ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1094 PROMOVE TRANSPORTE AOS TRABALHADORES

LEI N.º 1094 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo a promover o transporte de trabalhadores residentes no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, até municípios vizinhos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica instituído no âmbito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, o Programa “Linha do Emprego Intermunicipal”.

 

Art. 2.º Para a consecução do Programa “Linha do Emprego Intermunicipal”, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte, de forma onerosa, dos trabalhadores residentes, no Município de Porto Amazonas até municípios vizinhos que se localizem até 40 km (quarenta quilômetros) da sede do município, para fins de fomentar a empregabilidade da população residente neste Município.

§ 1.º O transporte será realizado diretamente pelo Município, com uso de veículos próprios, exceto os destinados aos serviços de educação e saúde e os custos serão definidos em decreto regulamentar.

§ 2.º O município se reserva no direito de realizar o transporte desde que haja ao menos 25 (vinte e cinco) trabalhadores no município destino, todos com registro em Carteira de Trabalho Profissional.

 

Art. 3º Terá direito ao transporte ofertado pelo Município, os trabalhadores que comprovadamente mantiverem vínculos de emprego com empresas instaladas nas cidades vizinhas distantes até 40 km (quarenta quilômetros) da sede municipal.

Parágrafo único. O transporte será realizado uma única vez no dia de Porto Amazonas à cidade destino, respeitada a quilometragem definida nesta Lei, em horário a ser regulamentado pelo Executivo e que atenda o maior número de trabalhadores.

 

Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos administrativos necessários à efetivação da presente Lei, bem como regulamentá-la por Decreto.

 

Art. 5.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações específicas constantes da Lei Orçamentária Anual, suplementando-as, caso necessário.

 

Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2018.

 

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:BADA87BC