total se realiza em tempo inferior a 12 (doze) horas poderão ser dispensadas das exigências deste artigo.

Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle.

Os frequentadores das piscinas de clubes desportivos deverão ser submetidos a exames médicos, pelo menos uma vez a cada 60 (sessenta) dias.

Quando no intervalo entre exames médicos apresentarem infecções de pele, inflamação dos aparelhos visual, auditivo ou respiratório, poderão ter impedido ingresso na piscina.

Os clubes e demais entidades que mantém piscinas públicas são obrigados a dispor de salva-vidas durante o horário de funcionamento.

Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiro e instalações sanitárias adequados.

Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.

Parágrafo Único. É permitida a emissão de transbordo ou total esgotamento das piscinas na rede de esgotos pluviais desde que suas águas não estejam poluídas.

Das exigências deste Capítulo, excetuado o disposto no artigo anterior, ficam excluídas as piscinas das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

TÍTULO III

DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

 

É expressamente proibido às casas de comércio ou aos vendedores ambulantes, a exposição de gravuras, livros, revistas, jornais considerados pornográficos ou obscenos.

Parágrafo Único. A resistência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.

Não serão permitidos os banhos nos rios, córregos ou lagoas do município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.

Parágrafo Único. Os participantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas segundo o costume local.

Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.

Parágrafo Único. As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificadas nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassado o alvará para seu funcionamento nas reincidências.

É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:

Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;

Os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos de som;

A propaganda realizada com alto-falantes, sem prévia autorização da Prefeitura;

Os produzidos por arma de fogo;

Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, exceto em dias de comemorações públicas civis ou religiosas;

Os de apitos ou silvos de sirene de fábrica, cinemas e outros estabelecimentos, por período superior de 30 (trinta) segundos ou entre às 22:00 (vinte e duas) horas e às 6:00 (seis) horas da manhã;

Batuques, congados e outros divertimentos congêneres sem licença das autoridades.

Parágrafo Único. Excetuam-se das proibições deste artigo:

Os tímpanos, sinetas ou sirenes de veículos de Assistências, Corpo de Bombeiros e Polícia quando em serviço;

Os apitos das rondas e guardas policiais.

Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 6:00 (seis) e depois das 22:00 (vinte e duas) horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações.

É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7:00 (sete) horas e depois das 22:00 (vinte e duas) horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.

As instalações só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.

Parágrafo Único. As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18 (dezoito) horas nos dias úteis.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

CAPÍTULO II

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

 

Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem autorização prévia da Prefeitura.

Parágrafo Único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à localização, construção e higiene do edifício e procedido vistoria policial.

Em todas as casas de diversão públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:

Tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas rigorosamente limpas;

As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

Todas as portas de saídas serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala, e as portas se abrirão de dentro para fora;

Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

Haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;

Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatório a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso, conforme exigências do Corpo de Bombeiros mais próximo;

Possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;

Durante os espetáculos as portas conservar-se-ão abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;

Deverão ser dedetizados;

O mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.

Parágrafo Único. É proibido aos frequentadores de cinema, teatros e demais salas de espetáculo fechadas, fumar no local da sessão ou assistir aos espetáculos com adereços à cabeça que atrapalhem a vista dos demais espectadores.

Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito da renovação do ar.

Em todos os teatros, cinemas, circos ou salas de espetáculos, serão reservados 4 (quatro) lugares, destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.

Os programas anunciados serão executados integralmente não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.

Em caso de modificação do programa ou de horário o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.

As disposições deste artigo aplicam-se no que couber, às competições esportivas para os quais se exija o pagamento de entradas.

Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente a lotação do teatro, cinema, circo, sala de espetáculos e congêneres.

Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 m (cem metros) de hospitais, casas de saúde ou maternidade.

Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:

A parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo, entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviço;

A parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada a permanência do público.

Para funcionamento de cinemas serão ainda observados o seguinte:

Os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídos de materiais incombustíveis;

No interior das cabines não poderá existir maior número de películas do que as necessárias para as seções de cada dia e assim deverão estar elas depositadas em recipiente especial, incombustível, fechado hermeticamente, que não seja aberto por mais tempo que a indispensável ao serviço.

A armação de circos de panos ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais, a juízo da Prefeitura.

A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.

Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições para conceder-lhes a renovação pedida.

Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações, pelas autoridades da Prefeitura.

Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de 15 (quinze) UFM (Unidade Fiscal Municipal), como garantia de despesa com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.

Parágrafo Único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

Na localização de casas de dança ou de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego da população.

A liberação do alvará para espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem para realizar-se, de prévia licença requerida à Delegacia de Polícia.

Espetáculos, bailes, festas, manifestações religiosas ou políticas realizadas em logradouro público dependerão de licença prévia da Prefeitura com 48:00 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Excetuam-se das disposições deste artigo às reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.

É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outra substância que possa molestar os transeuntes.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

CAPÍTULO III

DOS LOCAIS DE CULTO

 

As igrejas, os templos e as casas de culto, são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles colocar cartazes.

Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público, deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

As igrejas, templos e casas de culto não poderão contar com maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

CAPÍTULO IV

DO TRÂNSITO PÚBLICO

 

O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

Parágrafo Único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia, e luminosa à noite.

Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas.

Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente dos prejuízos causados ao livre trânsito.

É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:

Conduzir animais ou veículos em disparada;

Conduzir animais bravos sem a devido precaução;

Conduzir carros de bois;

Atirar à via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes;

Conduzir veículos pesados, caminhões, tratores e máquinas agrícolas que danifiquem o pavimento ou impeçam o tráfego normal de outros veículos.

É expressamente proibido danificar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou de impedimento de trânsito.

Parágrafo Único. Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.

Assiste a Prefeitura o direito de impedir o trânsito, de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:

Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

Patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;

Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;

Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.

Parágrafo Único. Excetuam-se o disposto no inciso II, deste artigo, carrinhos de crianças ou cadeiras de rodas e, em ruas de pequeno pavimento, triciclos, bicicletas de uso infantil e carrinho de feira com capacidade para 30 kg (trinta quilogramas).

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

 

É proibida a permanência de animais soltos ou amarrados nas vias públicas.

Os animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.

O animal recolhido em virtude do disposto neste Capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento de multa e de taxa de manutenção respectiva.

Parágrafo Único. Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.

É proibida, no perímetro urbano da sede e núcleos urbanos do município, a criação de suínos, bovinos, equinos, aves de postura e corte e outros animais que causem incômodo a vizinhança.

Parágrafo Único. O critério para a proibição será a reclamação atestada por escrito e assinado por, no mínimo, 3 (três) vizinhos.

Nas cidades, vilas ou povoados do município, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura, que indicará o local onde podem ser instalados.

Cães e outros animais que manifestem perigo mesmo sob o comando do proprietário são proibidos em qualquer dentro do perímetro urbano.

Parágrafo Único. Cães adestrados para guarda e ataque só poderão sair de dentro dos limites da propriedade com coleira resistente e focinheira, conduzidos por pessoa capaz a quem obedeçam.

Os proprietários de cães são obrigados a vaciná-los contra a raiva, na época determinada pela Prefeitura.

Os cães hidrófobos ou atacados de moléstia transmissível encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários serão imediatamente sacrificados e incinerados.

É expressamente proibido:

Criar animais com peçonha dentro do perímetro urbano;

Criar pequenos animais (pombos, coelhos, perus, patos, galinhas, etc.) nos porões, sótãos ou no interior das habitações;

Criar pombos nos forros das residências;

Criar animais silvestres e animais perigosos, sem autorização e devidas precauções estipuladas pelos órgãos estaduais e federais competentes.

É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:

Transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças;

Montar em animais que já tenham a cargo máxima permitida;

Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;

Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos, feridos ou mortos;

Amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;

Usar de instrumento diferente do chicote leve, para estímulo e correção de animais;

Empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;

Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas;

Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

Parágrafo Único. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por 2 (duas) testemunhas, ser enviado à Prefeitura para fins de direito.

CAPÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS

 

Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade.

Verificado, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiro, será feito intimação ao proprietário do terreno onde o mesmo estiver localizado, marcando-se o prazo de 10 (dez) dias para se proceder ao seu extermínio.

Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 30% (trinta por cento) pelo trabalho de administração, além da multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal).

CAPÍTULO VII

DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

 

Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura máxima igual à metade do passeio.

Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.

Dispensa-se o tapume quando se tratar de:

Construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 3,00 m (três metros);

Pinturas ou pequenos reparos;

Execução de calçadas no passeio público.

Os andaimes deverão satisfazer o seguinte:

Apresentarem perfeitas condições de segurança;

Terem, sobre o passeio, a largura máxima de 2,00 m (dois metros);

Não causarem danos às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e da distribuição de energia elétrica.

Parágrafo Único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.

Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:

Serem aprovados pela Prefeitura, quanto a sua localização;

Não perturbarem o trânsito público;

Não prejudicarem o calçamento nem escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;

Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.

Parágrafo Único. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV a Prefeitura promoverá a remoção, dando ao material removido o destino que entender.

Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no § 1º do Art.117 desta Lei Complementar.

O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura.

Parágrafo Único. Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva urbanização com arborização e ajardinamento.

É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.

Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura.

Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas de coleta postal, os avisadores de incêndio de polícia e as balanças para pesagem de veículos só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

As colunas ou suportes de anúncios, as caixas coletoras de lixo, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.

As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:

Terem sua localização aprovada pela Prefeitura;

Apresentarem bom aspecto quanto a sua construção;

Não perturbarem o trânsito público;

Serem de fácil remoção.

Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa de passagem contínua igual à metade do passeio e nunca inferior a 2,00 m (dois metros).

Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico e a juízo da Prefeitura.

Parágrafo Único. Dependerá, ainda de aprovação, o local escolhido para a fixação dos monumentos.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

CAPÍTULO VIII

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

 

No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e emprego de inflamáveis e explosivos.

São considerados inflamáveis:

Fósforo e materiais fosforosos;

Gasolina e demais derivados de petróleo;

Éteres, álcoois, aguardente e óleos em geral;

Carbonetos, alcatrão e materiais betuminosos líquidos;

Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja abaixo de 135º C (cento e trinta e cinco graus centígrados).

Consideram-se explosivos:

Fogos de artifício;

Nitroglicerina, seus compostos e derivados;

Pólvora e algodão-pólvora;

Espoletos e estopins;

Fulminatos, cloratos, forminatos e congêneres;

Cartuchos de guerra, caça e minas.

É absolutamente proibido:

Fabricar explosivos sem licença especial concedida pelo Exército e em local não determinado pela Prefeitura;

Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto à construção e segurança;

Depositar ou conservar nas vias públicas mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença do Exército, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar à venda provável de 20 (vinte) dias.

Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes do consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 m (duzentos e cinquenta metros) da habitação mais próxima e a 150 m (cento e cinquenta metros) das ruas ou estradas.

Se a distância a que se refere o parágrafo anterior for maior que 500 m (quinhentos metros), é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.

Os depósitos de explosivos e inflamáveis, só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura e do Exército.

Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.

Todas as dependências em anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídas de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.

Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.

Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.

Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

É expressamente proibido:

Queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que se abram para os mesmos logradouros;

Soltar balões inflamáveis em toda a extensão do município;

Fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura;

Utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do município;

Fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes, além da prévia autorização dos órgãos competentes.

A proibição de que tratam os incisos I, e III, poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.

Os casos previstos no § 1º serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

As instalações de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeito a licença especial da Prefeitura e órgão competente.

A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.

A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

CAPÍTULO IX

DAS QUEIMADAS E CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS

 

A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas as medidas preventivas e necessárias.

A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou mato que limitem com terras de outrem, inclusive nas margens de estradas ou rodovias, sem tomar as seguintes precauções:

Preparar aceiros de no mínimo, 7,00 m (sete metros) de largura;

Mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.

A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.

Parágrafo Único. Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum.

A derrubada de bosque ou mata dependerá de licença da Prefeitura e dos órgãos estaduais ou federais competentes.

A Prefeitura só concederá licença quando o terreno for urbano, se destinar à construção e a mata não for de importância paisagístico-ambiental.

A licença será negada a formação de postagens ou plantio na zona urbana do município.

Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do município.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

CAPÍTULO X

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO

 

A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e extração de areia e saibro depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código, e da legislação federal pertinente.

A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.

Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:

Nome e residência do proprietário do terreno;

Nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;

Localização precisa do itinerário de transporte do material explorado;

Declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso;

Licença prévia do Exército para armazenagem e utilização de explosivos, se houver.

O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:

Prova de propriedade do terreno;

Autorização para a exploração, passado pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;

Planta da situação, com indicação de relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos de água situados em toda a faixa de largura de 100,00 m (cem metros) em torno da área a ser explorada;

Perfis do terreno em 3 (três) vias.

O caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nos incisos III e IV do parágrafo anterior.

As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.

Parágrafo Único. Será interditado a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada, e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.

Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar conveniente.

Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.

O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.

Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana e num raio de 200,00 m (duzentos metros) ao redor de áreas habitadas.

A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita as seguintes condições:

Declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;

Intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;

Lançamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista a distância;

Toque por 3 (três) vezes, com intervalos de 2 (dois) minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.

A instalação de olarias nas zonas urbana e suburbana do município deve obedecer às seguintes prescrições:

As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça de emanações nocivas;

Quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que for retirado o borro.

A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicos, ou evitar a obstrução das galerias pluviais.

É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do município:

À jusante do local em que se recebam contribuições de esgotos;

Quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;

Quando possibilitem a formação de locais que causem por qualquer forma a estagnação das águas;

Quando, de algum modo, possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

CAPÍTULO XI

DOS MUROS E CERCAS

 

Os terrenos não construídos, com frente para logradouro público pavimentado, serão obrigatoriamente dotados de passeio e fechamento em toda a extensão da testada no alinhamento existente ou projetado.

As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes situados em ruas dotadas de guias e sarjetas, ainda que não pavimentados.

Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros, cercas e passeios, assim como do gramado dos passeios ajardinados.

Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e sua conservação.

Parágrafo Único. O muro ou cerca deverá estar alinhado pela face externa, nunca pelo eixo, não podendo servir como suporte para edificação vizinha.

Os muros e cercas da Zona de Comércio Central e nas Zonas Residenciais, quando constituírem fechos de testada de terrenos não edificados terão a altura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e máximo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).

Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou consertos de muros e passeios afetados por modificações, reformas, nivelamentos, alinhamentos dos logradouros públicos ou das guias ou por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas.

Ao serem intimados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem a intimação ficarão sujeitos, além da multa correspondente de 50 (cinquenta) a 100 cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal), um acréscimo de 20% (vinte por cento) a esta multa, como pagamento do custo dos serviços feitos pela administração.

A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para contenção de águas pluviais e de infiltrações oriundas da propriedade particular que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.

Os terrenos urbanos de uso agrícola, serão fechados na testada com um dos seguintes dispositivos:

Cercas de arame farpado com 3 (três) fios, no mínimo, e 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de altura;

Cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;

Telas de arame com altura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).

Parágrafo Único. As divisas entre dois terrenos agrícolas poderão ser abertas desde que se deixem cravados marcos de concreto nos vértices dos terrenos.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

CAPÍTULO XII

DA NUMERAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

 

A definição da numeração de endereço das edificações é de competência da Prefeitura segundo os seguintes requisitos:

Numeração ordinal, crescente e positiva nas direções Norte e Oeste;

Numeração partindo de um eixo de referência;

Numeração equivalente à distância em metros do eixo de referência;

O lado esquerdo será sempre ímpar e o direito sempre par.

A numeração da continuidade das vias atuais obedecerá aos incisos I e IV, respeitando-se a numeração consolidada existente.

O eixo de referência para as vias no sentido Leste-Oeste e Norte-Sul será a Praça da República.

A numeração das vias não interceptadas pelos eixos de referência ou pelos seus prolongamentos e sem possibilidade de continuação receberão numeração partindo do número 1.000 (um mil).

A marcação dos algarismos de numeração na edificação é de competência do proprietário, devendo este obedecer:

Os algarismos deverão ser afixados em local visível do logradouro público, com caixa de 0,10 m (dez centímetros);

A marcação poderá ser de qualquer material ou cor desde que contrastante com a cor do fundo ou suporte onde será fixada.

Os artigos acima se aplicam apenas às vias existentes sem numeração e às novas vias com registro posteriormente à publicação desta Lei.

CAPÍTULO XIII

DOS ANÚNCIOS E CARTAZES

 

A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte da taxa respectiva.

Inclui-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosas ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

Inclui-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora postos em terrenos ou propriedades de domínio privado, forem visíveis ou audíveis dos lugares públicos.

Excetuam-se desta obrigação as propagandas visuais de identificação do local de funcionamento de comércio e serviços, desde que aplicadas na própria edificação dos mesmos.

A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento de taxa respectiva.

Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

Pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;

De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos e históricos;

Sejam ofensivas à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;

Obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;

Contenham incorreções de linguagem;

Façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência de nosso léxico, a ele se hajam incorporado;

Pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.

Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar:

A indicação de locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;

A natureza do material de confecção;

As dimensões;

As inscrições e o texto;

As cores empregadas.

Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio.

Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensão menor que 0,10 m (dez centímetros) por 0,15 m (quinze centímetros), nem maiores de 0,30 m (trinta centímetros) por 0,45 m (quarenta e cinco centímetros).

Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

Parágrafo Único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura.

Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa nesta Lei.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

TÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA

 

CAPÍTULO I

DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

Seção I

Das Indústrias e do Comércio Localizado

Nenhum estabelecimento comercial ou industrial, poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, a qual só será concedida se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Parágrafo Único. O requerimento deverá especificar com clareza:

O ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;

O local em que o requerente pretende exercer sua atividade.

Não será concedida licença para funcionamento fora dos locais determinados pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano aos estabelecimentos que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.

A licença para o funcionamento de açougues e padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame do local e da aprovação da autoridade competente.

Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.

Parágrafo Único. O alvará de licença só poderá ser concedido após informações, pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas neste Código.

Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que está o exigir.

Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada à necessária permissão à Prefeitura que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

A licença de localização poderá ser cassada:

Quando se tratar de negócio diferente do requerimento;

Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;

Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;

Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.

Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta Seção.

A cassação da licença será sempre precedida de processo administrativo, tendo o cassado amplo direito à defesa perante o Conselho da Cidade de Loanda, devendo recorrer a ele no prazo máximo de 30 (trinta) dias, durante o qual o estabelecimento permanecerá fechado até a expedição de parecer do Conselho da Cidade de Loanda que seja favorável a isso.

Seção II

Do Comércio Ambulante

O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado.

A licença a que se refere o presente artigo será concedida em conformidade com as prescrições deste Código e da legislação fiscal do município e do estado.

Será isenta de taxação a licença para produtores e residentes no município que comercializem, eles mesmos, seus produtos como ambulantes.

Da licença concedida deverão constar os seguintes a elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

Número de inscrição;

Residência do comerciante ou responsável;

Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga, pelo mesmo, a multa a que estiver sujeita.

A licença será renovada anualmente, por solicitação do interessado.

Ao vendedor ambulante é vedado:

O comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;

Estacionar para comercializar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;

Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;

Transitar pelos passeios conduzindo cestas ou outros volumes grandes.

Parágrafo Único. No caso do inciso I, além da multa, caberá apreensão da mercadoria ou objeto.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo ou Seção, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

CAPÍTULO II

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de crédito, obedecerão aos horários estipulados neste Capítulo, observadas as normas da Legislação Federal do Trabalho que regula a duração e condições.

Parágrafo Único. Para os estabelecimentos industriais, comerciais e de crédito localizados em zonas proibidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano o horário de funcionamento estará sujeito à consulta à vizinhança e à determinação do Conselho da Cidade de Loanda.

Os estabelecimentos comerciais obedecerão ao horário de funcionamento das 8:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas, de segundo à sexta-feira, salvo as exceções desta Lei.

Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios comerciais em geral, as seções de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos, e demais atividades em caráter de estabelecimento que tenham fins comerciais.

Poderão funcionar mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, em dias especiais, até às 22:00 (vinte e duas) horas os estabelecimentos comerciais.

Para a indústria localizada dentro das zonas delimitadas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, o horário é livre.

Estão sujeitos a horários especiais:

Das 0 (zero) a 24 (vinte e quatro) horas nos dias úteis, domingos e feriados:

Postos de gasolina;

Hotéis e similares;

Hospitais e similares.

Das 5 (cinco) às 22 (vinte e duas) horas: padarias;

Das 8 (oito) às 19 (dezenove) horas, de segunda a sábado:

Supermercados;

Mercearias;

Lojas de artesanato.

Funcionamento livre:

Restaurantes, sorveterias, confeitarias, cafés e similares;

Cinemas e teatros;

Bancas de revistas;

Boates e casas de diversão pública.

Das 8 (oito) às 24 (vinte e quatro) horas, de segunda a sexta-feira, inclusive em feriados nacionais e municipais os bares, lojas de conveniências instaladas em postos de gasolinas e similares.

Vésperas de feriados nacionais e municipais, sábados e domingos das 8 (oito) às 01 (uma) horas.

Nos sábados, até às 22 (vinte e duas) horas:

Salões de beleza;

Barbearias.

Das 5 (cinco) às 19 (dezenove) horas, inclusive aos sábados:

Casas de carne;

Peixarias.

Das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas: farmácias;

Das 6 (seis) às 21:30h (vinte e uma horas e trinta minutos), de segunda à sexta e, das 6 (seis) às 18:00 (dezoito) horas, aos sábados:

Portos;

Transportadoras de areia.

As farmácias quando fechadas poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

Aos domingos e feriados funcionarão normalmente as farmácias que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura, devendo as demais afixar à porta uma placa com a indicação das plantonistas.

Outros ramos de comércio ou prestadores de serviços que exploram atividades não previstas neste Capítulo, que necessitam funcionar em horário especial deverão requerê-lo ao Prefeito, que concederá licença mediante aprovação do Conselho da Cidade de Loanda.

Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento de uma taxa de licença especial de que dispõe a legislação tributária do município.

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 01 (um) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

CAPÍTULO III

DAS MULTAS

As multas dispostas neste Código estão dispostas no ANEXO I.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÃO FINAL

Este Código entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogando todas às disposições em contrário, especialmente as leis nº 11/2007, 07/2009, 10/2009, 05/2010 e 11/2011.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de agosto do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:BAD56397